MPF PROCESSA EX PREFEITA POR FRAUDE

MPF processa ex-prefeita por fraude na obtenção da concessão de rádio no interior do RN

 

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação de improbidade administrativa contra a ex-prefeita de Monte das Gameleiras, Edna Regia Sales Pinheiro Franklin de Albuquerque, a “Edinha”, seu irmão Edson Ricardo Sales Pinheiro e a União. A acusação é de fraude na obtenção da outorga que permitiu o funcionamento da Rádio Comunitária FM Gameleiras.
Logo no início de seu mandato, em 2009, Edinha e o irmão constituíram, de forma fraudulenta, a Associação Comunitária Rádio FM Gameleiras, em nome de “laranjas”. Através dessa associação, eles solicitaram e obtiveram, em 2012, autorização do Congresso Nacional para explorar uma rádio comunitária, a FM Gameleiras, pelo prazo de dez anos.
Os supostos presidente, tesoureira e secretária da associação confirmaram, em depoimento, que apenas cederam seus nomes para a criação da entidade e que quem a administrava de fato era a então prefeita. A tesoureira e a secretária acrescentaram que Edson Ricardo foi quem lhes pediu os “nomes emprestados”, para figurarem como fundadoras da associação.
A solicitação para que a associação pudesse efetivamente prestar o serviço de radiodifusão contou com assinatura de apoio da própria prefeita, bem como dos então secretários municipais de Educação; Administração; Saúde; Finanças; e de Assistência Social; além do chefe do Gabinete Civil. O MPF ressalta que a lista de signatários é bem “ilustrativa do vínculo político da iniciativa”.
Em 2011, o Ministério das Comunicações concedeu licença provisória e, no ano seguinte, o Congresso Nacional aprovou a outorga. “Ao ser interrogada sobre os fatos, Edna (…) admitiu que 'manteve ingerência em Brasília' para que a rádio comunitária iniciasse suas atividades. Isso demonstra seu interesse pessoal na situação e indica a existência de aspectos marcadamente políticos no caso”, reforça o MPF.
A ação do MPF destaca que a interferência política da ex-prefeita ocorreu não apenas no momento da instalação da rádio comunitária, mas também no desempenho de suas atividades. Ela chegou a contratar uma de suas adversárias, como forma de tentar garantir o apoio e enfraquecer a oposição. Posteriormente, a funcionária contratada foi demitida por contrariar os interesses da ex-prefeita.
Legislação - De acordo com a Lei n. 9.612/1998, que regula o serviço de radiodifusão comunitária, a essas emissoras é “vedado o proselitismo de qualquer natureza”, bem como sua entidade detentora “não poderá estabelecer ou manter vínculos que a subordinem ou a sujeitem à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais”.
Somado à condenação dos réus por improbidade, o MPF requer a anulação da outorga para funcionamento da rádio, “em face dos vícios, fraudes, ilegalidades e desvirtuamentos ocorridos no caso”. Um pedido de liminar inclui a suspensão da autorização de funcionamento.
A ex-prefeita e seu irmão poderão ser condenados à perda da função pública que eventualmente exerçam; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida na época da prática dos atos; e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.

A ação tramitará na Justiça Federal sob o número 0812831-95.2017.4.05.8400.

http://www.mpf.mp.br/rn/sala-de-imprensa/noticias-rn/mpf-processa-ex-prefeita-por-fraude-na-obtencao-da-concessao-de-radio-no-interior-do-rn
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no RN
Fones: (84) 3232-3960 / 3901 / 9119-9675

CEARÁ-MIRIM: PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA SAÚDE BUCAL

 

Conversando na manhã desta quinta-feira (04) com a secretária de Planejamento e Finanças de Ceará-Mirim, Natália Tomaz, a respeito do pagamento dos salários dos trabalhadores da saúde bucal do município, ela me disse que nesta quarta-feira estaria fazendo o comando com o banco e amanhã, sexta-feira (05), o dinheiro estaria nas respectivas contas dos trabalhadores.

RN: GOVERNO SE REÚNE COM PODERES

Governador expõe quadro financeiro aos poderes e propõe medidas para conter a crise

O governador Robinson Faria reuniu nesta quarta (03), na Governadoria, os presidentes dos Poderes e do Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e ainda o Ministério Público Federal, o vice-governador Fábio Dantas, o deputado federal Fábio Faria e equipe de secretários, para discutir medidas para a superação da crise e reequilíbrio financeiro das contas do Rio Grande do Norte.
O governador apresentou aos poderes as iniciativas que o Governo do RN vem adotando para o reequilíbrio fiscal do tesouro estadual e o quadro de austeridade no controle dos gastos com custeio e investimentos, controlados desde 2015.
Por outro lado, mostrou também o crescimento exponencial dos gastos com a previdência estadual, que aumentaram 78% nos últimos três anos, e discutiu medidas para o enfrentamento do déficit apontado.
Participaram da reunião o presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira; do Tribunal de Justiça, Expedito Ferreira; do Tribunal de Contas do Estado, Gilberto Jales; além dos procuradores-gerais do MPE, Eudo Leite, e do MPF, Caroline Maciel. O deputado estadual José Dias também esteve presente.
O Governo do RN pediu apoio para a aprovação de projetos de lei que já estão na Assembleia Legislativa e que são fundamentais para o ajuste das contas, entre eles o novo regime fiscal, a previdência complementar, o aumento das alíquotas da Previdência. E ainda, de projetos que serão encaminhando como o da alienação de ativos, dentre outros.
Com os projetos e outras iniciativas conjuntas, o esforço deverá adequar o Estado, o mais rápido possível, ao limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Robinson explicou que o Governo mantém tratativas com o Tesouro Nacional para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal do Governo Federal e que permanece pleiteando recursos federais para equilibrar as finanças em curto prazo, tendo como principal objetivo a regularização do pagamento dos servidores públicos estaduais.
Ele relatou que técnicos do Tesouro já estiveram no RN levantando informações sobre as finanças e que retornarão ao Estado no próximo dia 25, para dar andamento aos entendimentos.

Fotos: Rayane Mainara

 

Assecom

MEGA: EXPLICAÇÃO DE 3 GANHADORES NA MESMA LOTÉRICA

Explicado por que mesma lotérica teve 3 ganhadores da Mega da Virada

O resultado da Mega da Virada 2017 repercutiu nos últimos dias por uma informação curiosa. Três dos 17 ganhadores do país apostaram na mesma lotérica, em Parelheiros, na zona Sul de São Paulo, o que levantou polêmica entre apostadores.
Porém, a explicação para tal episódio era mais simples do que parecia. Segundo apurou VEJA, tudo não passou de um “erro” de um apostador, que, por engano, jogou os mesmos números três vezes.
A Mega da Virada sorteou R$ 306,7 milhões na noite desse domingo (31). Os números sorteados foram 06 – 37 – 34 – 10 – 03 e 17, e o super prêmio saiu para 17 apostas. Cada ganhador vai receber R$ 18 milhões. Já no caso do sortudo de Parelheiros, serão R$ 54 milhões.
Segundo nota da Caixa, as apostas premiadas foram de São Paulo (seis apostas, sendo quatro da capital e duas em Guarulhos), Bahia (de Prado, Uruçuca e Cruz das Almas), Paraná (São João do Triunfo e Rio Azul), Minas Gerais (Carmo do Cajuru e Contagem) e Rio de Janeiro (Rio de Janeiro e Seropédica), além de Belém (PA) e Brusque (SC).

Fonte: Exame

ELEIÇÕES 2018: PF DE OLHO NO FAKE NEWS

PF cria grupo para combater ‘fake news’ nas eleições

 

A Polícia Federal (PF) dará início nos próximos dias em Brasília às atividades de um grupo especial formado para combater notícias falsas durante o processo eleitoral.

A medida tem o objetivo de identificar e punir autores de “fake news” contra ou a favor dos candidatos. O grupo, que é formado por um delegado, um agente e um perito criminal federal, deverá trabalhar com técnicos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Procuradoria Geral da República (PGR).

MEGA DA VIRADA DEIXA SUSPEITAS DE "CAIXA-PRETA"

Mega da Virada retoma suspeita de “Caixa Preta”

 

O estranho caso da mega-sena da virada, com três apostas ganhadoras numa mesma lotérica, e várias outras em municípios remotos, fez ressurgir a desconfiança em relação às loterias da Caixa, que se transformaram em autêntica “caixa preta”. A desconfiança tem a ver com a “cláusula pétrea” da Caixa: ao contrário do resto do mundo, no Brasil não é divulgada a identidade dos “novos milionários”.

PARECE MÁFIA
Há casos até de ameaça de morte a parlamentares que pretenderam tornar obrigatória a divulgação da identidade dos ganhadores de loteria.

O MUNDO CAIU
Projetos para divulgar ganhadores fazem o mundo “desabar”, disse certa vez o autor de um deles, o ex-senador capixaba Gerson Camata.

ALEGAÇÃO RISÍVEL
A Caixa alega “segurança” para manter em sigilo os ganhadores, como se os “novos milionários” não pudessem bancar a própria proteção.

CONTRA TRANSPARÊNCIA
Seja qual for o governo, o lobby da Caixa sempre atua para sufocar projetos de divulgação da identidade dos ganhadores de loteria.

Diário do Poder (Cláudio Humberto)

BRASIL: PEDÓFILO CONDENADO ASSUME CÂMARA FADERAL

Condenado por exploração sexual infantil e ex-presidiário assume vaga de Cristiane Brasil na Câmara

A deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), que assumirá nos próximos dias o Ministério do Trabalho, será substituída na Câmara por um suplente condenado à prisão por exploração sexual de menores de idade. Nelson Nahin (PSD-RJ) passou quatro meses preso em 2016, mas foi solto graças a uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF). Três meses depois, chegou a assumir uma cadeira na Câmara, na vaga de Índio da Costa (PSD-RJ). Exerceu o mandato por apenas 14 dias em janeiro do ano passado.
Nahin é irmão do ex-governador Anthony Garotinho (PR-RJ), de quem é rival político. Condenado em primeira instância a 12 anos de prisão por estupro de vulnerável, coação no curso do processo e exploração sexual de adolescentes, o suplente ficou preso de julho a outubro de 2016 na prisão, cumprindo pena determinada pela juíza Daniela Barbosa Assunpção, da terceira Vara Criminal de Campos dos Goytacazes (RJ). Antes dela, outros 17 magistrados se declararam impedidos de julgar o caso, que envolvia empresários e autoridades do município.

Meninas de Guarus
O caso que levou à condenação de Nahim ficou conhecido como “Meninas de Guarus”, referência a uma localidade de mesmo nome em Campos, onde garotas pobres eram mantidas encarceradas e submetidas a exploração sexual.
Além dele, outras 13 pessoas, entre ex-vereadores e empresários, foram condenadas por participação no esquema. De acordo com o Ministério Público, 15 meninas foram mantidas em cárcere privado, entre 2008 e 2009, e só deixavam o local para fazer programas sexuais. Em troca, recebiam parte do valor pago pelo cliente, comida e drogas.
Conforme o processo, as vítimas ficavam em um ambiente fechado, presas a correntes e cadeados, sob permanente vigília armada. Além disso, reforça a acusação, as crianças e as adolescentes eram obrigadas a consumir drogas como cocaína, haxixe, crack, maconha e ecstasy antes dos programas. Segundo a acusação, crianças e adolescentes de 8 a 17 anos tinham de fazer até 30 programas por dia.

Liberdade no STF
Ex-presidente da Câmara de Campos, o ex-vereador chegou a ser prefeito interino do município durante o período em que a então prefeita Rosinha Garotinho, sua cunhada, esteve afastada do cargo pela Justiça eleitoral.
Preso em junho de 2016, assim como os demais condenados no caso, Nahim só deixou a prisão no final de outubro do mesmo ano, após conseguir uma liminar em seu habeas corpus (HC 137697) no Supremo Tribunal Federal. Lewandowski garantiu a ele liberdade até que seu recurso seja examinado no mérito.
Nahim apelou ao Supremo depois que o desembargador Antonio José de Carvalho negou o seu pedido de soltura por considerar que a prisão do político e de outros acusados era primordial à segurança de partes envolvidas no processo. Com o foro privilegiado garantido a deputados, senadores e outras autoridades, ele só poderá ser julgado agora pelo Supremo enquanto estiver no exercício do mandato.
Nahim chegou a ser preso também em 2014 por coação de testemunhas no mesmo caso. O deputado sempre negou envolvimento com os crimes atribuídos a ele. Garotinho diz que “está afastado de seu irmão” há pelo menos sete anos e que sequer “mantém relações políticas” com ele.
O Congresso em Foco não conseguiu localizar o suplente de deputado.

Congresso em Foco

O SALÁRIO DE GILSON MOURA COMO SERVIDOR DA ALRN

Ex-deputado condenado a 30 anos de cadeia foi nomeado servidor da Assembleia por meio de atos secretos

Na última sexta-feira, 29 de dezembro, o Blog do Barreto revelou que o ex-deputado estadual Gilson Moura recebe um salário de R$ 24.514,38 rigorosamente em dia na Assembleia Legislativa (ver AQUI).

O que chamou atenção é o fato dele constar como servidor estatutário, ou seja, com estabilidade como um concursado. O problema é que o primeiro concurso realizado na Assembleia Legislativa foi em 2013 quando ele ainda era deputado estadual.
Mas outros fatos chamam atenção. Um deles é o fato de a Constituição de 1988 só garantir estabilidade para que estava no serviço público cinco anos antes de sua promulgação. Trocando em miúdos: o benefício vale para quem estava no serviço público até 1983.
Nascido em 1967, Gilson Moura tinha 16 anos nessa data. Logo não faz sentido a estabilidade para ele.
Aí é que os fatos se ligam: Gilson Moura era Auxiliar de Serviços, da Companhia de Habitação Popular do Rio Grande do Norte (COHAB) e foi transferido para a casa através de atos secretos nos anos 1990 quando atuava como repórter policial.
A nomeação dele está no polêmico trem da alegria com outras 193 pessoas que ganharam a condição de estatutário sem concurso público e após a constituição de 1988.
O Ministério Público solicitou a exoneração de Gilson e dos outros 192 envolvidos. O Tribunal de Justiça alegou prescrição, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a decisão e mandou fazer um novo julgamento.
O caso de Gilson Moura salta aos olhos por ele ser um ex-deputado condenado a 30 anos de cadeia por corrupção e seguir recebendo os salários normalmente, e em dia, num Estado que amarga atrasos salariais que acumulam três folhas.

O novo julgamento nunca foi realizado.

 

Blog do Barreto

SAÚDE: BENEFÍCIOS DO CHÁ

CALENDÁRIO DAS ELEIÇÕES 2018

RN: PAGAMENTO DOS SERVIDORES ESTADUAIS

Governo do RN vai concluir em 06 de janeiro a folha de novembro

 

O Governo do RN encerrará a folha de pagamento do mês de novembro no sábado, dia 06/01, pagando os salários de quem ganha acima de R$ 4 mil.

E comunica que permanece com aguardando a confirmação de receitas para anunciar os pagamentos de dezembro e 13º salário o mais breve possível.

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