NO BRASIL TEM PENA DE MORTE EM APENAS UMA SITUAÇÃO - SAIBA

Lei brasileira prevê a pena de morte em apenas uma condição; veja qual

Em 28 de abril de 1876, Francisco, um homem escravizado, foi enforcado em Pilar, no estado de Alagoas. Segundo registros, esta foi a última execução oficial no Brasil. Desde então, com a promulgação da Constituição de 1891, a pena capital foi abolida para crimes comuns – como homicídio e roubo. Hoje, resta uma única exceção prevista para a sentença de morte: em caso de guerra declarada.

Prevista no artigo 5º da Constituição de 1988, essa sentença depende exclusivamente da decisão do presidente da República, que só pode declarar guerra em caso de agressão estrangeira e com autorização ou referendo do Congresso Nacional. Nesse cenário, valem as regras do Código de Processo Penal Militar (CPPM), que prevê a execução por fuzilamento para crimes militares graves.

Entre esses possíveis crimes, estão tomar armas nacionais ou prestar serviço nas forças armadas de nação em guerra contra o Brasil ou Estado aliado; favorecer ou tentar favorecer o inimigo com o objetivo de prejudicar as operações militares; coação com o fim de obrigar o comandante à rendição; e fugir, ou incitar à fuga, em presença do inimigo.

Existem ainda outras possibilidades.

Art. 372: Render-se sem ter esgotado os recursos de ação militar;

Art. 384: Danificar serviço de abastecimento de água, luz ou força, estrada,

meio de transporte, instalação telegráfica ou outro meio de comunicação necessário à defesa nacional;

Art. 390: Praticar, em presença do inimigo, crime de abandono de posto;

Art. 401: Praticar, em zona militarmente ocupada, o crime previsto no Art. 208 (genocídio).

Para o ato da execução, o CPPM prevê condições específicas. O militar acusado deve ser executado com uniforme comum e sem insígnias, além de ter seus olhos vendados – a menos que recuse expressamente a venda. Em relação aos civis, as condições são semelhantes: eles também devem deixar a prisão decentemente vestidos. Em ambos os casos, é permitido ao condenado receber socorro espiritual.

Essas regras estão de acordo com a lei internacional. Desde que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, referente à abolição da pena de morte, foi adotada em Assunção, no Paraguai, em 8 de junho de 1990, a aplicação da pena de morte durante tempos de guerra é aceitável entre os países membros. Além do próprio Brasil, assinaram o acordo outros 13 países das Américas, como Argentina, Chile, Colômbia, Costa Rica e Honduras.

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FAMILIARES DE PRESOS MEMBROS DE FACÇÃO SERÃO PROIBIDOS DE RECEBEREM AUXÍLIO-RECLUSÃO

Concessão do auxílio-reclusão será proibido para familiares de presos membros de facções

Ao sancionar a Lei Antifacção, nesta terça-feira (24), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, manteve o trecho que proíbe o auxílio-reclusão para dependentes de presos envolvidos com organizações criminosas, grupos paramilitares ou milícia privada. Além dessa decisão, o texto ainda define novas regras para combater o crime organizado no país.

Em discurso, Lula enfatizou “O cidadão que quiser cometer seus crimes saiba que seus filhos e sua esposa irão pagar pela irresponsabilidade dele”. Segundo ele, a intenção é que as consequências também alcancem os dependentes do autor do crime.

A partir da nova lei, passa a ser considerada uma facção criminosa: “o agrupamento de três ou mais pessoas, que emprega violência, grave ameaça ou coação para impor controle territorial ou social, intimidar populações ou autoridades ou atacar serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais ou que pratica, ainda que ocasionalmente, quaisquer atos destinados à execução dos crimes tipificados [na lei]”.

O regimento também define:

• Condenados não poderão ser beneficiados com anistia, graça, indulto, fiança e liberdade condicional;
• Criação de um Banco Nacional de Dados de organizações criminosas com integração entre órgãos federais, estaduais e municipais;
• Líderes ou “integrantes do núcleo de comando” cumprirão obrigatoriamente a pena em presídios federais de segurança máxima e serão segregados;
• Bloqueio de bens oriundos direta ou indiretamente de “atividade ilícita”;
• Suspensão de direitos políticos de preso provisório;
• Prisão preventiva pode ser decretada àqueles que integrarem, financiarem, comandarem facções ou exercerem controle territorial violento.

As penas para crimes ligados a facções podem chegar a até 40 anos de prisão. Já quem cometer crime de “favorecimento” para essas organizações pode pegar de 12 a 20 anos.

A lei ainda estabelece prazos para dar mais rapidez às investigações. O inquérito policial deve ser concluído em até 30 dias, se o suspeito estiver preso, e em até 90 dias, se estiver em liberdade.

Durante a investigação, a Justiça terá até 15 dias para analisar pedidos, e o Ministério Público deve se manifestar em até cinco dias a partir do recebimento dos autos.

Em casos urgentes, as decisões devem ser tomadas em até 48 horas. Mesmo que esses prazos não sejam cumpridos, a lei define que o atraso não resulta em relaxamento da prisão ou na concessão de liberdade.