BAIXARAM O SOM?

TAC FIRMADO COM OS PROPRIETÁRIOS DE CARRO DE SOM E COM A PREFEITURA DE CEARÁ-MIRIM

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADE DE CEARÁ-MIRIM

Inquérito Civil Nº: 101/08

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através do Dr. Antônio de Siqueira Cabral, 2º Promotor de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim, representando o Ministério Público do Estado do RN, doravante designado como COMPROMISSÁRIO, no uso de suas atribuições legais, o senhor(a) (dados do proprietário do veículo) daqui por diante denominado PRIMEIRO COMPROMITENTE, o Município de Ceará-Mirim, pessoa jurídica de Direito Público, denominado SEGUNDO COMPROMITENTE, neste ato representado pelo seu Prefeito Constitucional, o Dr. Antônio Marcos de Abreu Peixoto, nos autos do Inquérito Civil supramencionado, instaurado para investigar poluição sonora urbana,RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com fulcro no art. 5º, § 6º, da Lei 7347/85, mediante os seguintes TERMOS:

CLÁUSULA PRIMEIRA - O PRIMEIRO COMPROMITENTE assume o compromisso de obedecer aos limites legais para emissão de ruídos sonoros previstos na Resolução CONAMA nº 01/90, exercendo suas atividades de segunda a sábado das 08:00 às 19:00 horas. Qualquer atividade que venha a desempenhar com seu equipamento de som fora do horário pactuado, terá que ser previamente autorizado pelo Comandante do Pelotão da Polícia Militar localizado nesta cidade;

CLÁUSULA SEGUNDA - O PRIMEIRO COMPROMITENTE assume o compromisso de no prazo de dez dias, a contar da assinatura deste TAC dar entrada junto a Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim do alvará de funcionamento do carro de som, e no prazo de seis meses, dar entrada no pedido de licenciamento ambiental junto ao IDEMA;

CLÁUSULA TERCEIRA - O PRIMEIRO COMPROMITENTE assume o compromisso de obedecer integralmente todas as condições impostas pelo órgão ambiental após a concessão da licença ambiental, assim como pelo Município, estando ciente que o uso de som amplificado em ambiente aberto produz poluição sonora e, por conseguinte, provoca inúmeros transtornos à saúde de todos que forem expostos a essa forma de poluição, além de ser tipificado como crime ambiental;

CLAÚSULA QUARTA - O SEGUNTO COMPROMITENTE assume o compromisso de realizar, após a concessão dos alvarás de funcionamento dos carros de som, uma rigorosa fiscalização, no sentido de autuar e apreender os carros de som que estejam desrespeitando a legislação devendo registrar a ocorrência junto a Delegacia de Polícia local, visando a sua responsabilidade criminal, assim como remeter cópia da autuação ao Ministério Público, objetivando a responsabilização pelo dano ambiental;

CLÁUSULA QUINTA - O não cumprimento deste acordo implicará multa pecuniária de 1.000,00 (mil reais), por descumprimento, tanto para o PRIMEIRO, como para o SEGUNDO COMPROMITENTE, este em multa pessoal ao Chefe do Executivo Municipal, valores estes a serem recolhidos ao Fundo previsto na Lei 7.347/85, no caso o FEPEMA/RN, ou outra destinação que tenha pertinência ambiental, a critério do COMPROMISSÁRIO.

Por fim, firmam este TERMO em quatro vias de igual teor, que terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forma da lei.

Ceará-Mirim / RN, 14 de dezembro de 2009.

Nota do Blog: Alguém em Ceará-Mirim tem alguma reclamação a fazer a respeito de som alto nas ruas? Eu tenho e não são poucas. Eu até entendo a preocupação das autoridades com esse tipo de absurdo, onde os "donos do mundo" ultrapassam os limites do bom senso e simplesmente atropelam o direito constitucional dos demais cidadãos. Agora, é preciso que se fiscalize, fazer uma lei só por fazer não adianta, a coisa continua na mesma. Eu não conheço ninguém que tenha sido punido por transgredir este acordo. Se já houve algum punido, me perdoem.