STF quer decidir se vale decisão da Câmara que o desautoriza
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou ao ministro Cristiano Zanin uma decisão da Câmara dos Deputados que suspendeu uma ação contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). A medida da Câmara baseou-se no entendimento de que a investigação contra Ramagem violaria a imunidade parlamentar prevista no artigo 53 da Constituição Federal, que assegura aos deputados e senadores a inviolabilidade por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
A decisão da Câmara foi tomada após a Procuradoria Parlamentar da Casa emitir parecer contrário à instauração do inquérito, argumentando que a abertura do procedimento constituiria uma violação direta à imunidade parlamentar e poderia ser interpretada como tentativa de intimidação política.
Com o encaminhamento da decisão ao ministro Zanin, caberá a ele avaliar a legalidade da suspensão da ação contra Ramagem e decidir sobre a continuidade ou não do processo no STF.
Nenhum comentário:
Postar um comentário