DÚVIDA JURÍDICA

Pergunte ao Advogado

Esta pergunta veio de um anônimo

Dr. Jeorge,

Falaram na campanha que todo candidato tinha que registrar suas propostas no Ministerio Público, isso realmente acontece, e se acontece como podemos fazer para acionar o Ministerio Público pelo não cumprimentos das promessas? e se acionado realmente vai dar em alguma coisa nesse Brasil de meu Deus? 

Caro Anônimo,

O art. 11, § 1º, IX, da Lei 9.504/97, foi modificado pela lei 12.034 de 2009 trouxe a seguinte redação:

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições.

        § 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:

  IX - propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Os candidatos à Chefia do Executivo (este ano Prefeito) devem  apresentar à Justiça Eleitoral, juntamente com o seu requerimento de registro de candidatura, uma via impressa e outra digitalizada de sua plataforma ou plano de governo.

A princípio,  a lei não traz nenhuma sanção para o caso do candidato não cumprir suas propostas quando do exercício do mandato, mas em verdade, ao viabilizar à imprensa, e por ela à opinião pública, o conhecimento dos planos de governo do candidato já no início de julho (o registro dever ser requerido até o  dia 5), a Justiça Eleitoral propicia o nascimento das discussões e comparativos entre as diversas plataformas.

A nova lei, como disse, não traz a previsão de punições aos que descumprirem suas propostas e promessas, mas pode representar um importante avanço no sentido da conscientização e da crítica por parte dos eleitores.

Às vezes é assim, a passos lentos, mas na direção certa, que se aprimora a democracia. E com ela a sociedade, portanto, vamos cobrar uma adminstração inovadora pautada na gestão da coisa pública em beneficio de todos, deixando de lado as paixões que tanto atrapalham o desenvolvimento de um povo, que tanto necessita do minimo dos servicos basicos de saúde, educacão e seguranca funcionando.

O Ministério Publico deve ser acionado desde o momento que o Governo Municipal estiver descumprindo qualquer prestacão devida  aos administrados, seja ela registrada no plano de governo ou não.

Um abraço e Vamos a Luta,

Jeorge Ferreira

Advogado