EXECUÇÃO DE TAC

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVIL DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM/RN O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por seu agente signatário, no exercício de sua missão institucional, vem perante V. Exa, arrimada nas disposições dos arts. 129, III da Lex Fundamentalis, 15 da lei 7347/85 e 587 do Código de Processo Civil, intentar a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA Em face do MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ-MF: 08.004.061/0001-39, com endereço para citação na Rua General João Varela, 635, Centro, Ceará-Mirim/RN, CEP: 59.570-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Antônio Marcos de Abreu Peixoto, e pelo Secretário Municipal de Saúde, o Senhor Fernando José Lessa Laudares, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados. 1. Em 13 de abril de 2009, o Ministério Público Estadual e o Município de Ceará-Mirim/RN, celebraram termo de ajustamento de conduta, conforme cópia em anexo, cujo objeto é o de que o Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Ceará-Mirim disponha de funcionalidade so sistema de assistência básica, de urgência e emergência, bem como proceda ao fornecimento dos medicamentos constantes da farmácia básica, à realização dos exames previstos no protocolo do Ministério da Saúde através de rede própria ou pactuada, ao fornecimento de transportes aos pacientes que necessitem fazer exames, procedimentos ou tratamentos em Municípios da rede pactuada ao restabelecimento do funcionamento da central de agendamento de consultas. Este Termo de Ajustamento de Conduta foi homologado judicialmente por decisão judicial transitada em julgado. 2. Contudo, Excelência até a presente data, o município de Ceará-Mirim/RN descumpre o termo de ajustamento de conduta e decisão judicial, conforme demonstram os diversos procedimentos extrajudiciais em trâmite nesta promotoria de justiça, conforme demonstra a tabela abaixo.

TIPO NÚMERO OBJETO PP 001/10 APURAR A SUPOSTA IRREGULARIDADE E/OU FALTA DE TRANSPORTE PARA PACIENTES QUE NECESSITAM FAZER TRATAMENTO MÉDICO EM NATAL PSR 002/09 APURAR O NÃO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A SRA. SEBASTIANA LEONARDO BEZERRA, POR PARTE DA SECRETARIA DE SAÚDE DE CEARÁ-MIRIM PSR 002/10 APURAR O POSSÍVEL NÃO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DIVELOL, POR PARTE DA SECRETARIA DE SAÚDE DE CEARÁ-MIRIM AO SENHOR LUIZ CANDIDO DE MELO PSR 004/10 APURAR O NÃO ATENDIMENTO A REQUISIÇÃO DA 3ª PJ A SECRETARIA DE SAÚDE, REFERENTE A PEDIDO DE CONSULTA COM PSIQUIATRA AO SENHOR JOÃO PAULO COSTA DOS SANTOS PP 004/10 APURAR O NÃO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, BEM COMO EXAMES A SENHORA ALBANITA SIMÃO DA SILVA, POR PARTE DA SECRETARIA DE SAÚDE DE CEARÁ-MIRIM PSR 005/10 APURAR O SUPOSTO NÃO FORNECIMENTO DE EXAMES AO SENHOR FRANCISCO DE ASSIS JÚNIOR PELA SECRETARIA DE SAÚDE DE CEARÁ-MIRIM PP 006/10 APURAR O POSSÍVEL NÃO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AO SENHOR JOSÉ ALVES DA SILVA POR PARTE DA SECRETARIA DE SAÚDE DE CEARÁ-MIRIM PSR 006/10 APURAR O POSSÍVEL NÃO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO A SENHORA IZAURA TEIXEIRA PIMENTA PP 007/10 REFERENTE À REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA SRA. ROSA MARIA BARBOSA SOUZA, DANDO-SE CONTA QUE A SECRETARIA DE SAÚDE DE CEARÁ-MIRIM NÃO PROCEDEU AO AGENDAMENTO DO EXAME DE RESSONÂNCIA NA CRIANÇA ALLUSON SOUZA DA SILVA. PSR 008/09 APURAR A FALTA DE TRANSPORTE POR PARTE DA SECRETARIA DE SAÚDE DE CEARÁ-MIRIM PARA PESSOAS QUE PRECISAM FAZER TRATAMENTO MÉDICO EM NATAL/RN. PP 008/10 REFERENTE À REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA SRA. TELMA LÚCIA DA SILVA, DANDO-SE CONTA QUE A SECRETARIA DE SAÚDE NÃO FORNECEU OS MEDICAMENTOS E MATERIAIS QUE SUA FILHA PORTADORA DE DIABETES NECESSITA. PSR 008/10 ACOMPANHAR REQUISIÇÃO DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO PARA O SENHOR JOSÉ EDILSON CRUZ DE OLIVEIRA QUE É DEPENDENTE QUÍMICO. PP 009/10 REFERENTE À REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA SRA. JAQUELINE SILVA DE SOUZA, DANDO-SE CONTA QUE A SECRETARIA DE SAÚDE NÃO FORNECEU OS MEDICAMENTOS E MATERIAIS QUE SEU FILHO PORTADOR DE DIABETES NECESSITA. PSR 009/09 REFERENTE À DENÚNCIA DE NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE MAMOGRAFIA NO POSTO DE SAÚDE DAS CINCO BOCAS NA SRA. MARIA JOSÉ BEZERRA. PP 011/10 REFERENTE À REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA SRA. VALÉRIA SOUZA DA SILVA, DANDO-SE CONTA QUE SUA MÃE NECESSITA TOMAR QUATRO MEDICAMENTOS DA SECRETARIA DE SAÚDE NÃO ESTÁ FORNECENDO OS MESMOS. PP 012/10 REFERENTE À REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA SRA. MARIA NAZARÉ SANTOS DA SILVA, DANDO-SE CONTA QUE SUA MÃE ESTÁ NECESSITANDO COM URGÊNCIA DE UM EXAME DE POLISSONOGRAFIA E QUE A SECRETARIA DE SAÚDE NÃO TEM PREVISÃO DA REALIZAÇÃO DO EXAME. PP 014/10 REFERENTE À REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO SR. ALBANIR SILVA BARBOSA, INFORMANDO QUE NECESSITA DE UMA CIRURGIA COM URGÊNCIA E QUE A SECRETARIA DE SAÚDE INFORMOU AO MESMO QUE NADA PODIA FAZER. IC 015/09 APURAR A CONDUÇÃO DE PACIENTES DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM QUE FAZEM HEMODIÁLISE EM NATAL PP 015/10 REFERENTE À REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA SRA. SÔNIA MARIA INFORMANDO QUE NECESSITA DE UMA CIRURGIA E EXAMES EM CARÁTER DE URGÊNCIA E QUE A SECRETARIA DE SAÚDE NÃO CONSEGUIU AGENDAR A CIRURGIA E OS EXAMES. PP 016/10 REFERENTE À REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO SR. JONATAS DE SOUZA LIMA, INFORMANDO QUE ESTEVE NO HOSPITAL DR. PERCÍLIO E QUE NO MESMO FALTAVA SORO E GASES PARA O PARTO DE SUA ESPOSA. PSR 016/09 REFERENTE AO NÃO ATENDIMENTO DO EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA PELA SECRETARIA DE SAÚDE DE CEARÁ-MIRIM, AO FILHO DA SRA. SEVERINA RAMOS BENTO DA COSTA. PSR 026/09 REFERENTE À DENÚNCIA DO SR. MAGNUS FREIRE DA SILVA, DANDO-SE CONTA QUE A SECRETARIA DE SAÚDE DE CEARÁ-MIRIM/RN NÃO ESTÁ FORNECENDO SEUS MEDICAMENTOS, BEM COMO SE NEGA A REALIZAR O EXAME DE ECOCARDIOGRAMA.

3. É absurda a forma com que os poderes executivos municipais deixam de efetuar as suas obrigações funcionais típicas, na área de saúde pública. 4. ANTE O EXPOSTO, requer se digne V. Exa., determinar a citação do Executado para cumprir na sua íntegra todos as cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta e Sentença Judicial em anexo, nos prazos neles estabelecidos, assim como o devido pagamento de multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pessoalmente pelo Prefeito Constitucional do Município de Ceará-Mirim/RN e Secretário Municipal de Saúde, por cada fato constante nos procedimentos em anexo, conforme previsão do Item “III - DAS SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO”, do termo de ajustamento de conduta em anexo, valores a serem revertidos ao Fundo Municipal de Saúde. 5. Requer, ainda, a devida anexação aos autos dos documentos pessoais do Prefeito Constitucional do Município de Ceará-Mirim/RN, diligência esta que deve constar no mandado de citação dos executados. Ceará-Mirim/RN, 1º de março de 2010. Ivanaldo Soares da Silva Júnior Promotor de Justiça em Substituição Legal