GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.975 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre o quadro de contratados temporários, decorrentes do Processo Seletivo 001/2022 da Secretaria Municipal de Educação Básica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o inciso VII do artigo 39, combinado com a alínea “d”, inciso I, do artigo 53 todos da Lei Orgânica do Município de Ceará-Mirim.
CONSIDERANDO a necessidade de redução de despesas com pessoal, para a adequação do Município ao limite de gastos imposto pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
CONSIDERANDO que é obrigação desta Administração Pública cumprir os desembolsos com as despesas decorrentes de vinculações constitucionais e legais de receitas nos limites estabelecidos;
CONSIDERANDO a manutenção do equilíbrio das contas públicas municipais, dando cumprimento a todos os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
DECRETA:
Art. 1º Ficam suspensos os contratos temporários da Secretaria Municipal de Educação Básica, em conformidade com os termos da Portaria nº 124/2022 - SMEB, assim como, em atendimento a Notificação expedida nos autos do Processo nº 701735/2022, oriundo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, o qual demonstra o percentual de gastos com pessoal no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN acima dos percentuais estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal;
Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 20 de dezembro de 2022.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, em Ceará Mirim-RN, 29 de dezembro de 2022.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
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