Rampa: técnicos do TCE propõem 'imediata suspensão' de contrato
Na linha do que apontaram Ministério Público e Controladoria Geral sobre o contrato do Governo do Estado com a Casa da Ribeira para implementação do Museu da Rampa, a Diretoria de Administração Direta do Tribunal de Contas (DAD/TCE) também propôs a “imediata suspensão da execução do Acordo de Cooperação” e recomendou que o Estado se abstenha de “realizar qualquer despesa dele decorrente”. As recomendações constam no relatório, ao qual a TRIBUNA DO NORTE teve acesso, feito pelo corpo técnico do TCE e encaminhado ao Ministério Público de Contas (MPC).
No documento, a equipe técnica do TCE também concluiu, entre outros pontos, que não há comprovação nos autos do processo que a justificativa da inexigibilidade (contratação da Casa da Ribeira sem licitação) tenha sido publicada no Diário Oficial do Estado e no Portal de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil do Rio Grande do Norte, “em possível descumprimento ao art. 32 da Lei nº 13.019/14, bem como ao art. 15 do Decreto Estadual n.º 31.067/2021”.
Em outro trecho, o documento propõe que “seja a determinada diligência ao Secretário de Estado de Educação e Cultura, Sr. Getúlio Marques da Nóbrega [antigo chefe da pasta, atualmente chefiada por Socorro Batista] e a Secretária de Estado de Turismo, Sra. Ana Maria da Costa”. A justificativa é para que “manifestem-se a respeito das constatações preliminares identificadas na presente representação, especialmente no que se refere à Recomendação nº 01/2022-60PJ e ao Relatório de auditoria emitido pela Controladoria Geral do Estado”.
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