Ex-governador Fernando Freire sofre nova condenação judicial
O
juiz Fábio Wellington Ataíde Alves, membro da Comissão de Ações de
Improbidade Administrativa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Norte, condenou dez réus envolvidos na operação “Ouro Negro”, entre eles
o ex-governador Fernando Freire e o ex-secretário estadual da
Tributação, Márcio Bezerra de Azevedo. Eles foram condenados,
respectivamente, a 19 anos e 11 meses de reclusão; e a 13 anos e oito
meses de reclusão.
Deflagrada em setembro de 2002, a operação apurou um esquema de
desvio de verbas públicas, envolvendo a concessão e manutenção de um
Regime Especial Tributário à empresa American Distribuidora de
Combustível LTDA pela Secretaria Estadual de Tributação, fatos estes que
provocaram prejuízo financeiro ao Estado do Rio Grande do Norte
estimado em R$ 66 milhões.
Através da concessão deste regime especial de tributação era
permitido à empresa adquirir combustível sem reter o Imposto sobre
Circulação de Mercadoria e Serviço (ICMS) direto na refinaria e não
recolher o tributo aos cofres do Estado.
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