terça-feira, 21 de julho de 2020

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: PROJETO QUE AUXILIA DEFICIENTES VISUAIS

CCJ aprova projeto que auxilia deficientes visuais no uso de máquinas de cartões de crédito

Os deficientes visuais do Rio Grande do Norte poderão ter mais autonomia e privacidade no uso de máquinas de cartões de crédito e débito no Estado. Nesta terça-feira (21), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa (CCJ) aprovou a constitucionalidade do projeto de lei que trata sobre esse tema.

Proposto pelo deputado Kleber Rodrigues (PL), o projeto tem como objetivo obrigar a disponibilização de máquinas de cartões de crédito e débito que tenham números em braile e ferramenta de áudio através de fone de ouvido para facilitar o uso por parte de deficientes visuais. O deputado Coronel Azevedo (PSC) foi o relator da matéria.

Na análise sobre a constitucionalidade do projeto, Coronel Azevedo trouxe, em seu relatório, elementos que justificaram a admissibilidade da proposta, apresentando um substitutivo para aperfeiçoamento da redação. Com a norma, caso seja aprovada e sancionada, o Governo do Estado terá 180 dias para fazer a regulamentação da proposta e fica prevista, inclusive, a atuação dos órgãos de Defesa do Consumidor para garantir o cumprimento da lei.

"Parabenizo o deputado Kleber Rodrigues por essa iniciativa de grande alcance e importância às pessoas que são deficientes visuais", disse Coronel Azevedo, que teve o relatório aprovado à unanimidade, com os votos dos deputados Francisco do PT, Hermano Morais (PSB), George Soares (PL) e Cristiane Dantas (SDD), além do presidente da CCJ, deputado Kleber Rodrigues.

O autor do projeto agradeceu aos demais parlamentares pela aprovação e disse que torce pela sanção da proposta. "É uma lei que vai dar mais autonomia a essas pessoas e, além disso, garantir a esse público o seu direito à privacidade no momento das compras", explicou Kleber Rodrigues.

Homenagem

A CCJ também aprovou a legalidade e admissibilidade de projeto de lei do Governo do Estado que denomina "Distrito Industrial Nevaldo Rocha" o Distrito Industrial de Natal. A matéria foi relatada pelo deputado Francisco do PT, que enalteceu a proposta e a história de Nevaldo Rocha.

O relatório foi aprovado à unanimidade pelos demais deputados membros da CCJ.

Assecom

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