Ministério Público move Ação Civil contra prefeitura de Ceará-Mirim.
Após a instauração de Inquérito Civil e o não cumprimento de recomendação para adequação às normas sanitárias no Mercado Público de Ceará-Mirim, a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim move uma Ação Civil Pública contra a prefeitura da cidade e o prefeito Antônio Marcos de Abreu Peixoto.
A Ação Civil requer a interdição imediata do Mercado Municipal da Carne e do Peixe de Ceará-Mirim, instauração de procedimento criminal contra o prefeito da cidade pelo crime de desobediência à ordem judicial; configuração de ato de improbidade administrativa, pagamento de multa diária de mil reais, decretação da indisponibilidade das transferências por parte do Ministério da Saúde das parcelas do programa de incentivo à vigilância sanitária.
Município deverá ainda cumprir com a realização de todas as obras e reparos apontados como necessários pelas vistorias das instituições de fiscalização. O Promotor de Justiça Antonio de Siqueira Cabral baseou-se em laudos técnicos do Conselho Regional de Medicina Veterinária, assim como pelas Vigilâncias Sanitárias Estadual e Municipal que apontaram total falta de condições de higiene.
5 comentários:
Cuidado, que o Projeto FICHA Limpa foi aprovado.
Tem mais coisas que vem por ai, aguardem....................
Eu não sei o que incomoda mais: se o fedor do aterro sanitário, à noite, ou o mal cheiro daquele mercado pela manhã. Que fossa!
EU ACHO QUE O MINISTERIO PUBLICO DO MUNICIPIO DEVERIA ERA INTERDITAR ESSA ATUAL ADMINISTRAÇÃO PORQUE NADA FUNCIONA COMO DEVE FUNCIONAR E POPULAÇÃO FICA A MERCER DE TODO ESSE ABSURDO E NÃO SE TOMA UMA PROVIDENCIA COMO DEVERIA SE TOMAR SERA QUE O MINISTERIO ESTA TAMBEM RECEBENDO UMA BOQUINHA TAMBEM .
Esse problema vem se arrastando por vários anos,enfim agora parece ter chegado uma solução,a ex-prefeita Edinólia nunca atendeu há vários requerimentos por mim aprovados na Casa Legislativa,pedindo a reforma em regime de urgência do mercado,sua câmera fria,seus banheiros,seus esgôtos,mas o Prefeito já está com recursos locados para a devida obra,na ordem de R$ 1.200,000.
PARABENS A VALEAMAR, QUE MESMO POUCO CONHECIDA POR MUITOS, VEM DESEMPENHADO FUNDAMENTAL PAPEL. PARABENS TAMBEM AO MINISTERIO PUBLICO, NA PESSOA DO EXCELENTISSIMO PROMOTOR DR. ANTONIO SIQUEIRA, QUE DESEMPENHA UM PAPEL EXEMPLAR NA SUA COMARCA. QUEM GANHA É O POVO DA NOSSA CIDADE. PARABENS MINISTERIO PUBLICO, FAZENDO VALER NOSSA CARTA CONSTITUCIONAL.
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