Em ano eleitoral, governo Lula 3 mantém uso do orçamento secreto
Faltando menos de seis meses para as eleições municipais, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) continua distribuindo recursos para aliados políticos no Congresso sem transparência, repetindo mecanismo consagrado no orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão e que marcou a gestão Jair Bolsonaro (PL). Apesar da prática ter sido vetada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro de 2022, ministérios como os do Desenvolvimento Social, Cidades e Esportes têm repassado verbas públicas para obras ou compra de equipamentos em localidades previamente negociadas com parlamentares. As pastas, além da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) do Palácio do Planalto, negam irregularidades e afirmam que estão seguindo critérios técnicos para a distribuição das verbas.
Além da falta de transparência quanto aos “padrinhos” e “madrinhas” das indicações, a distribuição também é feita conforme a conveniência política do governo. Isto significa que alguns municípios e congressistas serão contemplados e outros ficarão sem nada.
Com apenas 2,2 mil habitantes, a cidade de Curral Velho (PB) é um bom exemplo de como a determinação do STF tem sido ignorada pelo governo petista. Localizada a 371 km da capital João Pessoa, o município receberá do Ministério das Cidades um total de R$ 3,3 milhões das verbas que sobraram das antigas emendas de relator – coração do orçamento secreto – e que foram repassadas para a pasta. A distribuição desses recursos tem sido motivo de celebração por parte de políticos nas redes sociais. Nas redes da prefeitura de Curral Velho, o dinheiro é apresentado como “emenda parlamentar” – o que não é o caso.
Para se ter uma ideia do peso desses recursos num ano eleitoral, basta fazer uma conta simples. Se o valor reservado pelo Ministério das Cidades fosse dividido pelo número de moradores de Curral Velho, cada um receberia pouco mais de R$ 700. O dinheiro será usado para asfaltamento de vias e construção de uma praça. O prefeito da cidade, Samuel Carnaúba (MDB), é ligado ao vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB).
Situação semelhante ocorre no Ministério do Desenvolvimento Social, comandado pelo ex-governador petista do Piauí Wellington Dias. A pasta herdou R$ 1,5 bilhão das antigas emendas de relator. O rateio dos recursos tem sido feito de acordo com as demandas de deputados e senadores. Assim como no caso de Curral Velho, os políticos não perdem a oportunidade de destacar o resultado alcançado em suas redes sociais.
O espólio do orçamento secreto
Depois da decisão do Supremo, no final de 2022, o governo e o Congresso foram obrigado a realocar um total de R$ 19,4 bilhões em verbas que estavam reservadas, na proposta orçamentária de 2023, como emendas de relator. Com a aprovação da chamada “PEC da Transição”, um total de R$ 9,6 bilhões viraram emendas individuais dos parlamentares. Os outros R$ 9,85 bilhões voltaram para os cofres do Poder Executivo. Esse espólio foi distribuído entre sete ministérios: Saúde, Cidades , Desenvolvimento Social, Desenvolvimento Regional, Agricultura, Esporte e Educação.
Essas verbas, seguindo a determinação do STF, deveriam ser de uso exclusivo do Poder Executivo. Mas elas continuaram sendo usadas como moeda de troca entre o Planalto e deputados e senadores da base de apoio no Congresso, repetindo o mecanismo que foi condenado publicamente pelo próprio presidente Lula durante a campanha eleitoral de 2022. Num evento em São Paulo, em agosto daquele ano, Lula classificou o orçamento secreto como a “fonte do maior esquema de corrupção da história deste país”.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal voltou a prestar atenção ao assunto. Entidades que atuam na fiscalização do dinheiro público como a Transparência Brasil, a seção brasileira da Transparência Internacional e a ONG Contas Abertas apontaram à Suprema Corte a possível continuidade da prática do orçamento secreto.
Segundo as entidades, a decisão de dezembro de 2022 do STF continuou sendo violada de três formas: primeiro, com o uso dos R$ 9,85 bilhões para barganhas com o Congresso; com o uso intensivo das chamadas “emendas Pix”; e com a falta de informações efetivas sobre a distribuição das antigas emendas de relator (conhecidas tecnicamente pela sigla RP-9).
As entidades se manifestaram enquanto “amicus curiae” (”amigos da Corte”, um terceiro interessado no processo) em uma ação apresentada pelo PSOL ainda em 2021, e que resultou na proibição do orçamento secreto em 2022. Antes sob os cuidados de Rosa Weber, o caso chegou a ser arquivado, mas voltou a tramitar sob a relatoria do ministro Flávio Dino, indicado à Corte por Lula.
No dia 19 de abril, Dino abriu a possibilidade para que a Presidência da República e os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se manifestassem sobre os questionamentos apresentados ao Tribunal pelas entidades.
Até o momento, apenas a Câmara dos Deputados se manifestou sobre o assunto. A Casa não só negou as irregularidades apontadas pelas entidades como destacou que a ação do PSOL já foi julgada. Além disso, diz a Câmara, o tipo de ação escolhido pela legenda, uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), não pode ser usado para questionar uma emenda constitucional (no caso, a que resultou da “PEC da Transição”).
Nenhum comentário:
Postar um comentário