Onze estados vão recorrer ao STF contra redução do ICMS; Maranhão e Alagoas já obtiveram vitórias judiciais
O governo fez aprovar no Congresso uma lei que impõe aos estados a redução dos valores cobrados de ICMS pelos combustíveis e energia elétrica. As perdas serão de R$ 73 bilhões em 12 meses, o que fez com que 11 estados já tenham anunciado que vão recorrer à justiça contra a imposição. Dois já venceram no STF e o governo teme uma enxurrada de derrotas.
A notícia é do Globo.
O governo federal já espera uma enxurrada de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) beneficiando estados por conta da redução do ICMS, principal tributo estadual, sobre combustíveis, energia, transporte público e telecomunicações.
A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional, no esforço de melhorar a popularidade de Jair Bolsonaro, que tenta a reeleição.
Os estados pedem ao Supremo a suspensão do pagamento de suas dívidas junto à União, como forma de compensar a queda de arrecadação com o tributo. No total, eles têm R$ 11,3 bilhões a pagar neste ano ao governo federal, de acordo com levantamento feito pelo Tesouro Nacional a pedido do GLOBO. O Rio de Janeiro, segundo o jornal, tem uma dívida de R$ 1,2 bilhão com a União.
As primeiras decisões favoráveis aos governos locais incentivam os demais. Na quinta-feira, o presidente da Corte, Luiz Fux, determinou a suspensão do pagamento da dívida de Aagoas – foi a segunda decisão favorável a um estado, usando parte dos argumentos que beneficiaram, no dia anterior, o Maranhão.
Com o precedente aberto, ao menos 11 unidades da Federação finalizam ações que serão protocoladas no STF, de acordo com fontes ligadas aos estados.
O governo federal, porém, já prepara recursos ao Supremo para essas decisões. As ações decorrem da lei que determinou um lmite de 17% ou 18% (a depender do estado) para o ICMS cobrado sobre energia elétrica, combustíveis, transporte e comunicações. Em alguns produtos, as alíquotas chegavam a 34%. Essa lei foi feita como uma tentativa do governo federal de reduzir o preço dos produtos.
Diversos estados foram ao STF contra a lei especificamente, mas não houve uma decisão nesse processo, a favor ou contra a legislação, até agora. A perda dos estados estimada em 12 meses com a lei é de R$ 73 bilhões, segundo dados do próprio governo federal.
agendadopoder
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