Por que o farol de LED pode ser liberado em qualquer carro
A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza a substituição das lâmpadas originais dos faróis de veículos por modelos de tecnologia LED ou soluções equivalentes. A medida representa uma mudança relevante nas regras atuais, que hoje restringem a troca às especificações de fábrica.
O texto analisado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), ao Projeto de Lei 1108/2025, de autoria do deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT). A principal alteração foi incluir a autorização diretamente no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), criando uma base legal para modernizar os sistemas de iluminação veicular.
Atualmente, a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) limita a substituição das lâmpadas originais por tecnologias diferentes das instaladas de fábrica. Pela Resolução nº 970/2022, a troca só é permitida quando há previsão expressa no manual ou na documentação técnica do veículo.
Na prática, isso impede a atualização de carros mais antigos, desenvolvidos antes da popularização do LED e sem previsão de adaptação.
O projeto aprovado estabelece que a substituição poderá ocorrer independentemente do ano de fabricação do veículo, desde que dois critérios sejam atendidos. As lâmpadas deverão ter certificação do Inmetro e a instalação precisará seguir normas técnicas do Contran, incluindo regulagem do feixe de luz e padrões de segurança para evitar ofuscamento.
Segundo o relator, a proposta busca alinhar a legislação à evolução tecnológica do setor automotivo. O LED tem ganhado espaço por oferecer maior eficiência energética, durabilidade e melhor iluminação das vias.
Outro ponto destacado é o possível impacto na segurança viária. Uma iluminação mais eficiente pode ampliar a visibilidade em condições de baixa luminosidade, contribuindo para reduzir riscos na condução noturna.
Apesar disso, o texto mantém exigências para evitar efeitos negativos. A certificação e o cumprimento das normas técnicas visam impedir problemas como ofuscamento de outros motoristas, uma queixa recorrente quando há adaptações fora do padrão. Na prática, porém, a fiscalização ainda é um desafio.
Com a aprovação na CVT, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde serão avaliadas a constitucionalidade e a adequação jurídica da proposta.
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