DÚVIDA JURÍDICA

Pergunte ao Advogado

A pergunta de Angela Barbosa

Dr. Jeorge,

Meu tio foi condenado por furto qualificado a 4 anos e alguns meses; saiu o acordão em junho de 2010 já deu por encerrado o processo. Até agora não veio nenhum mandado para cumprir a pena. O que ele deve fazer? esperar, ou se apresentar? ele é réu primário, tem residência
e emprego fixo.

D. Angela,

Vamos analisar o que diz o Código Penal:

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

Para melhor orientá-la se faz necessário ter acesso ao acordão citado, mesmo assim, nos parece que o seu Tio, deverá cumprir a pena no regime semi-aberto, já que a pena é superior a 04 anos e não excede a 08 anos, e ele não é reincidente, conforme a letra “ b “ acima.

Nos colocamos a disposição para ajudá-la neste caso. Pedimos que a Sra. encaminhe ao Blogueiro(João André) o número do processo para que eu possa lhe prestar melhores esclarecimentos, sobre se ele deve aguardar o chamado da justiça ou se apresentar para iniciar o cumprimento da pena.

Um abraço,

Jeorge Ferreira

Advogado

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Se você tem alguma dúvida Jurídica, faça sua pergunta para Dr. Jeorge Ferreira pelo e-mail:joaoandreneto@yahoo.com.br

NOTA DE PESAR

NOTA DE PESAR PELO FALECIMENTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL MANOEL GABRIEL DE OLIVEIRA (LOLÔ)

O Prefeito de Ceará-Mirim, Antônio Peixoto, emite Nota de Pesar pelo falecimento do funcionário público municipal lotado no SAAE, Manoel Gabriel de Oliveira, vulgo Lolô.

“Ocorrido nesta quinta-feira 29/03, foi lamentável e irreparável. Reconhecemos a relevante trajetória e contribuição ao município de Ceará-Mirim, prestada por Lolô. Neste momento de extrema tristeza causada pela dor da perda de um ente querido, em nome da administração municipal, manifestamos nossa solidariedade e condolências aos familiares do servidor e ao mesmo tempo em que enviamos sentimentos de profundo pesar à família enlutada”

Antônio Marcos de Abreu Peixoto

Prefeito de Ceará-Mirim

Cordialmente,
Jorge Moreira
Assessor de Comunicação Social
Prefeitura de Ceará-Mirim

A QUEDA DE UM PRESIDENTE

Obama vai ao "barro"

LIGEIRINHAS

Notícias Ligeiras

- AFETIVIDADE: Um abraço para o meu amigo Biba (Pedra Grande). Gente do bem.

- FRASE: "É um estranho desejo buscar o poder e perder a liberdade." (Francis Bacon)

- LASZR: Hoje é sexta-feira dia de tomar uma gela. Agora, beba com moderação, mas ame sem limites.

- DIA "D": Neste sábado expira-se a data dada pelo Prefeito Antônio Peixoto para divulgar o resultado da auditoria sobre a administeração Ednólia Melo.

- MOBILIZAÇÃO: O PMN fará neste sábado na feira livre de Ceará-Mirim, uma mobilização popular para angariar filiações. A mobilização terminará ao meio dia no CEC.

- CACETE: O pré candidato a Prefeito de Ceará-Mirim, Eduardo Campero, soltou cobras e lagartos em cima de vários políticos da terrinha, o entrevistador da Rádio chegou a dizer que o entrevistado estava com a língua afiada.

- ENTREVISTA: Na próxima segunda-feira entrevistarei na 87,9 FM o pré candidato a Prefeito de Ceará-Mirim, Dedé Luz. A entrevista acontecerá ás 7:00hs no programa manhã livre 87.

- ENQUETE: Segundo enquete feita neste Blog para saber o nome que se daria a "Terceira Via" política de Ceará-Mirim, os leitores votaram e escolheram "Resistência do Vale". Portanto, os senhores idealizadores do projeto, no caso o PT, fiquem a vontade para acolherem a idéia ou não.

- NIVER: Nossos parabéns de hoje vão para a jovem Manuella Farias, filha do amigo Marcos Farias, que completa nesta data mais uma primavera. Feliz Aniversário.

COLÍRIO

COLÍRIO DOS MEUS OLHOS
GATAS DA NET

PERGUNTAR NÃO É TRIBUTÁVEL

Você acredita que um pré candidato a prefeito de Ceará-Mirim que leva a vida em detonar a vida dos seus adversários consegue algum tipo de sucesso na vida?

O REMÉDIO QUE CURA, PORÉM O PREÇO MATA

Foto Divulgação

Paciente do RN ganha na Justiça direito a remédio que custa R$ 15 milhões a unidade

Um paciente do Rio Grande do Norte ganhou na Justiça o direito a receber R$ 15 milhões de reais para aquisição de uma unica unidade do medicamento de que precisava.

A informação está na edição impressa desta quarta-feira do NOVO JORNAL (de Natal) e foi divulgada pela procuradora do Estado, Adriana Torquato.

De acordo com a reportagem, em todo ano passado, a Secretaria Estadual de Saúde do RN destinou 20 milhões de reais para atendimento a ordens judiciais de aquisição de medicamentos.

Desse total, três quartos (15 milhões de reais), destinaram-se ao atendimento de um único paciente, sobrando 5 milhões de reais para todos os demais.

No caso, segundo a procuradora citada pelo jornal, o paciente beneficiado é acometido de uma doença que afeta o sistema sanguíneo (Hemoglobinúria Paroxística Nocturna HPN).

Vou sugerir ao jornal procurar saber se esse paciente recuperou-se com uma única unidade do medicamento e se o tratamento continua.

Paulo Tarcísio

PROFESSORES TERÃO REAJUSTE

Deputados aprovam por unanimidade reajuste salarial para professores

Foi aprovado nesta quinta-feira (29), na Assembleia Legislativa, o projeto de lei do governo que reajusta os vencimentos do magistério. O PL teve voto favorável de todos os participantes da sessão. O deputado Fernando Mineiro (PT) mesmo votando a favor, questionou dois pontos da mensagem: a data de implementação do reajuste – implantado a partir de março, mas que na sua opinião deveria vigorar desde janeiro passado.

O outro ponto diz respeito ao pessoal inativo. Mineiro sugeriu que o parcelamento em quatro meses fosse reduzido. O deputado George Soares (PR) também questionou a data de implantação e lembrou da questão das promoções no magistério, que também precisam ser implantadas com agilidade.

O líder governista, deputado Getúlio Rego, frisou o esforço da governadora Rosalba Ciarlini para tornar concreta essa reivindicação: “É uma satisfação para nossa Casa ver essa valorização do professor, mesmo num momento em que o Estado ainda enfrenta dificuldades financeiras”, disse.


Materia Completa
http://www.dnonline.com.br/app/noticia/cotidiano/2012/03/29/interna_cotidiano,94896/deputados-aprovam-por-unanimidade-reajuste-salarial-para-professores.shtml

SOU BRASILEIRO E NÃO DESISTO NUNCA

A Falta de Bin Laden

REVELAÇÃO DA MPB

Swelen Pimentel

Amig@s, comecem a se preparar porque vem ai o Lançamento do CD Solo de Swelen Pimentel com o título "O QUE SINTO", tema de uma das faixas de sua autoria. A festa será dia 28 de abril (sábado), a partir das 21h, no restaurante Betos Bar, zona norte de Natal.

As mesas estão a venda, ao valor de R$ 20,00 e são limitadas. Contato para reserva: 9128.4946.

Com certeza vai bombar.

Sandro Pimentel

POLÍTICA NEW FLASH

Fatos:

- Vereadora Graças Freitas disse que sua filha ainda está muito nova para entrar na política. Qual a idade ideal para entrar na política?

- Fala-se por Brogodó que Henrique Alves está armando um chapão para Ceará-Mirim. Os homens de bem desta cidade vão ficar olhando isto acontecer? O que é bom para Henrique é bom para Ceará-Mirim? Duvido.

- A terceira via que é o canal mais certo para mudar a história de atraso de Ceará-Mirim, e que está sendo organizada pelo PT, até o dia de hoje está consolidada com Dedé Luz, Ronaldo Venâncio e Marcílio Dantas. Será que não vão entrar pela contra mão da via e atropelar o projeto?

- O prefeito Antônio Peixoto deu um prazo que expira-se no dia 31/03 para mostrar para os cearamirinenses o resultado de uma auditoria sobre o governo Ednólia Melo. Se for mesmo divulgada será que vai surtir algum efeito favorável a ele faltando poucos meses para a eleição?

ADEUS, LÔLO.

Luto

Foto: Iran Costa

O Blog Ceará-Mirim Livre divide com seu idealizador e leitores, toda dor pela perda irreparável do pai, amigo, tio, avô, enfim, do homem Lôlo. Lôlo em um dos seus momentos de descontração dando entrevista ao jornalista Iran Costa (Foto) . Que o senhor Deus na sua infinita misericórdia console com suas abençoadas lagrimas toda família enlutada.

CALA TUA BOCA, IVO CASSOL.

Mamar num bode ele não quer

Senador Ivo Cassol reclama: "Político no Brasil é muito mal remunerado"

Um senador da República recebe mensalmente um subsídio de quase R$ 27 mil brutos, além de vantagens como cotas para passagens aéreas e auxílio-moradia. O custo mensal de um senador chega a R$ 170 mil, só com os gastos diretos.

Pergunta procedente do leitor de O Globo (22.03.2012) Elias Cohen

Por que o senador não arruma um emprego mais bem remunerado, como o de professor?

WILMA PREFEITA?

Wilma participa de encontro nacional de pré-candidatos do PSB

A presidente do PSB-RN, ex-governadora Wilma de Faria, participará do seminário preparatório para as eleições 2012 realizado pelo PSB Nacional, em Brasília. Denominado “Compartilhando Experiências”, o evento será nos próximos dias 30 e 31 quando vai reunir os pré-candidatos da legenda às prefeituras municipais.

A solenidade de abertura, às 9 horas do dia 30, será realizada pelo presidente Nacional do PSB e governador de Pernambuco, Eduardo Campos. O evento acontecerá no Centro de Convenções de Brasília.

Assessoria de Imprensa

Zhamara Mettuza – 9471.2134

CÂMARA IN LOCO

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

Rua Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim/RN

CNPJ: 08.466.757/0001-87 – Fone: (84) 3274-3332/Fax: 3274-4015

camaracm.rn.gov.br

Pauta de Sessão Ordinária

Data 29/03/2012

01)- REQUERIMENTOS:

Nº 042/2012 de iniciativa do Vereador Júlio César para ser encaminhada Moção de Pesar a família do Senhor MANOEL GABRIEL DE OLIVEIRA pelo seu falecimento ocorrido em 28 de março de 2012.

Nº 043/2012 de iniciativa do Vereador Júlio César para ser encaminhada Moção de congratulação ao SENHOR FRANCISCO CANINDÉ DOS SANTOS SILVA pelo seu natalício celebrado em 29 de março.

Nº 044/2012 de iniciativa do Vereador Júlio César para ser encaminhada Moção de congratulação ao Senhor JOSÉLITO BONIFÁCIO DE OLIVEIRA PEIXOTO pelo seu natalício celebrado em 29 de março.

02)- INDICAÇÕES:

Nº 072/2012 de iniciativa da Vereadora Zélia Santos para ser encaminhado ofício ao Senhor Prefeito com cópia a Secretaria de Urbanismo, solicitando os serviços básicos abaixo:

Capinação, limpeza e coleta de entulhos na Rua Euclides de Souza e travessa São Francisco;

Colocar placas de nominação das ruas e indicativos para as mesmas

Nº 073/2012 de iniciativa da Vereadora Zélia Santos para ser encaminhado ofício ao Senhor Prefeito com cópia a Secretaria de Infraestrutura, solicitando os serviços abaixo:

Calçamento da Travessa São Sebastião;

Construção de um Posto de Saúde e uma Escola Municipal no trecho do conjunto habitacional da Modulo, próximo a Terra da Santa;

Construção de um Posto de Saúde e uma Creche no Planalto.

Nº 074/2012 de iniciativa do Vereador Franklin Júnior para ser encaminhado ofício ao Senhor Prefeito com cópia a Secretaria de Assistência Social, solicitando que seja feito um levantamento dos moradores de rua de nossa cidade e, em seguida, que sejam criadas políticas públicas para inclusão social dos mesmos.

Nº 075/2012 de iniciativa do Vereador Franklin Júnior para ser encaminhado ofício ao Senhor Prefeito com cópia a Secretaria de Assistência Social, solicitando que seja realizada a distribuição de peixes, durante a semana santa nas comunidades e bairros mais carentes de nosso município.

Nº 076/2012 de iniciativa do Vereador Franklin Júnior para ser encaminhado ofício ao Senhor Prefeito com cópia a Secretaria de Urbanismo, solicitando que seja realizada a revitalização do Parque da Cidade, situado no conjunto Luiz Lopes Varela.

Nº 077/2012 de iniciativa do Vereador Júlio César para ser encaminhado oficio ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria de Urbanismo, solicitando iluminação pública nos postes de algumas ruas da etapa Flora como também nas quadras e praças no conjunto habitacional módulos.

Nº 078/2012 de iniciativa do Vereador Júlio César para ser encaminhado oficio ao Prefeito Municipal, solicitando informação sobre a demolição de um prédio doado ao Município na comunidade de Primeira Lagoa, ação aplicada pelo Senhor Gilvan Baladeira.

03)- PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO

Nº 09/2011-Projeto de Lei dispondo sobre alterações de artigos da Lei Municipal nº 1.561, de 18 de outubro de 2010.

Data da apresentação: 25/10/2011

Com a Comissão de Legislação e Justiça (01/11/2011)

Para apreciação e votação do parecer (06/03/2012)

Para discussão em 2º e ultima discusão

Nº 13/2011 altera dispositivos da Lei nº 1.163 de 28 de dezembro de 1989(Código Tributário de Município), institui a Declaração Digital Mensal de Serviços (DDMS), e dá outras providências.

Data da apresentação: 15/12/2011

Com a Comissão de Finanças e Orçamento (20/12/2011)

Para apreciação e votação do parecer

04) - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO LEGISLATIVO:

05) - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO:

Nº 016/2011- Estabelece a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal em realizar exames clínicos preventivos nos alunos da rede municipal de ensino e dá outras Providências.

Data da apresentação: (29/11/11)

Com a Comissão de Legislação e Justiça. (15/12/2011)

Para votação em 2º e ultima discussão

Nº 001/2012 - iniciativa do Vereador Julio César - Dispõe sobre o desenvolvimento de políticas pedagógicas “anti-bullying” no âmbito do município de Ceará-Mirim, e dá outras providências.

Para apresentação e leitura: 08/03/2012

Para apreciação e votação do parecer - 27/03/2012

Para votação em 2ª e ultima discurssão

Nº 003/2012 - iniciativa do Vereador Julio César - Institui o Plano Municipal de Combate à Pedofilia, e dá Outras Providências.

Para apresentação e leitura: 08/03/2012

Para apreciação e votação do parecer - 27/03/2012

Para votação em 2ª e ultima discurssão

Nº 004/2012 - iniciativa do Vereador Julio César - Cria o Programa de Alimentação Diferenciada para Crianças Diabéticas e Hipertensas matriculadas na rede municipal de ensino, e dá outras providências.

Para apresentação e leitura: 08/03/2012

Para apreciação e votação do parecer – 27/03/2012

Para votação em 2ª e ultima discurssão

06) -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:

Nº 04/2012 de iniciativa da Vereadora Maria das Graças Freitas que Concede Título Honorífico de Cidadão Cearamirinense ao Senhor Francisco Alves Ribeiro, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados a este município, e dá outras providencias. (Apresentação do parecer da Comissão de Legislação, justiça e Redação Final).

07) - OFÍCIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO:

Ofício nº 754/2012 – 1ª Promotoria de justiça da Comarca de Ceará-Mirim

Assunto: Audiência Pública sobre transporte escolar

08) - OFÍCIO CIRCULAR E DIVERSOS:

N° 8447/2012 OI – Rio Grande do Norte

Assunto: Universalização para o Serviço Telefônico Fixo Comutado

09)- OFICÍOS RECEBIDOS DA PREFEITURA:

Nº O18/2012 Secretaria Municipal de Educação

Assunto: Secretaria Ângela Aquino justificando sua ausência para Audiência Pública sobre transporte escolar.

10) TELEGRAMAS:

*DO MINISTÉRIO DA SAÚDE:

Pagamento de Saúde Bucal competência 02/2012 R$ 47.250,00

*DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO:

*DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL:

11) CONVITES, FOLDERS, AGRADECIMENTOS e COMUNICADOS:

Convite: CAMARA MUNIPAL DO NATAL

Assunto: Audiência Pública da frente parlamentar do trabalho. Tema: A Desindustrialização de Natal e da Região Metropolitana e seu impacto na Economia. Dia 02 de Abril de 2012 as 14:00h na Câmara Municipal de Natal

Informativo do INTERLEGIS

Folder da MB PLENARIO

12)USO NO HORÁRIO DAS EXPLICAÇÕES PESSOAIS:

Audiência Pública: Transporte Escolar de Ceará-Mirim