GABINETE DO PREFEITODECRETO MUNICIPAL Nº 4.073 DE 20 DE JULHO DE 2023
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL DURANTE A COPA DO MUNDO FEMININA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso IV da Lei Orgânica deste Município,
Considerando que a Copa do Mundo Feminina de 2023, promovida pela FIFA, onde se realizará no período entre 20 de julho e 20 de agosto de 2023;
Considerando a visibilidade, o reconhecimento, a valorização, o crescimento do esporte e principalmente o enfrentamento de preconceitos estereótipos de gênero,
DECRETA
Art. 1º É decretado ponto facultativo nas repartições públicas Municipais nos dias nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol durante a Copa do Mundo Feminina de 2023.
Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica aos órgãos ou entidades responsáveis por atividades ou serviços considerados essenciais, nos termos da legislação de regência.
Art. 2º Cabe às autoridades competentes de cada órgão, fiscalizar o cumprimento deste Decreto, assim como, manter a regularidade dos serviços essenciais.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 20 de julho de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
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