Fux vota e STF forma maioria para liberar parte dos ‘penduricalhos’ a juízes e membros do MP
O STF formou maioria para liberar parte dos chamados “penduricalhos” pagos a magistrados e membros do Ministério Público. Após o ministro Luiz Fux confirmar seu voto, o placar está em 6 votos a favor da flexibilização das regras, e o julgamento segue até terça-feira (30).
Ao acompanhar os votos de Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes e Edson Fachin, Fux defendeu um ponto divergente, que não haja limite de 35% para as indenizações e rejeitou a necessidade de auditoria prévia do CNJ para liberar pagamentos retroativos.
Ainda faltam os votos de Dias Toffoli, André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Cármen Lúcia.
Entre os pontos aprovados está o pagamento em dinheiro por horas extras de plantão presencial, limitado a 35% do teto do funcionalismo. Também foi autorizada a indenização por férias, licenças-prêmio e plantões não usufruídos antes da decisão do STF que restringiu esses benefícios.
A maioria ainda manteve a valorização por tempo de antiguidade na carreira (PVTAC), inclusive para aposentados e pensionistas.
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