Robinson veta isenção de imposto para PMs que desejem comprar arma
Uma lei semelhante foi promulgada pelos deputados estaduais em fevereiro do ano passado, mas até hoje não foi regulamentada. À época, o Governo do Estado também vetou o projeto, mas a Assembleia derrubou a decisão e publicou a lei. A diferença em relação ao texto que foi vetado pelo Executivo nesta semana é que o projeto anterior, elaborado pelo deputado Nélter Queiroz (PMDB), não incluía os bombeiros.
Para justificar a rejeição ao projeto desta vez, Robinson apresentou um parecer da Secretaria Estadual de Tributação que aponta que uma eventual isenção de ICMS para este fim teria efeito prático “inaplicável” atualmente. A pasta argumentou que, atualmente, “não existe no território potiguar nenhuma unidade produtiva de empresas de material bélico, não sendo possível sua aplicação fora dos limites do Rio Grande do Norte”.
Segundo o veto do governador, o “vício constitucional” apareceu nos dois projetos, sendo que o último apenas teve o objetivo de estender o eventual benefício aos bombeiros.
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