Segurança de co-vereadoras expõe fragilidade jurídica de mandatos coletivos
Uma decisão da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo do dia 1º de fevereiro aprovou medidas extras de segurança apenas para a vereadora Erika Hilton (PSol). Ela terá a disposição dois guardas civis metropolitanos do quadro de funcionários da Casa para sua escolta. Hilton relata que foi intimidada em seu gabinete e move ação contra agressões transfóbicas nas redes sociais.
No entanto, as co-vereadoras Carolina Iara, da Bancada Feminista (PSol), e Samara Sosthenes, do Quilombo Periférico (PSol), não receberão o mesmo benefício. As residências delas foram alvos de tiros, mas elas tiveram o pedido de reforço de segurança rejeitado porque não são oficialmente titulares de seus mandatos.
“Li na imprensa que alguns componentes das bancadas coletivas foram às redes sociais e disseram que estão abandonadas para serem mortas. Que absurdo. Legalmente, só podemos oferecer a proteção dos nossos guardas municipais aos vereadores titulares, ou seja, os reconhecidos pela Justiça Eleitoral”, afirmou Milton Leite.
Elaine Mineiro, vereadora titular do coletivo Quilombo Periférico, discorda. “Precisamos de ações efetivas que garantam o direito das co-vereadoras de exercer suas funções. Nossas co-vereadoras são legalmente funcionárias. Mesmo que elas não fossem parlamentares, elas foram ameaçadas por conta da função que exercem aqui. Por isso, é urgente repensar a segurança delas.”
Status de co-vereador e limites legais
Milton Leite afirma que a falta de reconhecimento legal e de regulação não favorece os mandatos coletivos.
“Só podemos executar ações mediante as normas já existentes. Entendo que a proposta de mandatos coletivos deva ser aperfeiçoada pelo Congresso Nacional”, declarou Leite, que sugeriu que os mandatos coletivos buscassem alternativas de segurança em outras instâncias públicas “porque é dever do Estado proteger todo cidadão”.
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