Código do Consumidor
O que é
O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das
relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as
responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados;
administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas
relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as
punições para os mesmos
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
2 comentários:
parabens otima postagem!
de muita utilidade publica!
atenção sr diretor do saae
queria levar ao seu conhecimento a situação dos moradores do loteamento cumurupim ,fim da oscar brandão estão com o abastecimento reduzido (1 dia com 1noite para encher um balde) eles ja foram varias vezes ao saae e só recebem desculpas. por favor sr diretor de uma soluçao plausível.
desde já grato pela atenção
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