SEM PRAZO DE VENCIMENTO

Justiça decide que crédito pré-pago não pode ter prazo

As operadoras de telefonia seguem sem poder estabelecer prazos de validade dos créditos dos cartões pré-pagos em todo o território nacional. O Tribunal Regional da Federal (TRF) da 1ª região negou, por unanimidade, provimento aos embargos de declaração apresentados pela TIM, Telefônica, Oi e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pedindo a reversão de decisão anterior, segundo informações da assessoria de imprensa do órgão. "Da decisão, que tem efeito imediato, cabe recurso às instâncias superiores, porém, sem efeito suspensivo", afirmou o TRF.