O Ministério Público quer licitar os serviços de locação dos mercados públicos
A Promotoria Pública de Ceará-Mirim deu um prazo de 60 dias, a contar de 19/03/2019, para o prefeito Marconi Barreto (PHS) iniciar o processo licitatório dos Mercados Públicos do município.
Conversando sobre o assunto com o Secretário de Agricultura, Francisco Flávio da Silva, ele me disse que em encontro do Ministério Público com uma representação do município, foi pedido pelo município que os locatários que se encontram a várias gerações prestando serviço nos mercados tivessem o privilégio de permanecerem com suas atividades sem precisarem participar da licitação, mas o Ministério Público teria sido irredutível, todos tem que participarem com o mesmo teor de igualdade, e disse também que tem que prevalecer a lei 8666, que trata de licitação, sob pena do gestor responder por improbidade administrativa.
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