Defesa de Trump diz que Moraes extrapolou atribuições e pode ser julgado nos EUA
A defesa da Trump Media e da plataforma Rumble apresentou nesta terça-feira, 14, sua resposta ao pedido do governo brasileiro para extinguir a ação movida nos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo petição que Oeste teve acesso, os advogados afirmam que Moraes extrapolou suas atribuições ao tentar impor decisões judiciais brasileiras diretamente a empresas norte-americanas e, por isso, não teria direito à imunidade soberana.
Na manifestação, a defesa afirma que Moraes agiu em caráter pessoal, e não em nome do Estado brasileiro. Segundo os advogados, o ministro do STF praticou atos ultra vires, expressão jurídica usada para indicar condutas além da autoridade legal, ao tentar fazer valer decisões judiciais brasileiras diretamente em território norte-americano.
A petição também rejeita a tese de que o Brasil seja parte indispensável da ação. Segundo os advogados, a Trump Media e a Rumble não apresentaram nenhum pedido contra a República Federativa do Brasil, não solicitaram a condenação do Tesouro Nacional e buscam apenas responsabilizar Moraes pelos atos que consideram ilegais.
Outro ponto levantado é a competência da Justiça da Flórida para julgar o caso. A defesa afirma que Moraes direcionou voluntariamente ordens judiciais para empresas sediadas naquele Estado, estabelecendo contato suficiente para justificar a jurisdição da Corte norte-americana.
Caso Moraes versus Trump Media e Rumble: defesa acusa Brasil de contradição
Os advogados também acusam o governo brasileiro de adotar posições contraditórias. A petição invoca a doutrina norte-americana do judicial estoppel, princípio jurídico segundo o qual uma parte não pode defender, em um processo, uma posição incompatível com a que sustentou anteriormente perante outra autoridade ou tribunal.
No documento, o governo brasileiro afirma que decisões judiciais “operam estritamente” dentro do território nacional e que elas “não exercem efeito extraterritorial”. E, por isso, devem ser comunicadas às empresas norte-americanas por meio dos mecanismos previstos em tratados internacionais, como o Acordo de Assistência Jurídica Mútua e a Convenção da Haia.
Segundo os responsáveis pela defesa da Trump Media e da Rumble, agora o Brasil comparece à Justiça norte-americana sustentando justamente o contrário, ao afirmar que essas decisões podem produzir efeitos diretos sobre empresas sediadas nos EUA.
Na manifestação, os advogados das duas empresas ainda pedem que a Justiça dos EUA rejeite o pedido da Advocacia-Geral da União para extinguir a ação e mantenha o processo contra Moraes em tramitação.
A Trump Media e a plataforma de vídeos Rumble abriram a ação para contestar decisões de Moraes relacionadas à remoção de conteúdos e ao bloqueio de perfis em redes sociais.
revistaoeste
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