O QUE SERÁ NECESSÁRIO PARA UM MUNICÍPIO CEDER TERRITÓRIO

Para um município ceder território, é um processo complexo que exige Estudo de Viabilidade Municipal, Plebiscito com as populações envolvidas, e aprovação por Lei Estadual, tudo dentro de um período definido por uma futura Lei Complementar Federal, respeitando a autonomia municipal e a vontade popular, seguindo os requisitos da Constituição Federal (Art. 18, § 4º) e legislações correlatas.

1. Estudo de Viabilidade Municipal (EVM)

Objetivo: Avaliar os aspectos administrativos, financeiros, sociais e econômicos da área que será desmembrada ou incorporada.

Exigência: Previsão constitucional, mas ainda sem uma Lei Complementar Federal específica que detalhe seu conteúdo, gerando um vácuo regulatório.

 

2. Plebiscito 

Quem vota: Populações dos municípios envolvidos (tanto do que cede quanto do que recebe ou da área a ser desmembrada/fundida).

Quando: Deve ocorrer antes da lei que formaliza a alteração.

Resultado: Aprovado por maioria simples de votos favoráveis.

 

3. Lei Estadual 

Função: Após a aprovação no plebiscito, a Assembleia Legislativa do Estado legisla sobre a anexação ou desmembramento, definindo limites, sede, partilha de bens, e gestão de servidores.

 

4. Lei Complementar Federal (LcF)

Função: A Constituição Federal exige uma LcF para definir o período quadrienal em que essas alterações podem ocorrer (ano anterior à eleição municipal) e outras regras.

Situação Atual: O Congresso Nacional está em "mora" por não ter aprovado essa lei, embora o STF entenda que os requisitos constitucionais se aplicam a alterações de limites.

 

Em Resumo (Passo a Passo Simplificado):

Iniciativa: Poder Público ou iniciativa popular para propor a alteração territorial.

Estudo: Realização do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM).

Consulta: Realização do Plebiscito nas áreas afetadas.

Lei Estadual: Aprovação de Lei pela Assembleia Legislativa do Estado.

Regulamentação Federal: Aguarda-se Lei Complementar Federal para definir o período.

 

É um processo que envolve órgãos federais, estaduais e municipais, visando garantir a autonomia dos municípios e a vontade de suas populações, conforme preceitua a Constituição Federal.

Fonte: 

https://www.google.com/search?q=O+que+ser%C3%A1+necess%C3%A1rio+para+um+munic%C3%ADpio+ceder+uma+parte+do+seu+territ%C3%B3rio+para+outro+munic%C3%ADpio&sca_esv=d6706571e7d76b47&sxsrf=ANbL-n4sIOf7mQGR340mwJSW64vJG9UGVg%3A1768383404199&source=hp&ei=rGNnabvLCv295OUPiaW5uQg&iflsig=AFdpzrgAAAAAaWdxvAcneqRNxfCoKLggFkWqWayb0_CI&ved=0ahUKEwi70YfF3YqSAxX9HrkGHYlSLocQ4dUDCB4&uact=5&oq=O+que+ser%C3%A1+necess%C3%A1rio+para+um+munic%C3%ADpio+ceder+uma+parte+do+seu+territ%C3%B3rio+para+outro+munic%C3%ADpio&gs_lp=Egdnd3Mtd2l6ImNPIHF1ZSBzZXLDoSBuZWNlc3PDoXJpbyBwYXJhIHVtIG11bmljw61waW8gY2VkZXIgdW1hIHBhcnRlIGRvIHNldSB0ZXJyaXTDs3JpbyBwYXJhIG91dHJvIG11bmljw61waW8yBRAhGKABSPLXAlCuHlil0wJwBngAkAEAmAGZA6ABkWCqAQowLjU3LjYuMC4xuAEDyAEA-AEBmAJFoAKCYagCCsICBxAjGOoCGCfCAgcQLhjqAhgnwgIEECMYJ8ICBRAAGIAEwgILEC4YgAQYxwEYrwHCAgoQIxjwBRjJAhgnwgIKECMYyQIY8AUYJ8ICBRAuGIAEwgIIEAAYFhgeGArCAgYQABgWGB7CAgUQABjvBcICCBAAGIAEGKIEwgIIEAAYCBgeGA3CAgYQABgeGA3CAgcQIRgKGKABwgIEECEYCpgDHvEFAOB8UClTBbSSBwo2LjU1LjcuMC4xoAfq2wKyBwowLjU1LjcuMC4xuAfTYMIHDDIyLjM1LjExLjAuMcgHmQGACAE&sclient=gws-wiz