SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA
EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº002/2023 - SMEB
EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº002/2023 - SMEB
PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E CADASTRO DE RESERVA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE CEARÁ-MIRIM/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com fundamento no art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e Leis Complementares Municipais nº 035/2022, 039/2023 e 042/2023 que disciplina o regime jurídico da contratação temporária dos servidores para atender a situação excepcional interesse público, de forma para não interromper a prestação dos serviços públicos essencial nas área de Educação em atendimento, torna público a abertura de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2023 para a contratação, por tempo determinado, conforme necessidade, de profissionais a serem encaminhados à Secretaria Municipal de Educação Básica de Ceará-Mirim/RN, nos termos dispostos neste instrumento convocatório.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES GERAIS
1.1 O processo seletivo será realizado sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação Básica, que nomeará uma Comissão de (05) cinco membros titulares com seus respectivos suplentes para compor uma Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado com o objetivo de coordenar, avaliar e julgar os atos necessários, tendo esta Secretaria à incumbência de sua direção.
1.2 O presente Processo Seletivo Simplificado (PSS) tem o objetivo de selecionar temporariamente, por até 01 (um) ano admitindo prorrogação devidamente justificada, desde que o prazo total não exceda 02 (dois) anos, os profissionais abaixo relacionados, serão convocados para o preenchimento de vagas visando à realização de atividades na Secretaria Municipal de Educação Básica de Ceará-Mirim, sendo considerada a excepcional necessidade da administração pública, conforme quadro de vagas, descrito abaixo:
1.3 É vedada a contratação, para os cargos previstos neste Edital, de quaisquer servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, excetuadas as acumulações permitidas no Art. 37, XVI, alínea c, da Constituição Federal.
1.4 O profissional selecionado deverá desenvolver suas atividades junto a Secretaria Municipal de Educação Básica de Ceará-Mirim/RN, (atribuições dos cargos constantes no Anexo VII deste Edital) prestando serviços por um período de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado, por, no máximo, igual período, desde que não exceda dois anos .
1.5 O Processo Seletivo Simplificado, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e posteriores retificações, caso existam, almeja o preenchimento de vagas para as funções previstas neste Edital, respeitando o percentual de 5% (cinco por cento) a candidatos com deficiência, nos termos do disposto no art. 1º, §1º do Decreto 9.508, de 24 de setembro de 2018, e alterações posteriores, que dispõe sobre a reserva de vagas para candidatos com deficiência.
1.6 Os aprovados, que ficaram dentro das vagas do Cadastro de Reserva (CR), serão convocados conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação Básica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA Rua Heráclito Vilar,, nº 710 Centro - Ceará-Mirim/RN CEP 59.570-000
1.7 A remuneração e a carga horária das atividades, serão estabelecidas no Capítulo 2 deste Edital.
1.8 A locomoção dos convocados, para os locais de trabalho a serem designados pela Secretaria Municipal de Educação Básica, é de INTEIRA responsabilidade dos servidores públicos TEMPORÁRIOS, assim como os custos com alimentação.
1.9 O salário dos servidores de nível superior do processo seletivo não sofrerá reajuste no período de vigência do processo seletivo.
1.10 A inscrição do candidato implica na concordância plena e integral com os termos deste Edital.
OBS: Edital completo no Diário Oficial da FEMURN
Diário Oficial dos Municípios - 14 de Dezembro de 2023
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