Nota
MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM
NOTA À POPULAÇÃO
O Ministério Público Estadual, por meio do Promotor de Justiça em substituição legal, que esta subscreve, comunica a todos os munícipes que os Guardas Municipais de Ceará-Mirim não estão habilitados do ponto de vista legal e técnico para a utilização de armas de fogo, pondo em risco a sua vida e dos munícipes. Após o recebimento de informações do Poder Executivo Municipal, no final do mês de março, as quais foram sonegadas, por algum tempo, desde meados do ano de 2009, constatamos que somente no mês de fevereiro de 2010, o Poder Executivo Municipal de Ceará-Mirim demonstrou interesse em regulamentar o uso de arma de fogo por parte da Guarda Municipal, perante a Superintendência Regional da Policia Federal, a qual exige vários requisitos para se chegar a autorização expressa para uso de arma de fogo pelos guardas municipais, exigências estas que o Poder Executivo Municipal de Ceará-Mirim, não irá atender a curto prazo, vez que exige-se uma ampla capacitação dos guardas municipais para este fim. Oportunamente, convocamos os munícipes para juntarmos esforços com o Ministério Público Estadual no sentido de identificar os guardas municipais que insistem em utilizar armas de fogo, em desacordo com a lei, sob o manto da impunidade e da farda, comunicando o fato as autoridades policiais competentes (Polícia Militar, através do número 190, e Polícia Civil, através do número 3274-5990), para serem presos em flagrante delito, por porte ilegal de arma de fogo, sob pena das autoridades policiais responderem ao crime de prevaricação, previsto no art. 319 do Código Penal Brasileiro, se forem coniventes com estas condutas ilícitas. Contamos com a população cearaminense nesta busca de resgate da legalidade e da inibição da transformação da instituição guarda municipal em uma milícia armada a serviço de interesses contrários aos da coletividade, principalmente assustando a população com a sua atuação arbitrária, fora da razão e inconsequente.
Por fim, informamos que o Ministério Público Estadual é favorável a utilização da Guarda Municipal como mais uma das alternativas para garantir a Segurança Pública dos munícipes, inclusive com os guardas municipais sendo responsáveis pela fiscalização do trânsito, após este ser municipalizado e regulamentado. Contudo, faz-se necessária ampla discussão sobre o tema, em audiências públicas especialmente convocadas para este fim, além de ampla capacitação e valorização dos guardas municipais.
Ceará-Mirim/RN, 7 de abril de 2010.
Ivanaldo Soares da Silva Júnior
Promotor de Justiça em Substituição Legal
9 comentários:
Devemos sim acabar com esta pouca vergonha, uns vizinhos meus foram ameaçados de morte, pelos guardas municipais, estes são uns trogloditas...
Concordo que, depois que a Guarda Municipal começou a ser utilizada para ajudar na segurança as coisas melhoraram, e que pra que esses guardas trabalhem nessa área devem utilizar armas. Agora o Promotor de Justiça está com toda razão, nem todo mundo está apto a utilizar arma de fogo, tanto que estamos vendo todos os dias nos blogs, conteúdos relativos a abusos por parte da referida guarda. Então, cabe agora ao Prefeito regulamentar toda esta situação, treinar o efetivo da Guarda Municipal, licitar as armas, melhorar os salários dos guardas, punir os guardas corruptos e abusivos, só assim a guarda será melhor aproveitada e garanto que as reclamações não mais existirão.
ACHO QUE A GUARDA TEM UM TRABALHO IMPRESCÍNDIVEL DENTRO DA SOCIEDADE, É VOLUNTARIOSA, É DE UMA IMPORTÂNCIA IMENSURÁVEL DENTRO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE UMA CIDADE. AGORA, NÃO PODE-SE ENTREGAR UMA ARMA DE FOGO NA MÃO DE UM IRRESPONSÁVEL SEM PREPARO PARA FICAR MACULANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO. O COMANDO TEM QUE ESTÁ SEMPRE ALERTA PARA ESSE ENVEREDAMENTO, PARA QUE MAIS TARDE NÃO RESPONDA POR UM CRIME QUE PODERIA SER EVITADO.
Nota dez para o MP, sinceraente uma das poucas instituições que trabalha sério neste país...
Acho que o promotor está totalmente fora da realidade,porque ele não manda a polícia militar e a civil prender os vagabundos que andam todos armados aterrorisando a população.Prender por porte ilegal quem usa arma para servi a sociedade!claro que o prefeito deve regularizar essa cituação tudo bém é bom que esteja de acordo com a lei é muito importante para os própios guardas mas não esse promotor que não mora em nossa cidade não conhece nada do problema da segurança de CM agora esta querendo intimidar os gms prejudicando toda a populção com essa inoportuna providencia.
O amigo acima não entendeu bem o que o Promotor está querendo. Ele não está dizendo que a Guarda Municipal não deverá usar armas, ele está dizendo que ela deverá usar desde que regulamentada. Ou você acha que um Promotor de Justiça, como fiscal da Lei deve fechar os olhos, vendo que os guardas estão descumprindo uma Lei Federal? Ele está fazendo o papel dele, e lembrando que não só os "vagabundos" como você cita cometem crimes! Crime não é só matar e roubar! Da forma que hoje se encontra a Guarda Municipal, reforçando o comentário do João André, poderá a qualquer momento surgir a notícia, Deus os livrem, "Agente da Guarda Municipal de Ceará-Mirim mata adolescente". Espero que o nosso grande Deus não permita que isso aconteça, mas atualmente corre-se um risco grande.
Cuidar da segurança não é infringir a própria lei, ou faze-lo com irresponsabilidade. O promotor e o Ministério Público estão de parabéns, como instituição séria e ainda digna de nossa admiração, confiança e respeito. Assim camiamos para uma melhor organização social.
Ass. Assis Maia
concordo com o Mp, pois o inice de desprepara da guarda municipal estava um absudo, percebeci claramente um despreparo total, vamos ver se com essa pressão do ministério público,o poder executivo regularizar essa situação e vamos nos depara com guardas mais capasitados na nossa cidade.
o tempo passou e hoje 50% da Guarda municipal está apto para usar arma de fogo, pois fizeram um curso na academia de policia do rn como foi pedido pela PF, mais só que o prefeito nao cumprio suas promessas de capacitar toda a GM e estamos até hoje sem usar armas porque o prefeito não capacitou todo o efetivo e ainda ficou devendo a academia da PM,talves agora que esta proximo das eleiçoes ele arme a GM, mas se ele perder vai afundar não só a GM mas toda a cidade, palavras dele em reunião com os suborndinados da GM. não vote nesse homem ele vai acabar com a cidade dinovo...
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