LICITAÇÕES DA PMCM E OUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

DECRETO Nº 2.178, DE 02 DE AGOSTO DE 2010

Revoga o Decreto nº 963, de 20 de dezembro de 2000, que instituiu 01 (uma) área de Servidão Pública, compreendendo a faixa de terra localizada na Praia de Muriú, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Ceará-Mirim/RN.

CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 37, caput);

CONSIDERANDO que o Decreto nº 963, de 20 de dezembro de 2000 não observou as formalidades necessárias à implementação da servidão administrativa em conformidade com a legislação infraconstitucional;

CONSIDERANDO o desinteresse do poder público em utilizar a área de servidão de que trata do Decreto nº 963, de 20 de dezembro de 2000, por relevante período de tempo, através do não-uso do bem imóvel;

CONSIDERANDO que determinados atos administrativos de competência do Prefeito são expedidos mediante Decreto (Lei Orgânica, artigo 53, inciso I).

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 963, de 20 de dezembro de 2000, que instituiu 01 (uma) área de Servidão Pública, compreendendo a faixa de terra localizada na Praia de Muriú com as seguintes características:

Norte: Avenida Beira Norte - 2.00 metros.

Sul: Avenida Perimetral Norte - 2.00 metros.

Leste: Amora Abreu - 27.00 metros.

Oeste: Everaldo do Carmo Guimarães - 27.00 metros.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Municipal Antunes Pereira,

em Ceará-Mirim/RN, 02 de agosto de 2010.

Antônio Marcos de Abreu Peixoto

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

RESULTADO FINAL. A Comissão Permanente de Licitação do Município de Ceará-Mirim/RN, torna público que o resultado final da Tomada de Preços n˚ 004/2010, objetivando a construção de duas (02) quadras cobertas, nos distritos de Ponta do Mato e Gravatá, neste Município, teve como empresa licitante vencedora : Anne Construções e Assessoria Técnica Ltda.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

RESULTADO FINAL. A Comissão Permanente de Licitação do Município de Ceará-Mirim/RN, torna público que o resultado final da Tomada de Preços n˚ 006/2010, objetivando a execução dos serviços de colocação de meio fio no loteamento São José, nesta cidade de Ceará-Mirim/RN, teve como empresa licitante vencedora : Murthe Construções Ltda.

Jairo Cavalcanti de Castro

Presidente da Comissão de Licitação