RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM

Rua Benildes Dantas, 50, Centro. CEP 59570-000 – Ceará-Mirim/RN – Tel: (84) 3274 0228

RECOMENDAÇÃO n°. 009/2012

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por sua 2ª Promotora de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN em substituição legal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 129, inc. III, da Constituição Federal, no art. 26, inc. I, da da Lei nº 8.625/93, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, e nos arts. 67, inc. IV, e 68, da Lei Complementar n° 141/96, Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte,

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, na forma dos arts. 127, caput, e 129, inc. III, da Constituição Federal; do art. 25, IV, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.625/93; e do art. 67, inc. IV, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº 141/96;

CONSIDERANDO ser atribuição institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, a teor do disposto no art. 129, inc. III, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, na forma do art. 69, par. único, alínea “d”, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 e art. 27, par. único, inc. IV, da Lei n° 8.625/93, expedir recomendações visando ao efetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências pertinentes;

CONSIDERANDO que são princípios norteadores da Administração Pública e de seus respectivos gestores a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal), e que a violação de tais princípios importa ato de improbidade administrativa, punido na forma da Lei nº 8.429/92;

CONSIDERANDO, nessa trilha, o Projeto de Lei Complementar Municipal 002/2012, apresentado pela Prefeito de Rio do Fogo, EGÍDIO DANTAS DE MEDEIROS FILHO, em 06/03/2012, o qual institui a guarda municipal no município de Rio do Fogo, com a criação de 20 (vinte) cargos efetivos de Agente de Segurança Pró-Cidadania e 15 (quinze) cargos comissionados destinados à estruturação da guarda;

CONSIDERANDO a ilegalidade gritante do art. 10, do mencionado projeto/lei, o qual dispõe: Os Agentes de Segurança Pró-Cidadania serão concursados podendo o Poder Público em caráter emergencial, contratar na forma da lei, em número que possa atender as necessidades do serviço, obedecidas as disponibilidades financeiras, sendo que fica obrigatório a realização do concurso em até dois anos após a contratação para a ocupação das vagas existentes;

CONSIDERANDO que as leis de contratação temporária de pessoal devem prever, expressamente, a real necessidade do município, sendo esta a motivação do ato administrativo, quantificando, ainda, os cargos, e contando com vigência temporária.

CONSIDERANDO que o dispositivo supra está em descompasso com o art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, o qual disciplina a exigência de lei, no caso, municipal, para estabelecer os casos de contratação temporária por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, não sendo este o caso que se apresenta, vez que a guarda municipal de Rio do Fogo nunca foi criada e/ou implementada para ser considerada de excepcional interesse público e urgente, mormente em ano eleitoral;

CONSIDERANDO que, até o corrente ano, não existia guarda municipal em Rio do Fogo, não havendo, portanto, motivação e justificativa plausível para contratar-se temporariamente qualquer guarda municipal ou implementar a considerável estrutura de cargos comissionados que a cerca, principalmente quando seria o caso de implementá-la, apenas e tão somente, dadas as circunstâncias do caso concreto, através de concurso público, em consonância com o disposto no inciso II, art. 37, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, portanto, a obrigatoriedade do concurso público para legitimar as contrações dos servidores efetivos do Poder Público, o que é corolário do princípio da impessoalidade e da moralidade administrativas, consagrados, dentre outros, no caput, do artigo em testilha e detalhado no mencionado inciso, excepcionado-o, apenas, pelo caso da necessidade de contratação temporária e pelos cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração;

CONSIDERANDO que nomear, admitir ou designar servidor, contra a expressa disposição de lei, constitui crime de responsabilidade praticado por Prefeito, cuja pena é de detenção de 3(três) meses a 3(três) anos;   

CONSIDERANDO, ao revés, que a estrutura criada para alicerçar a guarda municipal de Rio do Fogo, composta por 15 (quinze) cargos comissionados, não se coaduna, em quase toda a sua integralidade, com os ditames do inc. V, do art. 37, da CF,  vez que, visivelmente, não comporta funções de direção, chefia e assessoramento, mormente se não há, sequer, um cargo efetivo que a estruture, além dos Agentes Pró-Cidadania;

CONSIDERANDO as vedações contidas no art. 73, da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), em seu caput, o qual veda aos agentes públicos condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos no pleito eleitoral, sendo uma delas (inc.V), a nomeação ou contratação de servidores nos 3(três) meses que o antecedem, embora excepcione-a no caso de nomeação de cargos comissionados e a nomeação e a contratação necessária para a instalação de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo, não sendo este o caso que se apresenta, pleos motivos já expostos;

CONSIDERANDO, finalmente, que a edição da lei municipal em questão, meses antes do pleito eleitoral, com a potencial nomeação pelo Prefeito de Rio do Fogo de 35 (trinta e cinco) cargos, entre comissionados e efetivos, em tese, configura, pelos motivos exaustivamente expostos, atos de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, ante a ofensa aos princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade administrativas, sem prejuízo da configuração, na seara eleitoral, do desequilíbrio de oportunidades entre os potenciais candidatos no pleito que se avizinha, vez que as nomeações irão beneficiar 35 (trinta e cinco) famílias em um município de cerca de 12.000 habitantes;

RESOLVE RECOMENDAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Rio do Fogo/RN, Sr. Egídio Dantas de Medeiros Filho, que se abstenha de encaminhar Lei de Contratação Temporária com a finalidade de nomear e empossar os Agentes de Segurança Pró-Cidadania, bem como de nomear e empossar os cargos comissionados que visam estruturar a guarda municipal, vez que a situação em comento não está inserta na hipótese do art. 37, IX, da CF, além do que o art. 10, da Lei Municipal que criou a guarda é visivelmente inconstitucional.

Encaminhe-se a presente recomendação à Câmara Municipal de Rio do Fogo, a fim de que tome conhecimento do seu inteiro teor, mesmo porque aprovou a lei em sua integralidade, alertando-lhe que o Ministério Público Estadual irá adotar todas as providências judiciais cabíveis, caso seja necessário, para refutar a aplicabilidade da Lei Municipal nº 002/2012, sem a existência de concurso público para legitimá-la.

Envie-se uma cópia desta Recomendação ao CAOP-PP, por e-mail, bem como uma cópia da Lei e da Recomendação à Promotora Eleitoral desta Zona, para conhecimento e adoção das medidas que entender pertinentes.     

Publique-se no DOE e no mural desta Promotoria de Justiça.

Ceará-Mirim/RN, 3 de maio de 2012.

ADRIANA LIRA DA LUZ MELLO

2ª Promotora de Justiça