Motta quer ajuda do STF para não instalar CPI do INSS
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), solicitou nesta terça-feira (10) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite o mandado de segurança apresentado pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que busca obrigar a instalação imediata de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o roubo bilionário de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
No documento enviado à Corte, Motta nega qualquer tipo de omissão ou atraso injustificado na tramitação do pedido e afirma que o requerimento segue “dentro da mais absoluta regularidade”.
O parlamentar reforça ainda que a análise da solicitação compete exclusivamente à Mesa Diretora da Câmara, em consonância com o Regimento Interno da Casa.
A CPI foi solicitada por Nikolas Ferreira em maio, sob o argumento de que o pedido cumpre todos os requisitos constitucionais: apoio de ao menos um terço dos deputados, definição de fato determinado e estipulação de prazo.
Diante da ausência de resposta da presidência da Câmara, o parlamentar acionou o STF em busca de uma decisão que obrigasse a instalação da comissão.
Em resposta, a presidência da Câmara reforçou a autonomia do Poder Legislativo e argumentou que a ingerência do Judiciário em questões internas deve ser “excepcional”, sob risco de ferir o equilíbrio entre os poderes.
A ingerência de um poder sobre o outro, especialmente no que atine às suas atividades típicas, deve ser excepcional”, destaca o documento.
Outro ponto levantado por Motta é a limitação regimental quanto ao funcionamento simultâneo de CPIs. Conforme o Regimento Interno da Câmara, apenas cinco comissões podem atuar ao mesmo tempo.
Atualmente, há 14 requerimentos pendentes de análise, sendo o de Nikolas Ferreira o 13º na ordem cronológica. Para Motta, furar essa fila traria “prejuízo às minorias legislativas preteridas”.
A manifestação também contesta o pedido de liminar feito, afirmando que o requerimento ainda passa por uma verificação formal dos requisitos e deve respeitar a ordem de apresentação.
“Instalar uma CPI sem planejamento comprometeria os trabalhos da Casa e violaria o princípio da eficiência”, justificou a presidência da Câmara.
DP
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