PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Gabinete do Desembargador Amaury Moura Sobrinho

Ação Direta de Inconstitucionalidade Com Pedido de Liminar nº 2011.000614-7 - Tribunal de Justiça

Requerente: Prefeito do Município de Ceará-mirim

Advogado: Dra. Dinaide Arruda Câmara Junior

Requerido: Câmara Municipal de Ceará-mirim

Relator:Desembargador Amaury Moura Sobrinho

DESPACHO

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade na qual se questiona a constitucionalidade do inciso II, do § 1.°, do art. 2.°, da Lei do Município de Ceará-Mirim de n.° 1.568, de 10 de janeiro de 2011 por afronta ao art. 26, § 1.°, da Constituição Estadual.

Antes de apreciar o pedido de medida cautelar, escoimado no art. 236 do Regimento Interno deste Tribunal e art. 10 da Lei 9.868/99, determino que seja procedida a notificação do Presidente da Câmara do Municipal de Ceará-Mirim para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pronuncie-se acerca dos termos da presente ação.

Após, à conclusão.

Publique-se. Intime-se.

Natal/RN, 22 de fevereiro de 2011.

Desembargador Amaury Moura Sobrinho

Relator

TJ-RN