A DITADURA DE EXTREMOZ - NEM PINOCHET

Código de conduta é polêmica no município de Extremoz

O antigo hábito de criar galinhas no fundo do quintal, tão comum entre famílias do interior do Rio Grande do Norte, está agora proibido no município de Extremoz se o número de animais ultrapassar a 20 e se não tiver o acompanhamento de um veterinário, além de autorização da Prefeitura Municipal. A probição entrou em vigor desde o último dia 17 de dezembro quando a lei nº 630 de 03/12/2010, que institui o Código de Posturas de Extremoz, foi publicada no Diário Oficial do município. Composto de 458 artigos, o Código tem sido motivo de muita polêmica entre o poder público e a sociedade que tem se posicionado contra a lei, devido às limitações do direito de ir e vir das pessoas e por conter algumas pérolas dignas de qualquer anedotário popular.

Entre essas pérolas, o simples ato de bater roupa e tapete nas janelas e portas de casa que dão para a rua, queimar lixo no quintal, ou varrer o interior da residência e até do automóvel para a via pública estão proibidos pela lei e são motivos de sanções que vão desde advertência a multas a serem recolhidas aos cofres municipais.

Mas é no artigo 110 que o Código de Posturas extrapola os limites do anedotário, entrando para o perigoso âmbito da discriminação quando, com o pretexto de preservar a higiene pública, proíbe a "condução para a área urbana de doentes portadores de moléstias infectocontagiosas, salvo com as necessárias precauções de higiene e para fins de tratamento". O texto do documento dá margem à interpretação de que os doentes agora terão que ficar confinados sem poder sair nas ruas nem caminhar numa praça, ou seja, eles deixaram de ser cidadãos.

Confusão

A reação da população ao novo Código de Posturas foi imediata quando o prefeito Klauss Rêgo encaminhou a lei para aprovação na Câmara Municipal. Com o auditório da casa lotado de populares, a sessão do dia 3 de dezembro foi marcada por tumulto entre vereadores, quando um parlamentar da oposição chamou aquela casa de "leis de circo", referindo-se ao Códigoque estava sob votação. O caso terminou na polícia com troca de agressões e insultos entre vereadores da situação e oposição. Apesar de toda confusão a sessão aprovou o Código de Posturas por maioria de votos, mas com 116 alterações entre emendas e supressões. "Tudo que a população não queria foi retirado do Código", assegura a futura presidente da Câmara Municipal, Lúcia Ramalho.

Antes das alterações, segundo relatam o taxista José Antônio Borges e a coordenadora do Sindicato dos Trabalhadores em Educação, Socorro Alves Ribeiro, o documento continha outras pérolas que proibiam o transporte de galinhas de cabeça para baixo, uma prática muito natural em um munícipio como Extremoz, e impunha limites à liberdade de expressão como condicionar à autorização da Prefeitura a utilização de carros de som em movimentos populares, quando, segundo a sindicalista, o objetivo era de prejudicar as manifestações sindicais. Socorro Ribeiro adianta que está organizando um abaixo-assinado pedindo a revogação da lei e a abertura de diálogo com a comunidade.

Prefeitura vai criar mais três códigos

Segundo o idealizador do Código de Posturas, o secretário de Planejamento do município, Antônio Lisboa Gameleira, o documento disciplina as relações entre o poder público e o cidadão. "É um instrumento que regula a prática de atos na área de segurança, higiene, ordem, respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos e, ainda, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão do poder público". Na prática, isto significa que ações como a ocupação de calçadas, ou áreas de lazer tanto por parte dos comerciantes, ambulantes ou construtores, a poluição sonora de qualquer natureza que prejudique o sossego público, animais trafegando em via pública que possam causar risco à saúde, à higiene e a limpeza da cidade, entre outros, deverão ser fiscalizadas e devidamente punidos os infratores, eliminando assim a vista grossa por parte do Executivo.

Ele explica que o documento tem amparo no artigo 20 da Lei Orgânica do Município, criada há 20 anos, que ainda prevê a elaboração de outros três códigos, os do Meio Ambiente (também já sancionado), e os de Obras e de Vigilância Sanitária. "Os outros governantes não faziam por medo da reação popular porque resguarda não apenas os direitos do cidadão mas também os deveres e responsabilidades". Para garantir o cumprimento da lei, a prefeitura vai fazer uma reforma administrativa com direcionamento para fiscalização do Código de Posturas.

Sem indústria e sem hotéis

Apesar de estar situado na região metropolitana de Natal, o pacato município de Extremoz tem pouco mais de 28 mil habitantes. A própria cidade mais parece um grande sítio próximo ao litoral que vê sua população praticamente triplicar no período de veraneio. São pessoas que moram em Natal e em outras cidades que vêm passar o veraneio nas praias de Redinha Nova, Santa Rita, Genipabu, Barra do Rio, Graçandu e Pitangui que pertencem ao município. Para o secretário Lisboa, o município tem vivido, nos últimos anos, uma grande transformação principalmente na construção civil.

Por outro lado, há muitos anos sofre com a falta de investimentos. Não há um grande comércio, não há rede hoteleira, não há indústria, apesar de o município possuir seis importantes praias e o parque industrial ser conhecido como de Extremoz e estar praticamente encrustrado no seu território. "Além disso, há muitos anos não se podia construir um tijolo em nenhuma residência nas áreas de preservação ambiental, impedindo investimentos na área deturismo e geração de emprego e crescimento na arrecadação", disse Lisboa. Ele informou que a Prefeitura destravou esse processo encaminhando lei exclusiva à Assembleia Legislativa que vai dotar Extremoz de condições de atrair novos investimentos.

Alguns artigos

"É vedado fazer a varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública#" (Art. 106)

"Não é permitido bater roupa e sacudir tapetes ou quaisquer outras peças nas janelas e portas que dão para o passeio público#" (Art. 107)

"Para preservar a higine pública, fica vedado conduzir para a área urbana, doentes portadores de moléstias infectocontagiosas, salvo com as necessárias precauções de higiene e para fins de tratamento". (Art. 10)

"Fica condicionada à prévia autorização da Prefeitura Municipal, a criação, alojamento e manutenção de animais de produção, no perímetro urbano do município". (Art.188)

"É proibido o comércio de animais nos logradouros públicos e nos demais bens de uso comum. (Art. 198)

DN

Nota do Blog: Conversando com alguns amigos do município de Extremoz a respeito da administração do Prefeito Klaus Rêgo, eles foram unânimes em dizer que é um fracasso total. Depois de umas medidas absurdas destas, acredito que seja a despedida melâncolica do jovem e inexperiente Prefeito.