25/10/2012
CÂMARA IN LOCO
CÂMARA
MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
Rua Manoel Varela, 64,
Centro, Ceará-Mirim/RN
CNPJ: 08.466.757/0001-87 – Fone: (84)
3274-3332/Fax: 3274-4015
camaracm.rn.gov.br
Pauta
de Sessão Ordinária
Data
23/10/2012
- REQUERIMENTOS:
Nº 134/2012 de iniciativa do Vereador Roberto Lima, para ser encaminhado ofício ao Prefeito com cópia a Secretaria de Urbanismo, solicitando implantação de postes com luminárias em algumas ruas do Conjunto Camurupim.
Nº 135/2012 de iniciativa do Vereador Roberto Lima, para ser encaminhada
Moção de Congratulação a Senhora
Francisca da Silva Martins pelo seu natalício celebrado em 22 de outubro.
Nº 136/2012 de iniciativa do Vereador Roberto Lima, para ser encaminhada
Moção de Congratulação a Comunidade Católica de São Geraldo Majella
pela celebração dos 29 anos de evangelização.
Nº 137/2012 de iniciativa do Vereador Roberto Lima, para ser encaminhada
Moção de Congratulações ao Senhor João
Roberto da Cunha pelo seu natalício celebrado no dia 22 de outubro.
Nº 138/2012 de iniciativa do Vereador Julio César que seja
encaminhado Moção de Pesar a família do Jovem
Lenilson Nobre Câmara Júnior , falecido no dia 22 de outubro de 2012.
- INDICAÇÕES:
Nº
196/2012 de
iniciativa do Vereador Francisco das
Chagas para ser encaminhado ofício ao Senhor Prefeito com cópia a
Secretária de Infraestrutura, solicitando com urgência os serviços abaixo:
*
recuperação do calçamento no trevo da Comunidade de Coqueiros ao trevo de Caiana,
encontro com a BR 101;
*
construção de redutor de velocidade na Av. Luiz Lopez Varela, exatamente em
frente ao Tribunal Regional do Trabalho.
Nº 197/2012 de iniciativa da
Vereadora Zélia Santos para ser
encaminhado ofício ao Senhor Prefeito com cópia a Secretaria de Urbanismo,
solicitando operação tapa buraco em diversas ruas por falta de conclusão do
serviço do SAAE, sendo exemplo as Ruas Coronel Felismino Dantas e Simeão
Barreto.
-PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:
Nº
015/2012 de
iniciativa do Vereador Carlos Alberto que
Concede Título Honorífico de Cidadão Cearamirinense ao Senhor Samoel Camilo
Guedes, e dá outras providências.
Leitura e Apresentação
18/10/2012
Para ser encaminhado a
Comissão de Legislação e Justiça
TELEGRAMAS:
*DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE:
Recursos provindo do Ministério
Público competência 09/2012 R$
608.460,00
OPINIÃO DO LEITOR
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Nota do Blog: Meu nobre leitor, conversando com um vereador da atual legislatura sobre o assunto, ele me disse o seguinte:
- O prefeito Antônio Peixoto tem até o dia 26/10 (sexta-feira) para apresentar defesa;
- Depois de apresentada a defesa, a comissão de finanças irá dar seu parecer;
- Se o parecer da comissão for contraria a defesa do prefeito, os vereadores irão decidir em votação no plenário, depois que todos os edis analisarem o processo;
- O dia, a hora e o mês da votação, só Deus sabe. Um abraço!
| Nome*: | FERNANDO PESSOA |
| E-mail*: | fernandinho_p17@hotmail.com |
| Assunto*: | Deu na Tribuna |
| Mensagem*: | O
desembargador Rafael Godeiro, afastado das funções desde o dia 17 de
abril devido a suspeitas de participação em esquema fraudulento na
Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça, acionou a Associação dos
Magistrados do Rio Grande do Norte (Amarn) solicitando que a entidade
cobre celeridade nos processos que tramitam contra ele e o desembargador
Osvaldo Cruz no Consenho Nacional de Justiça (CNJ) e Superior Tribunal
de Justiça (STJ). O pedido foi recebido hoje pela presidenta da Amarn,
Hadja Hayanne de Holanda Alencar. O principal argumento utilizado pelo desembargador Rafael Godeiro é a proximidade da aposentadoria compulsória. Em fevereiro de 2013 o ex-presidente do TJ/RN deixará as funções definitivamente e, por isso, corre o risco de não mais exercer a função mesmo sem o julgamento no CNJ e STJ. Rafael Godeiro encaminhou cópia da solicitação ao presidente da OAB/RN, Paulo Eduardo Teixeira, à presidenta do TJ/RN, Judite Nunes, ao procurador-geral de Justiça, Manoel Onofre Neto, ao subprocurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel Santos, ao presidente do SJ, Félix Fischer, e ao presidente do CNJ, Ayres Brito. Os processos que tramitam contra Rafael Godeiro e Osvaldo Cruz estão sob relatoria do conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, no CNJ, e do ministro Massami Uyeda, no STJ. Na esfera do Conselho Nacional de Justiça, a maior sanção possível para o desembargador é o afastamento definitivo do desembargador, com a aposentadoria compulsória. Já no STJ, Rafael Godeiro e Osvaldo Cruz podem ser condenados não só à perda da função pública, mas também à prisão. |
DURMA-SE COM UM BAGULHO DESTE
Toffoli crê nos astros
Ao julgar um habeas corpus (nº 103.412) na
primeira turma do STF, o ministro Dias Toffoli foi favorável alegando
que “os astros hoje estão alinhados pela concessão”. Marco Aurélio
estranhou e ele insistiu: “eu acredito em Deus, mas acredito também na
astrologia”. E nos autos?
CH
OUTRO "LULISTA"
Ex-ministro Jobim citado em escândalo na Itália
É o principal assunto na Itália o escândalo
da venda de armamento ao Brasil e Panamá com uma “taxa de sucesso” paga a
Claudio Scajola, ex-ministro de Desenvolvimento do governo Silvio
Berlusconi, e a parlamentares. Paolo Pozzessereal, ex-diretor do grupo
Finmeccanica, que vendeu 11 fragatas à Marinha do Brasil, está preso.
Suspeitos citaram o nome de Nelson Jobim, ex-ministro da Defesa de Lula.
GEORGE DESABAFA
George Câmara desabafa sobre TRE: “Querem mudar resultado das urnas”
O vereador George Câmara, do PC do B, que teve seu nome excluído da lista dos eleitos em 7 de outubro por supostas irregularidades na formatação da coligação “União por Natal II”, formada por PSB/PRB/PC do B, afirmou na manhã de hoje que está havendo articulação de interesse político por parte dos vereadores Edivan Martins, do PV, e Ney Júnior, do DEM, (que não se reelegeram na última eleição) para conseguir o mandato no “tapetão”. “Eles não obtiveram êxito e estão querendo mudar o resultado das urnas. Não tenho dúvidas que existem interesses contrariados. Estou tranquilo, mas vou me reunir com o meu advogado para enfrentar esse debate jurídico. O mais difícil foi conseguir os votos e eu consegui legitimamente através do voto popular”, ressalta o parlamentar, que se reelegeu com 3.559 votos.
EITA, NÓS!
Desembargador Expedito Ferreira alega suspeição no julgamento de Carlos Eduardo, adiada decisão
O desembargador Expedito Ferreira alegou suspeição para julgar o
processo contra Carlos Eduardo. Com isso, a decisão foi adiada pela
terceira vez. O desembargador Expedito disse que não teria condição de
julgar porque “está com uma viagem marcada há um ano”.
O julgamento foi novamente adiado e um novo desembargador será
convocado. O processo deverá entrar na pauta da próxima quinta-feira. O
desembargador a ser convocado no lugar de Expedito Ferreira seria
Dilermando Mota, mas como ele está de férias virá o juiz convocado André
Medeiros.
Quem acreditava que este julgamento acontecesse antes da eleição (2º turno) do próximo domingo? Acontece a eleição, Carlos Eduardo vence com o voto popular, e depois fica mais difícil de tirá-lo do cargo. É assim que funciona as coisas no Brasil.
24/10/2012
OPINIÃO DO LEITOR
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| Nome*: | CASSIANO CARLOS |
| E-mail*: | canudos_unp@gmail.com.br |
| Assunto*: | EXEMPLO |
| Mensagem*: | Promotor de Justiça de Parnamirim é preso por corrupção passiva: O Procurador-Geral de Justiça, Manoel Onofre de Souza Neto, efetuou na tarde de hoje (24) a prisão preventiva do Promotor de Justiça da Comarca de Parnamirim, José Fontes de Andrade, por prática de corrupção passiva. A denúncia contra o Promotor de Justiça chegou ao conhecimento do Ministério Público do Rio Grande do Norte na última quarta-feira, (17), e de imediato foram adotadas todas as providências investigatórias para apuração do fato. Com a comprovação das denúncias o Procurador-Geral de Justiça requereu o pedido de prisão preventiva ao Tribunal de Justiça do RN. Na tarde de hoje o Desembargador Virgílio Macêdo Júnior expediu mandados de busca e apreensão e determinou a prisão preventiva de José Fontes de Andrade. FONTE:http://tribunadonorte.com.br/noticia/promotor-de-justica-de-parnamirim-e-preso-por-corrupcao-passiva/234914 |
LIGEIRINHAS
- AFETIVIDADE: Um abraço para o meu amigo Sócrates Filho. Gente do bem.
- FRASE: “Não há uma seleção de crimes que podem ser praticados pela
quadrilha, ela pode praticar inclusive os crimes de colarinho branco.” Ministro Luiz Fux
- PAPO: Nesta quinta-feira conversaremos com o vereador Renato Coutinho no programa "Ceará-Mirim Livre" pela Rádio 87,9 FM. Na sexta-feira conversaremos com o vereador eleito, Irmão Heriberto. O programa começa sempre ás 17 horas.
- LIMINAR: Muita expectativa gerada pelo julgamento da liminar que deu a Carlos Eduardo o direito de concorrer a prefeitura de Natal. O TJRN vai ferver nesta quinta-feira. Dependendo do resultado muitas cabeças poderão rolar no RN.
- CALOTE: A campanha eleitoral acabou, a eleição já passou, mas os cheques sem fundos começam a dar as "caras" agora.
- POSSIBILIDADES: Segundo um advogado com vasta experiência na política dos ex verdes canaviais, o próximo presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim poderá ser um "azarão". Será?
- MEDIDA: Por quê se diz que todo político calça quarenta? Será porquê todos tem o pé do mesmo tamanho?
- CULATRA: O racha entre a vereadora Graça Freitas e a sua filha, karina Freitas, deram a vitória ao vereador Franklinho.
PERGUNTAR NÃO É TRIBUTÁVEL
Nesta quinta-feira (25), acontece no TJRN, o julgamento de uma liminar que trata do indeferimento do registro da candidatura de Carlos Eduardo a prefeito de Natal. Nessas alturas do campeonato você tem idéia de quantos prefeitos eleitos pelo RN no último pleito estão dormindo a base de "sedativos"?
CEARÁ-MIRIM: PRISÃO EM FLAGRANTE
ACUSADOS: JOSÉ MAXUEL
SIQUEIRA, VULGO PATETA, 20 ANOS
ALISSON BRUNO DA SILVA INÁRIO, VULGO BIG-BIG,
17 ANOS
SITUAÇÃO DO FATO:
POR
VOLTA DE 18 HORAS DO DIA 23/10/2012 A "G.U" RECEBEU INFORMAÇÃO DE POPULARES QUE NO
CAMPO DO PALMEIRAS, NO CONJ. NOVOS TEMPOS, FUNCIONAVA UM PONTO DE VENDA DE
DROGAS, PARA ONDE FOI FEITO O DESLOCAMENTO DA VTR, ONDE POR SUA VEZ COM O
AUXÍLIO DO FAROL DA VIATURA FOI OBSERVADO PELOS COMPONENTES DA "G.U" QUE OS
REFERIDOS ACUSADOS (PATETA E BIG-BIG), QUE ESTAVAM SOZINHOS, JOGARAM AO CHÃO
OBJETOS DESCONHECIDOS, E DE PRONTO VERIFICARAM AQUELES OBJETOS, QUANDO FOI
CONSTATADO TRATAR-SE DO SEGUINTE MATERIAL: 9 (NOVE) TROUXINHAS EMBRULHADAS DE
MACONHA, 18 (DEZOITO) PEDRINHAS DE CRACK, DUAS PEDRAS MAIORES DE CRACK QUE PODERIAM SER
FRACIONADAS, UMA PORÇÃO DE SUBSTANCIA BRANCA (POSSIVELMENTE COCAÍNA) E R$ 81,00
(OITENTA E UM REAIS). APÓS O FLAGRANTE FORAM FEITAS DILIGÊNCIAS ATÉ AS
RESPECTIVAS RESIDÊNCIAS ONDE NA CASA DO PATETA NADA FOI LOCALIZADO, PORÉM, NA
CASA DE BIG-BIG FOI ENCONTRADO UM TABLETE DE MACONHA, VÁRIOS SACOS DE DINDIN,
UMA BALANÇA DE PRECISÃO, QUATRO CARTUCHOS CALIBRE 32 (SENDO UM INTACTO, UM
DEFLAGRADO E DOIS PERCUTIDOS E NÃO
DEFLAGRADOS. DIANTE DA MATERIALIDADE DOS FATOS AMBOS FORAM CONDUZIDOS A DP PARA
PROCEDIMENTOS.
Polícia Militar de Ceará-Mirim-RN
NÃO QUEREMOS PENA, QUEREMOS PRISÃO!
Pena de Marcos Valério já soma 11 anos e oito meses de prisão
A pena parcial é referente aos crimes de desvio de dinheiro público e formação de quadrilha.
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou a sessão desta terça-feira
(23) com pena parcial de 11 anos e oito meses de prisão para o
publicitário Marcos Valério. A legislação penal prevê regime fechado
para pena acima de oito anos de prisão. Considerado o principal
articulador do esquema conhecido como mensalão, ele é o primeiro réu
cujas penas estão sendo fixadas na Ação Penal 470.
A pena de
Valério, que já somava sete anos de prisão antes do intervalo da sessão
no final da tarde, foi majorada com a retomada da dosimetria da pena,
quando os ministros encerraram o item que trata de desvio de dinheiro
público na Câmara dos Deputados.
Ao analisar o crime de peculato
no contrato fechado entre a Câmara e a SMP&B, a Corte condenou
Valério a quatro anos e oito meses de reclusão mais 210 dias-multa, que
correspondem a R$ 546 mil. Ao todo, ele acumula até agora multa de R$
978 mil, que ainda precisa de atualização monetária.
Os
ministros chegaram a iniciar a definição da pena para novo subitem, que
trata de desvio de dinheiro no Banco do Brasil, mas o tópico não foi
encerrado, pois uma grande discussão se instalou na Corte, com aparente
confusão entre os ministros.
Como três integrantes precisavam se
ausentar para comparecer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o
presidente do STF, Carlos Ayres Britto, optou por encerrar a sessão
suspendendo os votos quanto ao crime de corrupção ativa de Valério em
relação ao então diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique
Pizzolato.
Até o momento, apresentaram os votos sobre o novo
subitem o relator Joaquim Barbosa e o revisor Ricardo Lewandowski.
Barbosa pediu condenação do publicitário por quatro anos e oito meses de
prisão e 210 dias-multa de dez salários mínimos segundo valor vigente
na época dos fatos, totalizando R$ 504 mil.
Já Ricardo
Lewandowski apresentou pena mais amena, de três anos e um mês de prisão e
30 dias-multa, porém calculadas em 15 salários mínimos, segundo valor
da época dos fatos. O ministro não apresentou valor total da multa a
Valério em seu voto.
A sessão será retomada amanhã (24) com a
continuação da fixação da pena dos crimes pelos quais Marcos Valério foi
condenado. Os votos prosseguirão até que todos os crimes do réu sejam
esgotados.
Confira placar das penas já fixadas para o réu Marcos Valério (publicitário):
Capítulo 2 – Formação de quadrilha
1) Formação de quadrilha: 2 anos e 11 meses de reclusão
Capítulo 3 – Desvio de dinheiro público
1) Câmara dos Deputados
a)
corrupção ativa (pagamento de R$ 50 mil para favorecimento da
SMP&B): 4 anos e 1 mês de reclusão + 180 dias-multa (R$ 432 mil)
b) peculato (contrato da SMP&B): 4 anos e 8 meses de reclusão + 210 dias-multa (R$ 546 mil)
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