STJ: após pagamento de dívida credor tem 5 dias para limpar nome do devedor
A Terceira Turma do STJ decide que
o prazo máximo para o credor pedir a retirada do nome do devedor do SPC
é de 5 dias. A demora pode gerar ação por dano moral. A Turma definiu
esse prazo por analogia ao previsto no artigo 43, parágrafo terceiro, do
Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece: O consumidor,
sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá
exigir sua imediata correção. Segundo o CDC, o arquivista tem o prazo
de cinco dias úteis para comunicar a alteração aos eventuais
destinatários das informações incorretas.
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