Em caso específico, STF julga que aborto até 3º mês não é crime e abre precedente para descriminalizar o ato
A maioria da primeira turma do STF (Supremo Tribunal Federal) firmou o entendimento, nesta terça-feira (29), de que praticar aborto nos três primeiros meses de gestação não é crime. Votaram dessa forma os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Edson Fachin.
A decisão é sobre um caso específico, em um habeas corpus que revogou a prisão preventiva de cinco pessoas que trabalhavam numa clínica clandestina de aborto em Duque de Caxias (RJ), mas pode ser considerada um passo à frente na descriminalização do ato, desde que no início da gravidez.
Embora a decisão tenha se dado em um caso específico, outros magistrados, de outras instâncias, poderão, a seu critério, adotar o entendimento da primeira turma do STF.
Folha
Um comentário:
Pra quem está inventando essa lei orivivel não é não mais cabe na consciência de cada um .isso não acrada deus não ele deixou vida pra todos.Eu acho isso um absurdo matar um inocente que não pediu pra vir aí mundo de foi gerado sem quer foi por pura irresponsabilidade.
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