*O presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou nesta quarta-feira (26) decreto que altera o sistema de metas da inflação e cria a chamada “meta contínua”, que passa a valer a partir de 2025. Hoje, a meta de inflação do país considera um período fechado de janeiro a dezembro. O ato assinado pelo presidente muda essa norma para decidir que a meta será monitorada mensalmente, de acordo com a variação da inflação nos 12 meses anteriores. “Fica estabelecida, a partir de 1º de janeiro de 2025, como diretriz para fixação do regime de política monetária, nova sistemática de meta para a inflação. A meta será representada por variações acumuladas em doze meses de índice de preços de ampla divulgação, apuradas mês a mês”, afirma o decreto assinado por Lula e também pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo o decreto, a meta de inflação e o intervalo de tolerância para cumprimento dela serão fixados pelo CMN (Conselho Monetário Nacional). O CMN é composto pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.
*O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) realiza mais um leilão, nesta sexta-feira (28), com 131 lotes de bens penhorados pelas Varas do Trabalho de Natal, Mossoró, Macau, Currais Novos, Ceará-Mirim e Goianinha para pagamento de dívidas trabalhistas. Entre os bens que irão a leilão se destacam um restaurante em Tibau do Sul, uma fazenda de 182 hectares em Ceará-mirim e uma outra com 30 hectares no distrito de Serrinha, em São Gonçalo do Amarante, na região metropolitana de Natal. Há, também, uma casa em Areia Branca, um terreno de 1.000 m², os equipamentos das Associações de Proteção e Assistência à Maternidade à Infância de São Miguel, uma área anexa à APAMI de Patu, no alto oeste do estado e um veículo Chevrolet Corvette (Z51, 2014), entre outros veículos.
*Deputados de esquerda usaram as redes sociais para comemorar a decisão do Supremo Tribunal Federal que, nesta terça-feira (25), conseguiu votos suficientes para descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal. Com esta decisão, porte deve ser caracterizado como ilícito de natureza administrativa, sem consequências penais. A deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) disse em suas redes sociais que a decisão do Judiciário é “um passo fundamental na luta contra a criminalização do usuário”. – Esse é um passo fundamental na luta contra a criminalização do usuário e para avançarmos numa política de drogas séria, que contenha minimamente o populismo penal, o hiperencarceramento e o racismo – disse ela que já se colocou contra a PEC 45, que visa criminalizar de vez o uso de drogas.
*O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), evitou confronto com o Supremo Tribunal Federal (STF), um dia após a Corte decidir que não é crime o porte pessoal de maconha. Ao contrário do que fizera o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) que criticou o resultado do julgamento no STF, Lira preferiu dizer que a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata do tema não será acelerada na Câmara. Mas avisou que há maioria no Congresso a favor do texto da PEC. Na direção oposta ao que decidiu o Supremo, a PEC das drogas prevê que o uso de drogas é crime, ainda que o usuário tenha tratamento diferenciado na definição de penas pela Justiça. O STF decidiu nesta terça-feira (25) que o porte de maconha para consumo próprio não é crime. Os ministros ainda debatem critérios objetivos para diferenciar usuários e traficantes, inclusive quantidade de droga. Uma das discussões será a definição de uma quantidade fixa da substância para diferenciar o consumo próprio da prática de tráfico. Há tendência de que os ministros concordem em definir 40 gramas como a quantidade máxima no caso de um usuário. – A PEC votada no Senado Federal está tendo a tramitação normal, independe do que ocorre em outro poder – disse Lira.
*O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chamou de “carnificina” o projeto de lei que equipara ao crime de homicídio o cometimento de aborto após 22 semanas de gestação. Em entrevista ao portal UOL, nesta quarta-feira (26), Lula afirmou que os deputados “que fizeram a bobagem sabem o erro que cometeram”. Lula disse ser contra o aborto, mas reafirmou que o tema é de saúde pública. – O projeto apresentado não era projeto, era uma carnificina contra as mulheres. Porque, na verdade, ele estava criminalizando a vítima. Lula também disse dar “graças a Deus” em relação à manifestação de setores da sociedade civil contra o projeto. Por decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o assunto será discutido por meio de uma comissão representativa com os deputados antes de ir à votação no plenário.
*O ex-governador do Rio Grande do Norte e ex-deputado estadual Vivaldo Costa (PV) voltará a assumir uma cadeira na Assembleia Legislativa aos 84 anos de idade. Ele terminou como 1º suplente nas eleições de 2022 e vai herdar a vaga na Casa Legislativa potiguar, com a eleição do deputado estadual George Soares (PV) como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Primeiro, eu quero agradecer a Tadeu [prefeito de Caicó], a João Maia, a Fátima Bezerra e a Ezequiel Ferreira. Agradecer ao empenho deles. E agradecer a todos os seridoenses que fizeram suas orações para que o papa pudesse voltar”, disse o Vivaldo Costa, em publicação nas redes sociais. O deputado estadual George Soares foi eleito para ocupar a vaga de conselheiro do TCE após sessão extraordinária e com votação secreta realizada nesta quarta-feira (26). Ele disputou a vaga com o deputado estadual Gustavo Carvalho. Na votação entre os parlamentares, Soares obteve 12 votos enquanto Carvalho ficou com 11 votos.
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