CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
TERMO DE FOMENTO Nº 002/2020
PROCESSO Nº 002/2020
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
Órgão Cedente: CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, pessoa jurídica de
direito público, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.507.415/0026-00, com
endereço a rua Dr. Manoel Varela, nº 64, Centro, Ceará-Mirim/RN, CEP
59.570-000.
Organizações de Sociedade Civil:
1 - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 24.371.189/0001-97,
com endereço sito a Praça Barão de Ceará-Mirim, nº 286, Centro, CearáMirim/RN, CEP 59.570-000, endereço
eletrônico: cearamirimapae@yahoo.com.br
IDENTIFICAÇÃO DOS REPRESENTANTES
- Pela Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN: Sr. Ronaldo Marques Rodrigues,
brasileiro, casado, Presidente do Poder Legislativo, portador do RG sob nº
332.007 SSP/RN e do CPF/MF nº 175.453.314-00, com endereço a rua Dr.
Manoel Varela, nº 64, Centro, Ceará-Mirim/RN, CEP 59.5700-000, conforme
Ata de Eleição, anexa.
- Pelas Organizações de Sociedade Civil:
a) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE: a Sra.
Katiuscia dos Santos, brasileira, separada, Presidente da Associação,
inscrita no RG sob nº 002.209.735 e no CPF/MF sob nº 044.450.224-62, com
endereço sito a Praça Barão de Ceará-Mirim, nº 286, Centro, Ceará-Mirim/RN,
CEP 59.570-000.
LEGISLAÇÃO
O presente Termo de Fomento se sujeita à legislação em vigor,
especialmente à Lei nº 13.019/2014, com suas alterações pela de nº
13.204/2015.
CHAMAMENTO PÚBLICO
Na forma do artigo da lei 13.019/2014 é inexigível o chamamento público na
hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade
civil, em razão da natureza singular, sendo o caso, já que são as únicas que
atendem e prestam serviços à população da cidade de Ceará-Mirim/RN,
tornado inviável a competição através desta ferramenta, deflagração de
Estado de Calamidade Pública decorrente da Pandemia do Coronavírus
(COVID-19) que assola o mundo e também a cidade de Ceará Mirim/RN.
CLÁUSULA PRIMEIRA
- DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo de Fomento de transferência financeira
no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), da seguinte forma:
• 1ª parcela no valor de R$ 5.000,00 (dez mil reais), em 29/05/2020
• 2ª parcela no valor de R$ 5.000,00 (dez mil reais), em 30/06/2020.
• 3ª parcela no valor de R$ 5.000,00 (dez mil reais), em 30/07/2020.
Ceará-Mirim/RN, 22 de maio de 2020.
Ronaldo Marques Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN
SSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE
Katiúcia dos Santos
Presidente da Associação
- Testemunhas:
1 - Nome: Ana Teresa Ramalho Praxedes Silva
RG nº 934.298 SSP/RN
CPF/MF nº 58235000415 Assinatura :
2 - Nome: Maria do Carmo Marques dos Santos
RG nº 993.530 SSP/RN
CPF/MF nº 898203204-53
Assinatura:
Diário Oficial da FECAM - 05 de Junho de 2020
OBS: Por erro de digitação da Femurn, os valores por extenso, no termo, foi colocado 'DEZ MIL REAIS', porém os valores corretos são de 'CINCO MIL REAIS'
Para ver o termo completo clique no link abaixo:
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