MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim
Rua Benildes Dantas, nº 50, Bela Vista, Ceará-Mirim
CEP:59570-000
Telefone/Fax:(84) 3274-0230 -
02pmj.cearamirim@mprn.mp.br
IC - Inquérito Civil nº06.2019.00000934-3
Urbanismo
Portaria Nº 0050/2019/2ªPmJCM
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim, no uso de
suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88; art. 26,
I da Lei nº 8.625/93; art 67, inciso IV e art. 68, I ambos da Lei Complementar
nº141/96 que,
CONSIDERANDO o direito à infraestrutura urbana e aos
serviços públicos, os quais abarcam o direito à pavimentação e drenagem de vias
públicas, compõem o rol de direitos que dão significado à garantia das cidades
sustentáveis, conforme previsão do art. 2º da Lei 10.257/2001 - Estatuto das
Cidades;
RESOLVO instaurar o presente Inquérito Civil Público,
nos seguintes termos:
OBJETO: Apurar deficiência de pavimentação do Bairro
Planalto;
FUNDAMENTO JURÍDICO: art.2º, I da Lei 10.257/2001
(Estatuto da Cidade);
INVESTIGADO: Município de Ceará-Mirim;
INTERESSADOS: HYAGO COSME DOS SANTOS BARBOSA e o
Vereador MARCOS ANGELINO DE FARIAS;
DILIGÊNCIAS INICIAIS: 1) Autue-se e registre-se como
Inquérito Civil Público;
2) Notifiquem-se a Secretaria de Infraestrutura de
Ceará-Mirim e o Vereador interessado, que solicitou audiência, a fim de
comparecerem à Promotoria de Justiça, em audiência no dia 07/08/2019, às 11h;
3) Comunique-se por e-mail, a presente instauração ao CAOP-MA.
Numerem-se.
Cumpra-se.
Publique-se.
Ceará-Mirim/RN, 16 de julho de 2019.
Adriana Lira da Luz Mello
2ª Promotora de Justiça
Nenhum comentário:
Postar um comentário