GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.163 DE 02 DE JUNHO DE 2021.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.163 DE 02 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas da administração direta, fundações e autarquias municipais no dia 04 de junho de 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Inciso IV do artigo 39, da Lei Orgânica do Município e observando o disposto:
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado Ponto Facultativo nas repartições públicas da administração direta, fundações e autarquias municipais no dia 4 de junho de 2021.
Art. 2º - Os efeitos do artigo 1º deste Decreto não se aplicam aos órgãos ou entidades municipais responsáveis por atividade ou serviços considerados essenciais.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 30 de março de 2021.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
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