GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.097 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.097 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
DECLARA A SANTA CRUZ DO CAJUEIRO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, RELIGIOSO, MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Declara a Santa Cruz do Cajueiro como Patrimônio Cultural, Religioso, Material e Imaterial do Município de Ceará-Mirim, com o objetivo de preservar, valorizar e promover a cultura e desenvolvimento local para os habitantes da comunidade do Distrito de Ponta do Mato, em nosso município.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover ações e parcerias com instituições e organismos locais, a fim de viabilizar pesquisas, projetos, campanhas, eventos, incentivos a aprendizagem, dentre outras ações voltadas à cultura religiosa do local.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação Básica e Cultura, e de outros órgãos da administração municipal, a criar grupos de estudos e de trabalhos, para viabilizar programação regular e continuada de ações e atividades a serem desenvolvidas junto às escolas e comunidades das áreas urbana e rural do Município.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 21 de dezembro de 2021.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
Diário Oficial dos Municípios - 22 de Dezembro de 2021
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