RN: PM's SEM ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA ARMAS

Robinson veta isenção de imposto para PMs que desejem comprar arma

O governador Robinson Faria (PSD) vetou integralmente um projeto de lei que concedia isenção de ICMS na compra de arma de fogo por policias civis e militares, agentes penitenciários, guardas municipais e bombeiros. A matéria, de autoria do deputado Kelps Lima (SD), havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa no dia 6 de dezembro de 2017. O veto de Robinson ao projeto foi publicado na edição desta quinta-feira, 4, do Diário Oficial.
Uma lei semelhante foi promulgada pelos deputados estaduais em fevereiro do ano passado, mas até hoje não foi regulamentada. À época, o Governo do Estado também vetou o projeto, mas a Assembleia derrubou a decisão e publicou a lei. A diferença em relação ao texto que foi vetado pelo Executivo nesta semana é que o projeto anterior, elaborado pelo deputado Nélter Queiroz (PMDB), não incluía os bombeiros.
Para justificar a rejeição ao projeto desta vez, Robinson apresentou um parecer da Secretaria Estadual de Tributação que aponta que uma eventual isenção de ICMS para este fim teria efeito prático “inaplicável” atualmente. A pasta argumentou que, atualmente, “não existe no território potiguar nenhuma unidade produtiva de empresas de material bélico, não sendo possível sua aplicação fora dos limites do Rio Grande do Norte”.
Segundo o veto do governador, o “vício constitucional” apareceu nos dois projetos, sendo que o último apenas teve o objetivo de estender o eventual benefício aos bombeiros.