*O Governo do Rio Grande do Norte sancionou a Lei Nº 11.938, que institui a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Racismo Institucional. Publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quarta-feira (16), a nova legislação abrange tanto a Administração Pública Direta quanto Indireta, com o objetivo de erradicar práticas discriminatórias sistêmicas no serviço público. No documento, a lei define o racismo institucional como qualquer ação ou omissão sistêmica, manifestada por normas, práticas ou critérios que resultem em desigualdade de acesso a serviços públicos, discriminação ou preconceito. Isso pode ocorrer em qualquer etapa da interação entre o cidadão e o poder público, baseado em raça, cor, etnia, cultura, crença ou origem. Além disso, a lei considera como racismo institucional as ações ou omissões de agentes públicos que, mesmo de forma subjetiva, prejudiquem alguém com base em sua aparência ou gestualidade, independentemente da recorrência dessas práticas.A publicação ainda especifica que a lei estabelec lização de cursos de formação para servidores públicos, campanhas informativas e a implementação de protocolos de atendimento. O documento ainda prevê pesquisas de satisfação sobre o serviço público serão conduzidas para avaliar a qualidade do atendimento com foco na questão racial. A coordenação e monitoramento das ações estarão a cargo de órgãos como a Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais (CONTRAG) e a Ouvidoria Geral dos Direitos Humanos (OGDH). Denúncias poderão ser feitas por meio da Central de Atendimento 181, que também prestará apoio jurídico e psicológico às vítimas de racismo institucional.
*O vice-presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Tomba Farias (PSDB), disse que o governo Fátima Bezerra não paga aos fornecedores, e revelou que há informação de que a gestão estadual quer que o poder Legislativo aprove um “pacote” de aumento de impostos que irá onerar o dia-a-dia dos contribuintes. O governo do RN, segundo relatos obtidos pelo deputado, pretende aprovar o aumento do ICMS, do IPVA e do ITCD, que é o imposto que incide sobre herança e doações de bens. “Nós vamos ficar na Assembleia Legislativa votando só aumento? A gente não vê reciprocidade por parte do governo. A educação do RN vive um momento péssimo, a saúde estadual não anda bem, existem 50 pessoas a espera de um leito de UTI, fornecedores não recebem pagamento e nós vamos votar aumento de ICMS, IPVA e ITCD?”, questionou. Em seu discurso no Plenário da Assembleia Legislativa, Tomba Farias lembrou que o governo Fátima Bezerra deve a Cooperativa Médica do Rio Grande do Norte (COOPMED/RN) os meses de maio, junho, julho, agosto e setembro. O parlamentar destacou que os médicos da Coopmed iriam entrar em greve nesta quarta-feira, 16, mas a paralisação foi suspensa diante da promessa do governo de que iria pagar, pelo menos, o mês de maio em atraso. “Até o momento não se tem notícias de que o governo do Estado cumpriu a palavra e pagou o prometido a Coopmed, que agiu de boa fé, suspendeu a greve e acreditou na promessa de pagamento”, enfatizou. O vice-presidente da AL/RN disse que a gestão de Fátima Bezerra já enviou para a Assembleia Legislativa o projeto de lei que define o orçamento estadual de 2025 prevendo a alíquota modal de 20% do ICMS.
*Mais de meio milhão de Reais foram apreendidos durante a operação 3º Batimento, deflagrada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) nesta quarta-feira (16). A ação investiga um esquema de desvio de recursos públicos da Prefeitura de Touros que pode ter causado um prejuízo de mais de R$ 700 mil. Ao todo, foram apreendidos R$ 522 mil. Desse montante apreendido, R$ 436 mil foram encontrados em um alvo na cidade de Natal, enquanto outros R$ 86 mil estavam em posse de um alvo em Pernambuco. A operação cumpriu 24 mandados de busca e apreensão em seis cidades: Touros, Natal, Parnamirim, Garanhuns, Caruaru e Quipapá. O esquema sob investigação envolvia uma organização da sociedade civil que atuava na área da saúde em Touros. As irregularidades teriam ocorrido entre março de 2021 e agosto de 2023, durante a execução de termos de colaboração firmados com a Prefeitura. Superfaturamento e desvio de recursos - O MPRN apura indícios de direcionamento na contratação da organização, superfaturamento nos repasses mensais e desvio de recursos para empresas terceirizadas e agentes públicos. A investigação aponta para a inclusão de despesas fictícias nos repasses, sob o pretexto de subcontratação de serviços. Empresas em Pernambuco e no Rio Grande do Norte teriam recebido pagamentos por serviços não realizados ou realizados apenas parcialmente. Além do dinheiro, também foram apreendidos equipamentos eletrônicos durante a operação. O material será analisado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPRN, que dará continuidade à investigação. O objetivo é identificar outros envolvidos, descobrir a destinação final dos recursos desviados e apurar a prática de outros crimes.
*O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta quarta-feira (16) a operação 3º Batimento, com o objetivo de apurar crimes contra a Administração Pública na Prefeitura de Touros. A operação se concentra na análise da parceria firmada entre a Prefeitura e uma organização da sociedade civil que atuou na área da saúde no município. As irregularidades teriam ocorrido durante a execução de termos de colaboração entre março de 2021 e agosto de 2023. A operação 3º Batimento contou com o apoio da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), e da PM e da Polícia Civil de Pernambuco para o cumprimento de 23 mandados de busca e apreensão em cidades do Rio Grande do Norte e de Pernambuco.
*Limitar os supersalários no setor público e mudanças no desenho do seguro-desemprego estão na lista de medidas em estudo no Ministério da Fazenda para cortar despesas levadas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Um integrante da equipe econômica confirmou à Folha que a ideia é buscar um acordo no Congresso para aprovação do projeto de lei que regulamenta os supersalários e limita a poucas exceções o pagamento fora do teto remuneratório do funcionalismo, que tem como base o salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), atualmente em R$ 44 mil. A informação foi antecipada pela TV Globo. Um projeto de lei já tramita no Legislativo desde 2016. O assunto voltou ao radar um ano após Haddad ter se reunido com a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, e anunciado que a medida seria prioritária para o governo. Na época, havia uma pressão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para Lula apresentar uma proposta de reforma administrativa. As estimativas apontam que a medida pode reduzir em cerca de R$ 3,8 bilhões as despesas com a folha de salários. O CLP (Centro de Liderança Pública) calcula uma economia de R$ 5 bilhões por ano com o corte das grandes remunerações, que poderia ajudar o país a alcançar um cenário de estabilidade de dívida pública bruta até 2030.
Nenhum comentário:
Postar um comentário