Declarações de Alexandre de Moraes em 2017
Em 2017, Moraes foi claro: a Constituição não permite que o juiz participe da delação premiada.
O papel do magistrado é garantir a imparcialidade do processo, sem se envolver diretamente nas negociações entre o Ministério Público e os réus.
A função do juiz é apenas homologar o acordo, depois de verificar se ele respeita os princípios legais, principalmente a voluntariedade e a legalidade.
Qualquer interferência direta do juiz na negociação compromete a neutralidade exigida pela Constituição.
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