NOTA DE ESCLARECIMENTO - PMCM

 PREFEITURA DE CEARÁ-MIRIM

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE

DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Nota Convênio Nº 003/2016

No tocante ao noticiário veiculado nesta terça-feira (28) pela imprensa, com referência ao Convênio Nº 003/2016 firmado entre a Prefeitura de Ceará-Mirim e o Instituto de Desenvolvimento Humano – IDH, para terceirizar a contratação de profissionais médicos, enfermeiros, dentistas, bioquímicos e assistentes sociais, a Prefeitura esclarece os seguintes pontos:

1. O Convênio Nº 03/2016 não visa investidura em cargo ou emprego público e sim a cessão de profissionais médicos e paramédicos, inexistentes no Quadro de Pessoal do Município, necessários para a execução de programas de saúde derivados de transferências voluntárias;

2. A entidade conveniada mediante chamada pública para participar de forma complementar no sistema de saúde do Município, através da cessão onerosa de profissionais, não é uma empresa terceirizadora de mão de obra e sim uma organização sem fins lucrativos;

3. O Município não aceitou na chamada pública Nº 02/2016 a participação de pessoas jurídicas com fins lucrativos e entidades criadas de modo fraudulento, exigindo das participantes a comprovação da existência anterior ao processo e a experiência em serviços similares;

4. As relações complementares de ações e serviços de saúde pretendidos pelo Município através do Convênio nº 03/2016 estão dispostas em Lei Municipal amplamente discutida e aprovada no Exercício 2015;

5. O convênio nº 03/2016 visa exatamente manter os limites de despesas com pessoal dentro dos limites da LRF, não ampliando o quadro de servidores do Município com contratações de servidores para execução de programas derivados de transferências voluntárias;

6. A Direção, Coordenação e Supervisão dos serviços previstos no convênio nº 03/2016 serão de competência exclusiva do Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde;

7. Os valores previstos no Convênio nº 03/2016 são para o custeio máximo dos serviços por um período de 12 (doze) meses, de acordo com o que for executado, e são inferiores aos que seriam praticados na hipótese da contratação direta dos profissionais.

A Prefeitura Informa ainda que qualquer esclarecimento com referência ao IDH será prestado pelo próprio Instituto, logo que o mesmo seja devidamente notificado pela gestão municipal e também esclarece que em virtude da recomendação do Ministério Público Estadual, e por primar pela legalidade dos seus atos, resolveu acatar a recomendação de suspender o referido convênio temporariamente, conforme orientação da Procuradoria Geral do Município, que ficará a cargo da análise deste e da notificação do referido instituto.

Diretoria de Comunicação – (84) 3274-2017

PALHAÇADA, SE FOR PRA PERDOAR NÃO CONDENA!

Janot sugere perdão da pena do ex-ministro José Dirceu

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, opinou em relação ao parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para perdoar a pena imposta ao ex chefe da Casa Civil, José Dirceu no processo do mensalão do PT. Cabe agora ao ministro Luís Roberto Barroso, relator das execuções penais do mensalão no STF, decidir se extingue a pena do petista.

Dirceu foi condenado a 7 anos e 11 meses de prisão, o ex-ministro passou a cumprir a pena do mensalão em 15 de novembro de 2013, após não haver mais nenhum tipo de possibilidade para recurso.

José Dirceu está preso em Curitiba, pelo envolvimento no esquema de corrupção investigado pela Operação Lava Jato. Por ser acusado de receber propina de fornecedores da Petrobras, Dirceu já foi condenado a 20 anos e 10 meses de prisão pelo juiz federal Sérgio Moro, do Paraná.

Janot opinou pela extinção da pena de José Dirceu com base no chamado indulto natalino, decreto que foi publicado no final de 2015 e que prevê o perdão de pena de condenados que se encaixam em critérios previamente definidos. Decreto assinado por Dilma Roussef para beneficiar seus asseclas.

PRESOS DE "CONFIANÇA"

Após fugas de 'presos de confiança', RN estabelece proibições a detentos

A Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte, órgão responsável pelo sistema prisional do estado, publicou uma portaria na edição desta terça-feira (28) do Diário Oficial do Estado na qual determina uma série de proibições para a conduta e elabora novos critérios para a escolha dos chamados ‘presos de confiança’ – que são aqueles detentos que exercem alguma atividade. É o caso dos cozinheiros e do pessoal da limpeza, por exemplo. Este ano, em Natal, dois destes 'presos de confiança' se aproveitaram de privilégios e fugiram dos presídios onde estavam custodiados.
A portaria é assinada pelo secretário Wallber Virgolino, que assumiu a Sejuc faz menos de dois meses. De acordo com o documento, as mudanças nos procedimentos são necessárias para que se adote uma “padronização das ações administrativas e operacionais no âmbito interno e externo das unidades prisionais”, considerando a “enorme incidência de fugas, sobretudo, dos chamados presos de confiança”.
Com a publicação da portaria, fica proibido o trânsito livre de apenados no âmbito interno e externo das unidades prisionais do Rio Grande do Norte a partir das 18 horas, mesmo que os presos trabalhem nas unidades. Também foi vedada a utilização da mão de obra de apenado na execução de serviços fora das unidades prisionais, salvo se devidamente escoltado por agente penitenciário de carreira na proporção de dois agentes para cada preso. Também a partir de agora, os presos que exercem alguma atividade no interior dos presídios, deverá usar traje ou algum fardamento diferenciado das vestimentas dos demais detentos.

Critérios
Já para a escolha do ‘preso de confiança’, fica determinado que o mesmo “não pode ser dependente químico (usuário de qualquer droga lícitas ou ilícitas); não pode responder a crimes de repercussão estadual (como participação em grupos de extermínio); não pode possuir grande quantidade de pena a cumprir; não pode responder a sindicância de qualquer natureza; não pode ter sido transferido de outra unidade prisional por falta grave, sobretudo, por tentativa de fuga; não pode se líder de qualquer tipo de facção criminosa ou tenha contexto criminoso na unidade prisional; além de outros critérios a serem estipulados pelo diretor de cada unidade.
Por fim, o secretário determina que a responsabilidade pela fiscalização fica a cargo de cada unidade prisional.

G1

FIQUE POR DENTRO

Além de investigar suposta propina paga a Renan Calheiros na venda de ativos da Petrobras na Argentina, a Polícia Federal também apura a venda de refinaria da estatal ao grupo de Cristóbal López, amigo da ex-presidente Cristina Kirchner. López chegou a oferecer US$ 50 milhões, mas acabou levando a refinaria por apenas US$ 36 milhões, em 2006, ano da compra desastrada da refinaria de Pasadena pela Petrobras.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Formas de combate à intolerância religiosa são debatidas em audiência

Ativação de Fórum e diálogo com setores de segurança foram as propostas aprovadas ao final dos debates
  A ativação de um Fórum que foi criado e não foi implantado, para a discussão com órgãos governamentais acerca do combate efetivo da intolerância religiosa e a designação da  Coordenadora de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Mary Regina dos Santos, para dialogar  com os órgãos de Segurança do Estado sobre a Política Pública para o setor, foram os encaminhamentos finais das audiência pública sobre Intolerância Religiosa Contra Povos de Tradição Afro Ameríndia no RN, realizada nesta segunda-feira, (27),  no auditório Cortez Pereira.
“Todas as religiões tem que ser respeitadas, pois nós só vamos ter uma sociedade sadia quando acabarmos com essa intolerância. A Assembleia Legislativa é o espaço plural para o debate de todas as visões e o nosso mandato tem o interesse de caminhar junto com todos os setores perseguidos, sempre defendendo o combate à intolerância”, disse o deputado Fernando Mineiro (PT) propositor da conferência ao comunicar os encaminhamentos, frutos das questões colocadas pelos integrantes da Mesa dos Trabalhos e dos debatedores.
Mary Regina disse que a Coordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial está elaborando  um plano de combate à intolerância racial que vai ser discutida com o setor de segurança pública do Estado. “O intolerante pra mim é um doente que precisa ser afastado da sociedade, porque não tem condições de respeitar o seu próximo. Encaminhamos um apelo que há muitos anos é reclamado por toda a comunidade do Estado que é uma delegacia especializada  de combate à  intolerância religiosa”, afirmou Regina.
Em sua fala, o Baba Melquisedec Costa da Rocha disse que a intolerância está partindo para a violência física e destruição de templos “Essa intolerância também é política. .Queremos o nosso espaço que é garantido por lei”, reforçou.
Na opinião da Mãe de Santo Yá Luciene de  Oya não é possível viver mais com essa intolerância. ”Temos direito ao livre culto religioso, mas em pleno século XXI somos perseguidos”, disse ela.
A Mesa dos trabalhos foi presidida pelo deputado Fernando Mineiro e contou com a presença da Coordenadora de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Mary Regina dos Santos; Baba Melquisedec Costa da Rocha e a Mãe de Santo Yá Luciene de Oya.

Crédito da Foto: João Gilberto 

HENRIQUE É CITADO MAIS UMA VEZ

Ex-ministro Henrique Alves é citado em mais uma delação premiada

 

Situação de Henrique fica cada vez mais complicada com citações
Na delação premiada feita pelo ex-vereador do PT, Alexandre Romano, na cidade de Americana/SP, o ex-ministro do Turismo e deputado federal Henrique Eduardo Alves (PMDB) é citado.
Na ocasião, Romano disse ter ouvido falar que a Consucred, uma das empresas investigadas na Operação Custo Brasil, tinha relação com o partido do ex-deputado, e que Joaquim Maranhão, sócio da Consucred, foi quem mencionou Henrique.

Confira abaixo:

Esta não é a primeira vez que Henrique Alves aparece nas delações premiadas dos esquemas de corrupção. Na Lava-Jato, o ex-ministro também foi citado por diversas vezes, situação esta que o levou a deixar o cargo no Ministério do Turismo.

 

Agora RN

MAIS PROPINA PARA O PMDB

Nova delação cita propina de cerca de R$ 30 milhões a membros do PMDB

Renan Calheiros e Eduardo Cunha são alguns dos citados em nova delação
Uma nova delação premiada, firmada com a Procuradoria-Geral da República, aponta o suposto repasse de propinas milionárias para senadores do PMDB, entre eles o presidente do Congresso, Renan Calheiros (AL), Romero Jucá (RR) e Eduardo Braga (AM). Nelson Mello, ex-diretor de Relações Institucionais do Grupo Hypermarcas, afirmou em seu depoimento aos procuradores que pagou R$ 30 milhões a dois lobistas com trânsito no Congresso para efetuar os repasses.
Lúcio Bolonha Funaro e Milton Lyra seriam os responsáveis por distribuir o dinheiro para os senadores.

ENTENDERAM PORQUÊ NÃO QUERIAM O FIM DO MINC?

PF realiza ação para investigar fraudes na Lei Rouanet 

A Polícia Federal deflagrou no início da manhã desta terça-feira (28) uma ação para combater fraudes de até R$ 180 milhões na Lei Rouanet. A operação batizada “Boca Livre”, cumpre 51 mandados judiciais, sendo 14 de prisão temporária e 37 de busca e apreensão em São Paulo, Rio de Janeiro e no Distrito Federal. Os mandados foram expedidos pela 3ª Vara Federal Criminal em São Paulo.
O Ministério da Cultura (MinC) é um dos alvos da ação dos policiais federais e servidores da Controladoria Geral da União (CGU). A investigação também cita as empresas Bellini Eventos Culturais, Scania, KPMG e o escritório de advocacia Demarest, Roldão, Intermedica Notre Dame, Laboratório Cristalia, Lojas 100, Nycomed Produtos Farmacêuticos e Cecil.

CIRO, O BAM BAM BAM DAS AÇÕES!

Insultos rendem a Ciro 90 ações por dano moral

Conhecido pelo estilo agressivo de fazer política, o ex-governador do Ceará Ciro Gomes, hoje filiado ao PDT, responde a pelo menos 90 processos movidos por adversários e até por cidadãos comuns. 

No Ceará, o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), move contra ele 24 ações por dano moral, e o vice-prefeito de Fortaleza, Gaudêncio Lucena, cinco. Exigem reparação pelos insultos do destemperado Ciro.

ÓTICA DINIZ CEARÁ-MIRIM

PROMESSAS DE PEIXOTO - 1º MANDATO

Propostas de Peixoto para mudar Ceará-Mirim

 

SAÚDE:

# OFERTA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE QUALIDADE, ACESSÍVEIS A TODA A POPULAÇÃO DE CEARÁ-MIRIM.
 

# AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, COM A MANUTENÇÃO DAS ATUAIS UNIDADES E CONSTRUÇÃO DE NOVAS UNIDADES DE SAÚDE.
 

# REFORMA E AQUISIÇÃO DE NOVOS EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL Dr. PERCÍLIO ALVES A FIM DE GARANTIR O ATENDIMENTO MÉDICO, O EFETIVO FUNCIONAMENTO DO CENTRO CIRÚRGICO E A OFERTA DE EXAMES E MEDICAMENTOS.
 

# AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO E CRIAÇÃO DE PLANTÕES. IMPLANTAÇÃO DE CENTRAL DIGITAL (COM USO DE TELEFONE 0800) PARA AGENDAMENTO DE CONSULTAS E EXAMES , ACABANDO COM O CONSTRANGIMENTO DAS FILAS.
 

# GARANTIA DE OFERTA DE MEDICAMENTOS PARA PESSOAS DIABÉTICAS E HIPERTENSAS.
 

# DESCENTRALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE AMBULÂNCIA COM IMPLANTAÇÃO DE DOIS POSTOS NA SEDE, ALÉM DE MURIÚ, COQUEIROS, MATAS, PRIMEIRA LAGOA, TAMANDUÁ E PROJETO SANTA ÁGUEDA.
 

# GARANTIR O PLENO FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS.

- Ele cumpriu com todas essas promessas? 

APAGÃO NA COMISSÃO

Apagão em Brasília suspende depoimentos na Comissão do Impeachment no Senado

O incêndio em uma subestação da Companhia Energética de Brasília deixou hoje (27) o Senado completamente sem luz e provocou o encerramento antecipado dos trabalhos da Comissão Processante do Impeachment. As duas testemunhas de defesa da presidente Dilma Rousseff que ainda deveriam ser ouvidas nesta segunda-feira deverão retornar para depoimentos amanhã (28).
Os senadores tinham acabado de começar a oitiva da ex-secretária executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Maria Fernanda Ramos Coelho, segunda a falar no dia, quando a luz caiu e não voltou mais.
Momentos antes, enquanto ainda ouviam a primeira testemunha, o ex-ministro do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias, um apagão já tinha ocorrido, mas a energia voltou alguns minutos depois, garantindo tempo para conclusão do depoimento dele e início do da ex-secretária.
Nas duas vezes em que a luz acabou, a comissão foi mantida com energia de geradores, mas não foi possível continuar os trabalhos até o fim. “Só tínhamos mais seis minutos de autonomia”, explicou o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) ao deixar a sala da comissão e seguir pelo túnel do tempo do Senado em completa escuridão, com o auxílio apenas de lanternas de celulares.

GLEISI RECEBE APOIO

Senadora investigada por corrupção recebe apoio de manifestantes do PT

Ao chegar ao Senado no início da tarde desta segunda-feira, Gleisi Hoffmann (PT-PR) foi recepcionada por um grupo de cerca de 15 pessoas que se identificaram como integrantes da entidade Rosas pela Democracia. Os manifestantes gritaram palavras de apoio, como “senadora Gleisi nos representa!” e “golpistas, fascistas, não passarão”.
Eles acompanharam a petista até o momento em que ela entrou no plenário para discursar em favor do marido, o ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo, preso pela Polícia Federal na semana passada.
Na tribuna, Gleisi acusou a PF de cometer excessos a fim de espetacularizar o processo e humilhar a sua família por motivações políticas. Segundo a parlamentar, não há provas contra o marido e a prisão foi ilegal.
Ela, que embargou a voz duas vezes durante o discurso, disse que já chorou muito e que sente uma profunda dor por Bernardo, pois o processo representa uma condenação definitiva e “a absolvição, quando vier, não terá a mesma força”. Gleisi declarou que a “sua luta” a partir de agora será provar a inocência do companheiro na Justiça.

PIS/PASEP, ÚLTIMOS DIAS PARA RECEBER!

Últimos dias para sacar abono salarial do PIS/Pasep

Quem ainda não sacou o abono salarial do PIS/PASEP referente ao ano-base 2014 têm menos de uma semana para procurar uma agência do Banco do Brasil ou da Caixa e receber o benefício. 

Cerca de 1,38 milhão de trabalhadores ainda não fez o saque, e o prazo termina nesta quinta-feira, 30 de junho. Segundo o último balanço do Ministério do Trabalho, do dia 24 de junho, foram pagos R$ 18,4 bilhões para mais de 22,2 milhões de trabalhadores, 94,14% do total.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Ezequiel Ferreira vai propor Fórum de Políticas Ambientais no RN

 

Em reunião com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), os dirigentes do Sebrae/RN, José Vieira e Zeca Melo, apresentaram a necessidade urgente da criação de um fórum para debater os desafios da carcinicultura potiguar, tendo como foco principal a temática ambiental.

“O fórum de política ambiental pretendido é uma oportunidade para que Governo do Estado, entidades produtoras e fiscalizadoras do setor, além dos produtores, possam buscar soluções para os desafios que existem e precisam ser superados, trazendo segurança jurídica e ambiental para o setor”, explica Ezequiel Ferreira de Souza, que fará proposição de audiência pública.
Para José Vieira os produtores do Rio Grande do Norte enfrentam dificuldades com órgãos fiscalizadores, infraestrutura precária que impede que o setor cresça como deveria e dificuldade em obter licenciamento ambiental estadual, além da cobrança de impostos sobre insumos para a produção e importações. “A produção de camarão, produto que já foi carro-chefe da economia potiguar, vem perdendo força nos últimos anos”, salienta o presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae/RN.
O evento proposto visa reunir representantes do Governo do Estado, Poder Judiciário, Ministério Público, Idema, Ibama, entidades produtoras e produtores. “A expectativa é criar um ambiente favorável ao desenvolvimento da produção potiguar. Os pequenos representam 95% da força produtiva do setor”, enfatiza Zeca Melo, superintendente do Conselho Deliberativo do Sebrae/RN.
O não reconhecimento por parte de algumas instituições da Lei Cortez Pereira, que regulamenta a carcinicultura no RN, é outro desafio apontado para o setor. O projeto aprovado pela Assembleia Legislativa foi sancionado pelo governo em setembro de 2015 e reconhece a carcinicultura como uma atividade agrossilvipastoril.
“Todos os órgãos precisam ter um só entendimento da lei. Precisamos agilizar o processo de produção do setor no Rio Grande do Norte e não burocratizar”, resume o presidente Ezequiel Ferreira, defensor da Lei Cortez Pereira.

Crédito da Foto: Eduardo Maia 

PORTARIA DO MP DE CEARÁ-MIRIM

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CEARÁ-MIRIM Rua Benildes Dantas, 50, Bela Vista Ceará-Mirim CEP:59570-000 Telefone/Fax:(84)32740230 - 03pmj.cearamirim@mprn.mp.br 

IC - Inquérito Civil nº06.2016.00003289-8

PORTARIA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88; art. 26, I da Lei nº 8.625/93; art 67, inciso IV e art. 68, I ambos da Lei Complementar nº141/96, resolve instaurar o presente Inquérito Civil Público, nos seguintes termos:

OBJETO: APURAR A LEGALIDADE E MORALIDADE DO CONVÊNIO Nº 003/2016, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM E O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 9.693.000,00;

INVESTIGADOS: ANTÔNIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO, MARIA ELAINE BEZERRA DE LIMA E INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO.

FUNDAMENTO JURÍDICO: CONSTITUIÇÃO FEDERA, ARTIGOS 37, CAPUT, II, E ART. 199, § 1º; LEI 12.846/2013, ART. 5º; III E IV, ALÍNEA “E”; LEI Nº 8.080/90, ART. 24; LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000.

RESOLVE instaurar Inquérito Civil Público, objetivando a apuração dos

fatos para a posterior adoção das medidas cabíveis, determinando o seguinte:

1) Autue-se e Registre-se o presente procedimento;

2) Requisite-se à prefeitura municipal de Ceará-Mirim/RN, que remeta, em 72 horas, cópia do convênio nº 003/20116, do processo de chamada pública nº 002/2016 e das leis municipais que os autorizaram;

3) Comunique-se a Instauração do Presente Inquérito Civil à Coordenação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de defesa do Patrimônio Público;

4) Expeça-se recomendação à Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim e à Secretaria Municipal de Saúde para que: (i) suspenda imediatamente a execução do Convênio 003/2016, bem como de qualquer outra parceria ou contrato firmado com o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO; (ii) tome as medidas determinadas pelo art. 169, §3º, da Constituição da República, especialmente a redução de cargos comissionados e funções de confiança e a rescisão de contratos temporários ilegalmente mantidos; (iii) após o saneamento das despesas com pessoal, com a recondução do Município a patamares inferiores ao do Limite Prudencial estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, deflagre concurso público para execução integral dos serviços públicos de saúde.

5) Remeta-se à Câmara Municipal de Ceará-Mirim cópia da presente Portaria de Instauração e da recomendação.

6) Remeta-se ao Procurador Geral de Justiça cópia da presente portaria, da recomendação e dos documentos que o instruem para apuração de crime de responsabilidade por parte do Prefeito Antônio Marcos de Abreu Peixoto;

7) Remeta-se ao Ministério Público de Contas do Estado cópia da presente portaria, da recomendação e dos documentos que o instruem, solicitando a atuação preventiva daquele órgão no intuito de provocar a suspensão do convênio nº 003/2016.

8) Remeta-se ao Ministério Público Federal cópia da presente portaria, da recomendação e dos documentos que o instruem, para conhecimento e 

providências federais cabíveis.

9) Publique-se a presente portaria no Diário Oficial do Estado

Cumpra-se com urgência.

Ceará-Mirim/RN, 27 de junho de 2016.

Izabel Cristina Pinheiro

Promotora de Justiça

RECOMENDAÇÃO DO MP AO PREFEITO PEIXOTO

3ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim Rua Benildes Dantas, 50, Bela Vista, Ceará-Mirim-RN - CEP 59570-000 Telefone: (84)32740230, Fax: (84)32740228, E-mail: 03pmj.cearamirim@mprn.mp.br

Inquérito Civil nº 06.2016.00003289-8

RECOMENDAÇÃO 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal, pelo artigo 27, Parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo artigo 69, Parágrafo único, alínea “d”, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), e ainda,

I. CONSIDERANDO que, conforme estatui o artigo 37, caput, da constituição federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, moralidade, eficiência;

II. CONSIDERANDO que incumbe ao ministério público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127 da constituição federal; 

III. CONSIDERANDO que a lei 12.846/13, conhecida como “lei anticorrupção empresarial” tipifica como atos lesivos à administração pública as condutas “utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados” (art. 5º, iii) e “criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo” (art. 5º, iv, “e”);

IV. CONSIDERANDO que a prefeitura de Ceará-Mirim celebrou, através do convênio 003/2016, pacto com o Instituto de Desenvolvimento Humano, pessoa jurídica de direito privado, de repercussão financeira global de R$ 9.693.000,00, em 12 (doze) parcelas mensais de R$807.750,00, para universalizar a atenção básica em saúde, as ações de média e alta complexidade e o atendimento médico, odontológico, ambulatorial e hospitalar no município de Ceará-Mirim, de 01/06/2016 a 01/06/2017.

V. CONSIDERANDO que, em pesquisa preliminar, não foi detectado o registro de nenhum empregado do Instituto de Desenvolvimento Humano no CAGED, o que indica a inexistência de quadro médico e odontológico vinculado ao IDH para prestar serviços de tal monta;

VI. CONSIDERANDO que a sede do IDH, declarada à Receita Federal como situada na rua Cleto Campelo, 160, térreo, Garanhuns/PE, era,

em 2012, de acordo com o aplicativo google street view, uma pequena casa, sem letreiro, nem qualquer indicação ostensiva de que se trata de um instituto apto a prestar serviços desse porte – muito embora a constituição do instituto date de 2008;

VII. CONSIDERANDO, portanto, que há indícios de que o Instituto de Desenvolvimento Humano não tem sede no endereço declarado, bem como de que não registra seus empregados junto ao Ministério do Trabalho e Emprego – fatos que podem apontar a ocorrência de ato lesivo à administração pública, nos termos do art. 5º, incisos III e IV, “e”, da lei 12.846/13);

VIII. CONSIDERANDO ainda, o disposto no art. 199, §1º, da Constituição da República, e no art. 24, da lei 8.080/90, que determinam que a participação privada no SUS deve se dar de forma complementar, somente quando houver indisponibilidade da rede pública para garantir cobertura assistencial integral à população;

IX. CONSIDERANDO que a concessão dos serviços públicos de saúde a instituição que contratará os profissionais que os executarão, sob regime privado e sem critérios objetivos, representa clara ofensa à regra constitucional do concurso público, estampada no art. 37, II, da constituição federal de 1988; 

X. CONSIDERANDO que a lei de responsabilidade fiscal determina que os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "outras despesas de pessoal” (art. 18, §1º), devendo fazer parte do cálculo de despesas com pessoal para os fins da LRF;

XI. CONSIDERANDO que a contratação do Instituto de Desenvolvimento Humano visa a burlar esse dispositivo legal, como se infere do art. 3º, III, da lei municipal 1.731/2015, editada exatamente para a contratação do dito instituto;

XII. CONSIDERANDO, aliás, que a intenção inicial do “convênio” foi efetuar essa burla, já que a lei municipal repete texto de folheto do próprio Instituto de Desenvolvimento Humano, trazido a esta promotoria de justiça, que registra ser momento propício para a celebração do “convênio de cooperação técnica com cessão onerosa de profissionais médicos e paramédicos quando a despesa com pessoal, verificada no quadrimestre imediatamente anterior, aproximar-se, atingir ou ultrapassar o limite prudencial de 52% da receita corrente líquida” ;

XIII. CONSIDERANDO que, desde janeiro de 2016 a prefeitura de Ceará-Mirim tem ciência de que ultrapassou o limite prudencial de despesas com pessoal, de 52% da receita corrente líquida, como demonstra o relatório 

de gestão fiscal do 3º quadrimestre de 2015, de 28 de janeiro de 2016, publicado pelo prefeito municipal e pela contadora do município;

XIV. CONSIDERANDO que o quadro indiciário revela, portanto, que a prefeitura está intentando burlar a lei de responsabilidade fiscal, para evitar as proibições típicas de quem atinge o limite prudencial de despesas com pessoal: (i) a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título; (ii) a criação de cargo, emprego ou função; (iii) a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; (iv) o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título; (v) a contratação de hora extra;

XV. CONSIDERANDO que o ano corrente (2016) prevê eleições municipais, momento político e social que requer, pelas regras ordinárias de experiência, intenso cuidado com as finanças públicas;

Resolve recomendar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Ceará-Mirim Antônio Marcos de Abreu Peixoto e à Ilma. Sra. Gestora Municipal de Saúde, Maria Elaine Bezerra de Lima, que:

(i) Suspenda imediatamente a execução do convênio 003/2016, bem como de qualquer outra parceria ou contrato firmado com o Instituto de Desenvolvimento Humano;

(ii) Tome as medidas determinadas pelo art. 169, §3º, da Constituição da 

República, especialmente a redução de cargos comissionados e funções de confiança e a rescisão de contratos temporários ilegalmente mantidos;

(iii) Após o saneamento das despesas com pessoal, com a recondução do município a patamares inferiores ao do limite prudencial estipulado pela lei de responsabilidade fiscal, deflagre concurso público para execução integral dos serviços públicos de saúde.

Remeta-se a presente recomendação aos seus destinatários, com entrega pessoal, concedendo-se o prazo de cinco dias para prestar informações sobre o cumprimento.

Encaminhe-se cópia eletrônica da presente para a Coordenação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público.

Publique-se. Registre-se.

Ceará-Mirim, 27 de junho de 2016.

Izabel Cristina Pinheiro

Promotora de Justiça

FIQUE POR DENTRO

O papa Francisco disse no último domingo (26) que a Igreja deve pedir desculpas aos homossexuais pela forma com que foram tratados todos estes anos. Em conversa com jornalistas a bordo do avião papal, quando voltava de uma visita de três dias à Armênia, Francisco voltou a dizer que se a pessoa "tem boa vontade e que busca Deus, quem somos nós para julgá-la?".
"Os cristãos devem pedir perdão por ter acompanhado tantas decisões equivocadas", disse, quando foi questionado se está de acordo com o cardeal Reinhard Marx, que declarou que a Igreja Católica deve pedir desculpas à comunidade gay por tê-la marginalizado.

DISSE TUDO, O PASTOR!

Do blog: Nunca vi um comentário tão perfeito em detalhes quanto esse do pastor Cláudio Duarte, é assim mesmo que vive o povo brasileiro, entregue a própria sorte, distante da proteção de quem deveria lhe proteger. Mas, o crime no Brasil compensa e tem respaldo!

WILMA PODERÁ CAMINHAR COM ROBSON

Wilma vai romper com Carlos Eduardo e pode apoiar Jacó Jácome, afirma amigo

Wilma em recente encontro com os deputados federal Antonio Jácome e estadual Jacó Jácome
A presidente do PT do B, vice-prefeita de Natal, Wilma de Faria, deverá romper com o prefeito Carlos Eduardo (PDT). A informação é confirmada em bastidores da política. Atores políticos que conversaram ultimamente com a vice-prefeita revelam que ela está insatisfeita com a gestão do prefeito, por ter se sentido relegada a segundo plano nos quatro anos de mandato.
“Wilma vai tomar algum rumo, se ligar a algum candidato”, afirmou um dos últimos interlocutores da presidente do PT do B. Ex-governadora, Wilma tem conversado com o presidente do PR, ex-deputado federal João Maia, e foi procurada neste fim de semana pelo governador Robinson Faria (PSD). “Wilma pode apoiar Jacó, ela disse que não descarta”, disse uma fonte que conversou com ela recentemente.

LIMPEZA PÚBLICA

Cronograma da coleta domiciliar no município de Ceará-Mirim 

DIAS DA SEMANA LOCAL DE RECOLHIMENTO.

A. J. da Costa Construções Ltda.

Segunda, Quarta e Sexta Feira 

Cidade: Centro – Bairro Luiz Lopes Varela e Bairro Passa e Fica.

- Distritos: Capela, Coqueiros, Rio dos Índios, Caiana, Praia de Muriú, Jacumã, Porto-Mirim e Massaranduba.

Terça, Quinta-feira e Sábado 

Cidade: Bairro Santa Águeda, Bairro Novos Tempos, Bairro São Geraldo, Bairro Planalto, Loteamento Maninho Barreto, Conjunto Natureza I e II, Loteamento São José, Loteamento Guararapes e Loteamento Antônio Cardoso.

- Distritos: Lagoa Grande, Ponta do Mato e Terra Santa.

Obs: Mantenha sua cidade limpa, só coloque seu lixo na calçada nos dias que o carro coletor passar na sua rua.

Tel: (084) 3274-3816

CANDIDATOS TERÃO QUE SE AFASTAR

Pré-candidatos não poderão apresentar programas de rádio e TV a partir de quinta

A partir de quinta-feira (30), as emissoras de rádio e televisão não poderão transmitir programas que sejam apresentados ou comentados por pré-candidatos às eleições municipais deste ano. A data está prevista no calendário eleitoral, aprovado por uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral.
Caso a regra seja descumprida e o pré-candidato seja escolhido na convenção do partido para concorrer às eleições, a emissora e o candidato poderão ser penalizados. Segundo o calendário eleitoral, as penalidades estão previstas em leis.
O texto diz que, a partir desta data, é “vedado às emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no parágrafo 2º do Artigo 45 da Lei nº 9.504/1997 e de cancelamento do registro da candidatura do beneficiário (Lei nº 9.504/1997, Artigo 45, parágrafo 1º)”.

LEVARAM O CARRO DE FÁTIMA

Carro da senadora Fátima Bezerra é levado em assalto na zona Leste de Natal

O veículo da senadora Fátima Bezerra foi tomado de assalto neste domingo, em Nova Descoberta, na zona Leste de Natal. A parlamentar não estava no carro na hora da ação criminosa.
De acordo com a assessoria de imprensa de Fátima, o motorista da senadora havia deixado-a no aeroporto no meio da tarde. Na volta, parou para prestar assistência a amigos que estavam com um carro quebrado no bairro da zona Leste.
Foi quando dois homens numa moto abordaram o grupo e anunciaram a ação criminosa. Eles levaram pertences das vítimas e o carro modelo Hilux.
A polícia foi acionada. Até a publicação desta matéria, a assessoria da senadora não tinha tido retorno por parte da Segurança Pública Estadual a respeito das buscas.

FIQUE POR DENTRO

Testemunha de defesa incrimina a Dilma. Marcos de Oliveira Ferreira, testemunha de defesa dela, admitiu na comissão do impeachment que os decretos em pauta foram emitidos contando com a aprovação de uma nova meta fiscal, e portanto em desacordo com a meta vigente na época em que foram assinados, o que fere a legislação. Mui amigo a testemunha de Dilma. Será que ainda tem mais testemunha?

PERGUNTAR NÃO É TRIBUTÁVEL

A prefeitura municipal de Ceará-Mirim na pessoa do seu gestor, Antônio Peixoto, está contratando uma empresa para terceirizar os serviços de saúde pública do município, contrato com duração de doze meses. 

O mandato do prefeito vai até dezembro de 2016. Portanto, faltam seis meses para o término do seu mandato.

A pergunta é:

O prefeito que assumir a prefeitura em janeiro de 2017 é obrigado a aceitar um contrato desses, já que não foi iniciativa da sua administração? se não for obrigado a aceitar, o que leva um prefeito fazer um contrato para vigorar num mandato que não lhe pertence?

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Projeto de inclusão da Assembleia será modelo para Câmara Federal

 

O programa que desde 2011 transformou a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, a partir da inclusão de três servidores com síndrome de down na convivência diária de servidores e deputados, deverá ser modelo para a Câmara Federal.

O exemplo de Manuela, Kalina e Felipe, nomeados para trabalhar no Cerimonial da Casa e no auxílio às funções do plenário durante as sessões, foi levado pelo deputado federal Rafael Motta (PSB) para a Primeira Secretaria da Câmara, que enviou a Natal técnicos do setor de acessibilidade da Câmara para conhecer a ação pioneira no legislativo potiguar.
“A Assembleia oportunizou a três jovens com síndrome de down a trabalharem nessa Casa num momento de interação entre essas pessoas, os funcionários e os deputados estaduais. Esse é um exemplo que vem ser conhecido in loco pela Câmara Federal para que possa ser implantado por ela. É um marco e mais uma vez a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte é pioneira num projeto de inclusão tão importante e tão relevante”, afirma o presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB).
“Nós temos um programa de acessibilidade lá na Câmara que é bem amplo e envolve não só pessoas com deficiência intelectual, mas pessoas com deficiência física, dificuldade de locomoção, pessoas com deficiência visual, deficiência auditiva, não só para o público interno, mas também para visitantes, internautas, telespectadores que acessam a TV Câmara, então nós temos vários recursos de acessibilidade”, explicou Adriana Padula Jannuzi, coordenadora do programa de acessibilidade da Câmara, que veio a Natal com Virgínia Queiroz Alves, técnica de plenário da Câmara dos Deputados.
“Temos um projeto de inclusão social no mercado de trabalho apoiado. São pessoas com deficiência intelectual que fazem higienização de livros na biblioteca da Câmara. Não temos nenhum projeto semelhante a esse para inclusão de pessoas com síndrome de down para atividades de plenário e de cerimonial”, afirmou Adriana, que acompanhou todo o trabalho dos nomeados pela Assembleia dentro do programa de inclusão.
“Já trabalho com deficiência desde 2004 e tenho consciência que trabalhar com essas pessoas traz uma visão mais humana do mundo. Eu acho que é benéfico para eles, pois ganham cidadania, recebem salários e têm uma atividade produtiva. Bom também para quem trabalha com eles porque muda a visão”, concluiu a servidora da Câmara Federal.
O presidente Ezequiel Ferreira adiantou que a próxima ação de inclusão da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte será a implantação do programa de interpretação de libras, para que as pessoas com deficiência auditiva possam assistir e entender o que está sendo discutido no plenário da Casa.

Crédito da Foto: Assessoria de Comunicação 

NOTA DA CBTU A POPULAÇÃO

Trem normal no São Pedro

A CBTU informa à população que na quarta-feira (29/06), dia de São Pedro, o Sistema de Trens Urbanos de Natal funcionará normalmente, com viagens a partir das 05h20min na Linha Norte, no percurso Ceará-Mirim/Natal e 05h40min na Linha Sul, no percurso Parnamirim/Natal.

Mais informações no 84 3221-3355.

 

 

 

 

CHEQUE E CARTÃO, JUROS ABUSIVOS!

Juros do cheque especial e do cartão batem novo recorde

A taxa de juros do rotativo do cartão de crédito bateu novo recorde em maio ao subir 18,9 pontos porcentuais e atingir 471,3% ao ano, informou nesta segunda-feira, 27, o Banco Central. A inadimplência nesse segmento, por sua vez, chegou a 37,5%, a maior entre as linhas de crédito para pessoa física.
No cheque especial, a taxa avançou de 308,7% para 311,3% ao ano na passagem de abril para maio. Com isso, o patamar de juros cobrados nesse tipo de empréstimo continua como o maior da série iniciada em julho de 1994.

NOTA DE FALECIMENTO

Faleceu na noite deste domingo (26), ás 19:00hs, o Sr. JOSÉ INÁCIO DE MELO (ZÉ DE AMARO), 90 anos, residente na rua dr. Meira e Sá, Ceará-Mirim-RN.

Seus filhos; Dado, Edilza, Erivan, Dêca, Eduardo, Beto e Edna, convidam familiares e amigos para o velório que está sendo realizado na sala de velório da SEMPRE, na Av. Enéas Cavalcanti, em frente a Cantina Avelino, e para o sepultamento que acontecerá ás 15:00hs desta segunda feira (27) no Cemitério Santa Águeda (Cemitério Velho).

Esse blogueiro perdeu um amigo e fá. Seu José Todas as tardes me dava o prazer de tê-lo como ouvinte do Programa Ceará-Mirim Livre. Todas as tardes o seu abraço era uma missão obrigatória por parte deste blogueiro. Vá seu José, deus lhe espera, com certeza um dia haveremos de nos encontrar.

Peço a Deus neste momento que conforte a família enlutada e lhes dê saúde e paz para seguir o resto desta caminhada pelo plano terrestre que não sabemos quando acaba.

SUPERSTAR: BANDA NATALENSE FICA EM SEGUNDO!

Plutão já Foi Planeta fica em segundo lugar no SuperStar

Final do programa contou ainda com as bandas Fulô de Mandacaru, OutroEu e Bellamore
A banda natalense Plutão Já foi Planeta ficou em segundo lugar na disputa do programa musical SuperStar, da TV Globo.
A apresentação da Plutão conquistou 48% dos votos do público. A banda tem Natália Noronha no vocal, Gustavo Arruda e Sapulha Campos nas guitarras, Vitória de Santi no baixo e Khalil Oliveira na bateria.
A vencedora do programa foi a banda pernambucana Fulô de Mandacaru, que marcou 70%.

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