De volta ao século 15
O ministro Alexandre de Moraes disse há pouco que na virada deste século não havia redes sociais, e por isso a vida era melhor para todos. “Éramos felizes e não sabíamos”, lamentou ele diante do presidente do Senado e de sua aprovação automática. Não chamou a atenção de ninguém, no estado de anestesia em que o Brasil vive atualmente, a pura e simples enormidade que o ministro acaba de dizer. Foi uma proclamação pública de inconformismo contra o progresso geral da humanidade e a favor da ignorância. É um manifesto exigindo que as descobertas do espírito humano sejam submetidas à aprovação da autoridade pública. É a obsessão cada vez mais neurótica para manter o conhecimento sob o controle do Estado e da polícia. É a hostilidade aberta à tecnologia — e, sobretudo, às franquias que o avanço tecnológico oferece ao pensamento livre.
O ministro e os seus defensores negam tudo isso e sustentam que estão apenas querendo proibir o “mau uso” da internet. É como se estivessem querendo proibir o mau uso da álgebra. O STF pode passar o resto da vida tentando garantir que o estudo das relações entre os números não gere fake numbers, não seja uma “terra sem lei” e não ameace a democracia. Não vai conseguir nada. A evolução da ciência e da tecnologia, muito simplesmente, trafegam num plano que não está sob o controle do STF. Alexandre de Moraes não aceita isso — admite, em teoria, que o avanço científico e tecnológico é positivo, mas a utilização dos seus frutos tem de depender de licença da autoridade superior. O resultado é que deram a si próprios o direito de dizer ao cidadão: “Você só pode pensar até aqui”. É óbvio que o uso de qualquer avanço da ciência tem de ser limitado pela lei — até o uso da roda foi regulamentado. Mas não é isso o que estão querendo.
O que estão querendo, isso, sim, é reprimir o direito natural do ser humano a se beneficiar das conquistas trazidas pelo progresso. A livre expressão nas redes sociais, de fato, já obedece há muito tempo a regras e a restrições que protegem os direitos do cidadão contra todo tipo de dano que possa ser causado pelo que dizem os outros. Na verdade, há uma bateria legal completa que responsabiliza dos pontos de vista criminal, civil e financeiro qualquer coisa que possa ser escrita ou falada em público. O resultado prático é que não existe rigorosamente nada que possa ser dito nas redes sociais, ou em qualquer lugar, e não esteja sujeito à punição por parte da Justiça brasileira — do insulto pessoal à pregação do racismo. A questão não é regular a internet no futuro. É aplicar a lei que existe no presente. Se o sistema judicial falha nessa tarefa, a culpa não é da tecnologia, nem da liberdade, nem de Elon Musk.
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