3ª PMJ DE CEARÁ-MIRIM/RN APURA SE HÁ BURLA AO CONCURSO PÚBLICO MEDIANTE NOMEAÇÕES NO SAAE

 3ª PmJ Ceará-Mirim: Portaria nº 5240836;

IC 04.23.2056.0000021-2024-89

PORTARIA Nº 5240836

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88; art. 26, I da Lei nº 8.625/93; art 67, inciso IV e art. 68, I ambos da Lei Complementar nºv141/96, resolve instaurar o presente Inquérito Civil Público, nos seguintes termos: 

OBJETO: Apurar se há burla ao concurso público mediante a nomeação de pessoas para cargos em comissão ou contratações temporárias no SAAE de Ceará-Mirim. 

FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 129, incisos III, da Constituição Federal, 25, inciso IV, alínea “a” e 26, inciso I, ambos da Lei n° 8.625/93 e art. 8°, § 1°, da Lei n° 7.347/85, c/c os arts. 67, inciso IV e 68, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 141/96; art. 20 da resolução nº 12/2018, art. 37 da Constituição Federal, Lei 9.353/2010 e Lei Complementar 122/1994. 

REPRESENTANTE: anônimo. 

INVESTIGADO(a): Diretor do SAAE 

DILIGÊNCIAS INICIAIS: 

I) Registro, no livro próprio, dos dados acima consignados; 

II) Comunicação da instauração do presente Inquérito Civil ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público; 

III) Oficie-se ao SAAE de Ceará-Mirim, requisitando que remeta: a) O termo de nomeação e ficha funcional de seu Diretor; b) a relação dos ocupantes de cargos comissionados, de contratos temporários e de contratos de prestação de serviço de mão-de-obra terceirizadas em vigência no mês de janeiro de 2024; a relação de servidores efetivos; 

IV) Junte-se cópia da audiência realizada no dia 09/02/2024, com a Secretaria de Planejamento. 

V) Requisite-se ao SAAE o termo de referência para realização do concurso público, com indicação dos cargos e vagas. Inclua-se no registro de controle desta Promotoria de Justiça. Cumpra-se. Ceará-Mirim/RN, datado digitalmente. Izabel Cristina Pinheiro Promotora de Justiça

Documento nº 5240836 do procedimento: 042320560000021202489 Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº f81275240836.

Assinado eletronicamente por IZABEL CRISTINA PINHEIRO, PROMOTOR DE 3a ENTRANCIA, em 22/02/2024 às 07:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN.