MAIS UMA DO TJRN
TJ paga auxílio de forma indevida
Sob a presidência do
desembargador Aderson Silvino, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Norte (TJRN) efetuou, em 2014, o pagamento ilegal de R$ 26,6 milhões em
auxílio-alimentação retroativo. O benefício, depositado na conta de
2.474 servidores que ocuparam cargos, efetivos e comissionados, entre
abril de 2009 e junho de 2010, foi concedido antes da entrada em vigor
da Lei Complementar nº 426/2010, promulgada pelo Governo do Estado e
que oficializa a instituição do auxílio-alimentação para servidores no
âmbito do Poder Judiciário potiguar. Na sentença assinada pelo juiz
Airton Pinheiro, do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal, há o
reconhecimento da ilicitude e inconstitucionalidade da decisão assinada
pelo então presidente do TJRN, Aderson Silvino, mas sem condenação ao
ressarcimento do erário público.
Sob a presidência do
desembargador Aderson Silvino, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Norte (TJRN) efetuou, em 2014, o pagamento ilegal de R$ 26,6 milhões em
auxílio-alimentação retroativo. O benefício, depositado na conta de
2.474 servidores que ocuparam cargos, efetivos e comissionados, entre
abril de 2009 e junho de 2010, foi concedido antes da entrada em vigor
da Lei Complementar nº 426/2010, promulgada pelo Governo do Estado e
que oficializa a instituição do auxílio-alimentação para servidores no
âmbito do Poder Judiciário potiguar. Na sentença assinada pelo juiz
Airton Pinheiro, do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal, há o
reconhecimento da ilicitude e inconstitucionalidade da decisão assinada
pelo então presidente do TJRN, Aderson Silvino, mas sem condenação ao
ressarcimento do erário público.
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