LIMPE: ESSES SÃO OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Por Sandro PimentelEm nossa Constituição Federal, Artigo 37, encontramos os princípios da Administração Pública que coincidência ou não, são cinco e compõem a sigla LIMPE, que significa: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Ocorre que pela atual legislação, para ser eleito prefeito, governador ou presidente da república ninguém é obrigado a conhecer esses importantes princípios, mas existe outro princípio do direito previsto no art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil e se aplica a todo nosso ordenamento jurídico que é: “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. Isso obriga o Poder público a cumprir as formalidades exigidas para a aplicação de punições aos gestores que deveriam conhecer, pelo menos, os princípios basilares da legislação. Destaco a legalidade, como sendo o princípio que exige o estrito cumprimento do que está na lei, para que os atos administrativos tenham total validade.
Só pra lembrar: "Art. 6º da CF - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição". Vimos que tudo isso é um direito constitucional e o delegado sabe muito bem porque até onde sei, ele entende do direito, mas por que não cumpre?
Pois é, fazemos essa reflexão para justificar que administrar uma prefeitura, por exemplo, não é o mesmo que administrar uma bodega na esquina que com o insucesso, o máximo que ocorre é aquele comércio vir à falência e trazer possíveis consequências ao proprietário e seus familiares. No caso de uma prefeitura mal administrada, quem "paga o pato" são os moradores daquele município e ai entra quem votou e quem não votou naquele político.
Diferentemente do indivíduo, que é livre para agir, podendo fazer tudo o que a lei não proíbe, o administrador público, somente poderá fazer o que a lei manda ou permite, esse é outro conceito importante para quem se propõe a ser um gestor público. Por que então ele não faz o que manda a lei?
Mas, o que vemos em Ceará-Mirim por exemplo, é que mesmo esses 5 princípios não sendo excludentes, o delegado prefeito não cumpre nenhum deles, tudo isso aos olhares míopes da Câmara Municipal, Ministério Público e outros organismos que deveriam zelar pelo controle social, mas até quando? Agora é a vez da população que tem uma força imensurável e já demonstrou isso no ato recente que fizemos em Ceará-Mirim. Vamos parar por ai? Claro que não, devemos demonstrar muito mais força popular, mesmo com férias escolares, veraneio, boicote dos "privilegiados" e tudo mais...Nossa população já sinalizou do que é capaz e fará muito mais, acredito.
Bom, até mesmo pela formação acadêmica que possui o delegado prefeito, acredito que ele até pode querer governar bem, não sei... deve ser bem intensionado, não sei... mas uma coisa não podemos ter dúvida, ELE NÃO SABE GOVERNAR. Até ai, poderíamos achar normal se considerarmos muitos outros péssimos administradores pelo Brasil a fora, mas pelo menos montasse uma equipe capaz de fazer um bom assessoramento e não pensar em seu próprio umbigo e transformar a prefeitura de Ceará-Mirim num grande "balcão de negócios".
Temos diversos exemplos de governantes "expulsos" pela vontade popular de seus gabinetes, portanto Delegado PREFEITO, se não sabe ou não quer governar, RENUNCIE antes que seja tarde demais. Pelas palavras do vice-prefeito na posse da nova composição da Câmara Municipal, parece que ele está querendo governar, vamos fazer essa experiência!!! Tenho certeza que ninguém conseguirá fazer pior, se fizer igual, faremos o mesmo, se fizer melhor vamos aplaudir e viver bem em Qualidade de Vida, isso é o mínimo que se espera de um governante que foi eleito.
Não esqueça,dia 26 de janeiro, PARTICIPE de mais um Ato Público organizado pelo Fórum Municipal em Defesa de Ceará-Mirim, com concentração às 19h, em frente ao SAAE. De lá sairemos em caminhada até a prefeitura onde faremos apresentação num telão sobre todas as verbas federal e estadual recebidas pela prefeitura nos últimos três anos, ai todos verão que como disse o vice-prefeito, o problema não é falta de grana. A máscara vai cair publicamente e já adianto: "não tememos a qualquer ameaça". Será uma atividade passífica num estado democrático de direito.
Contamos com sua presença. Quem quiser contribuir na organização desse ato, dia 05 de janeiro tem reunião do fórum municipal, às 19h, na sede do SINTE e você pode participar, é aberta.
Antes que alguém sugira, vamos fazer diversos adesivos para carro ou portas com os dizeres em destaque.
Ocorre que pela atual legislação, para ser eleito prefeito, governador ou presidente da república ninguém é obrigado a conhecer esses importantes princípios, mas existe outro princípio do direito previsto no art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil e se aplica a todo nosso ordenamento jurídico que é: “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. Isso obriga o Poder público a cumprir as formalidades exigidas para a aplicação de punições aos gestores que deveriam conhecer, pelo menos, os princípios basilares da legislação. Destaco a legalidade, como sendo o princípio que exige o estrito cumprimento do que está na lei, para que os atos administrativos tenham total validade.
Só pra lembrar: "Art. 6º da CF - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição". Vimos que tudo isso é um direito constitucional e o delegado sabe muito bem porque até onde sei, ele entende do direito, mas por que não cumpre?
Pois é, fazemos essa reflexão para justificar que administrar uma prefeitura, por exemplo, não é o mesmo que administrar uma bodega na esquina que com o insucesso, o máximo que ocorre é aquele comércio vir à falência e trazer possíveis consequências ao proprietário e seus familiares. No caso de uma prefeitura mal administrada, quem "paga o pato" são os moradores daquele município e ai entra quem votou e quem não votou naquele político.
Diferentemente do indivíduo, que é livre para agir, podendo fazer tudo o que a lei não proíbe, o administrador público, somente poderá fazer o que a lei manda ou permite, esse é outro conceito importante para quem se propõe a ser um gestor público. Por que então ele não faz o que manda a lei?
Mas, o que vemos em Ceará-Mirim por exemplo, é que mesmo esses 5 princípios não sendo excludentes, o delegado prefeito não cumpre nenhum deles, tudo isso aos olhares míopes da Câmara Municipal, Ministério Público e outros organismos que deveriam zelar pelo controle social, mas até quando? Agora é a vez da população que tem uma força imensurável e já demonstrou isso no ato recente que fizemos em Ceará-Mirim. Vamos parar por ai? Claro que não, devemos demonstrar muito mais força popular, mesmo com férias escolares, veraneio, boicote dos "privilegiados" e tudo mais...Nossa população já sinalizou do que é capaz e fará muito mais, acredito.
Bom, até mesmo pela formação acadêmica que possui o delegado prefeito, acredito que ele até pode querer governar bem, não sei... deve ser bem intensionado, não sei... mas uma coisa não podemos ter dúvida, ELE NÃO SABE GOVERNAR. Até ai, poderíamos achar normal se considerarmos muitos outros péssimos administradores pelo Brasil a fora, mas pelo menos montasse uma equipe capaz de fazer um bom assessoramento e não pensar em seu próprio umbigo e transformar a prefeitura de Ceará-Mirim num grande "balcão de negócios".
Temos diversos exemplos de governantes "expulsos" pela vontade popular de seus gabinetes, portanto Delegado PREFEITO, se não sabe ou não quer governar, RENUNCIE antes que seja tarde demais. Pelas palavras do vice-prefeito na posse da nova composição da Câmara Municipal, parece que ele está querendo governar, vamos fazer essa experiência!!! Tenho certeza que ninguém conseguirá fazer pior, se fizer igual, faremos o mesmo, se fizer melhor vamos aplaudir e viver bem em Qualidade de Vida, isso é o mínimo que se espera de um governante que foi eleito.
Não esqueça,dia 26 de janeiro, PARTICIPE de mais um Ato Público organizado pelo Fórum Municipal em Defesa de Ceará-Mirim, com concentração às 19h, em frente ao SAAE. De lá sairemos em caminhada até a prefeitura onde faremos apresentação num telão sobre todas as verbas federal e estadual recebidas pela prefeitura nos últimos três anos, ai todos verão que como disse o vice-prefeito, o problema não é falta de grana. A máscara vai cair publicamente e já adianto: "não tememos a qualquer ameaça". Será uma atividade passífica num estado democrático de direito.
Contamos com sua presença. Quem quiser contribuir na organização desse ato, dia 05 de janeiro tem reunião do fórum municipal, às 19h, na sede do SINTE e você pode participar, é aberta.
Antes que alguém sugira, vamos fazer diversos adesivos para carro ou portas com os dizeres em destaque.
13 comentários:
MUITO SENSATO O ARTIGO DE SANDRO PIMENTEL.GOSTEI MESMO.
Nos protestos Sandro é desiquilibrado emocionalmente e ataca gratuitamente a honra de diversos pais de famílias. Sou contra o governo Peixoto, mas não podemos fazer críticas pessoais a ninguém.
Os interesses de Sandro e do Povo de Ceará-Mirim são TOTALMENTE diferentes: Sandro quer mesmo é aparecer para tentar se candidato a alguma coisa por aqui. E os interesses do povo de Ceará-Mirim é se livrar dos oportunistas como Peixoto, Sandro ou os Melos.
Já que não tem nenhum vereador com coragem de tomar a iniciativa que o povo tá querendo, mesmo sendo de oposição "fajuta". Vamos acompanhar o Sandro sem mandato ele tem pulso e coragem.
Acompanhar quem? Sandro??? onde ele está nesse momento? na nossa querida Ceará-Mirim ou em Natal na capital.
Fábio, até acho também que o Sandro pode tá querendo aparecer, mas que ele sabe e tem coragem, isso não podemos apagar né amigo? Dai a César o que é de César.
Radicalismo extremo e istigando o ódio. Essa é a política de quem não sabe fazer política. Esse Sandro é um desastre, igual ao pior do que Peixoto.
AMIGOS, CONTRA ESSE GOVERNO DE DESRESPEITO COM A SAUDE, QUE DEIXA NOSSO LIXO PELAS RUAS, QUE MENTE PRA O POVO ENQUANTO FICA RICO JUNTO COM SEUS ALIADOS, SÓ MESMO COM MUITA AGRESSIVIDADE PARA COMBATE-LO. NÃO SOU A FAVOR DE VIOLENCIA, E CREIO QUE SANDRO TAMBEM NAO. MAS PRECISAMOS ESTAR UNIDOS COM SANDRO NESSA HORA, PARA FAZERMOS ALGO CONTRA ESSE DESASTRE DE GOVERNO. A QUESTAO DE SANDRO MORAR EM NATAL É JUSTAMENTE PELA NECESSIDADE DE EMPREGO E EDUCAÇÃO, QUE INFELIZMENTE NÃO HÁ AQUI. SE TIVESSEMOS UM CAMPUS DA UFRN AQUI, ELE CERTAMENTE TRABALHARIA E ESTUDARIA AQUI. É A NECESSIDADE. SE ELE QUER LUTAR PELA TERRA QUE TAMBEM É DELE, PRECISAMOS APOIÁ-LO, POIS NOSSOS VEREADORES SÃO TODOS COVARDES E NÃO LUTAM POR CEARA-MIRIM. ESTAREI LÁ, SANDRO, PODE CONTAR COMIGO.E FAÇA O ADESIVO.
CARLOS MAGNO
O que é amigos leitores, na realidade um movimento que agrade a todos?
Temos sim! que unirmos nossas forças e lutar por nossa cidade, que por muito tempo é liderada por incapacitados politicamente para alavanca o futuro de nossos filhos.
Não importa quem comece, o importante é lutar, lutar por um só objetivo, a liberdade de um povo sofrido.
"Se não nos unirmos não iremos a lugar algum!"
Se ficar separado vai ser mais fácil para o delegado voltar!
ESSE CARLOS MAGNO DISSE TUDO. AGENTE NÃO TEM SANGUE DE BARTA. QUEM DIABOS VEROS HORRORES DE PEIXOTO E NÃO FICA INDIGNADO? TUDO TEM LIMITES, MAS QUEM QUISER APOIAR ELE QUE PASSE BEM, PREFIRO A INDIGNAÇÃO DE SANDO, É A MESMA MINHA E DE MUITA GENTE.
Que viagem, hei? Ora, "Carlos Magno" rsrs, NINGUÉM ESCOLHE ONDE VAI NASCER, MAS ESCOLHER ONDE QUER VIVER". Eu trabalho e estudo em Natal, mas moro e sempre morarei em Ceará-Mirim, Muito fazem isso, porque não querem abandonar a sua cidade.. Sandro, PÁRA de hipocrisia.
GENTE, PELO AMOR DOS MEUS FILHINHOS, QUANTA BESTEIRA. PRA MIM, O CARA PODE MORAR NO INFERNO, O IMPORTANTE É FAZER POR C.MIRIM. DE QUE ADIANTA MORAR AQUI E SER O CAOS DE HOJE? QUERO SABER DE COMPETÊNCIA E COMPROMETIMENTO, ONDE MORA, É DE MENOS.
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