BUIÚ BEBEU

TCE diz que Governo Wilma utilizou mais de R$ 55 milhões em créditos não autorizados pela AL

Mesmo tendo detectado irregularidades como a abertura de crédito especial sem autorização da Assembleia Legislativa (AL), em valor acima de R$ 55 milhões, e aumento de gasto com pessoal acima da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou, ontem, as contas da ex-governadora Wilma de Faria (PSB), referentes a 2009. O Tribunal criticou, também, o acréscimo em 1,5% nos gastos com propaganda, considerando que outras áreas da administração precisavam de mais recursos.

O relatório do conselheiro Getúlio Nóbrega apontou que as despesas da ex-governadora com créditos suplementares ultrapassaram o limite autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA). O TCE calculou que o governo Wilma utilizou R$ 55.133.710,72 em créditos suplementares não autorizados pela AL, o que, ressaltou o conselheiro, é uma ilegalidade administrativa.

O conselheiro frisou que a irregularidade não é o suficiente para reprovar as contas da ex-governadora. "As impropriedades verificadas não impedem aemissão do Parecer Prévio favorável à aprovação das referidas contas, exigindo-se, no entanto, o cumprimento das recomendações especificadas", destacou Getúlio, no relatório.

Além disso, a despesa com pessoal atingiu o percentual de 60,92% da receita corrente líquida (RCL) do Estado, ultrapassando limite máximo de 60%, valor acima do limite que obriga o TCE a emitir o alerta a que se refere a Lei de Responsabilidade Fiscal. O relator chamou atenção para o atraso na entrega da prestação de contas, que, segundo consta no relatório, ocorre com frequência.

O TCE destacou ainda o aumento de 1,5% no valor destinado à publicidade, se comparado ao ano anterior; o crescimento da dívida ativa do Estado em 90,7%, e o cumprimento das exigências constitucionais e legais atinentes às despesas com educação e saúde. A reportagem tentou entrar em contato com o governo para comentar o assunto, mas não obteve resposta.