USUÁRIO PERDE MAIS UMA

Créditos de celular voltam a ter prazo de validade

As operadoras de telefonia celular reconquistaram o direito de estabelecer prazo de validade para os créditos “pré-pagos”, o que estavam proibidas de fazer pela justiça. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informou ontem que obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão que restabelece a validade da regulamentação que permite às prestadoras fixarem prazos para utilização de créditos. A decisão, que, segundo a Anatel, produz efeitos imediatos, foi tomada na quarta-feira pelo presidente do STJ, Ministro Félix Fischer.