17/01/2022

CEARÁ-MIRIM: DECRETO MUNICIPAL PRORROGA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRENCIA DA PANDEMIA

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.805 DE 14 DE JANEIRO DE 2022.


DECRETO MUNICIPAL Nº 3.805 DE 14 DE JANEIRO DE 2022.

 

PRORROGA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBICA DECORRENTE DA PANDEMIADO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais e constitucionais, 


considerando o disposto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Social - LC 101, de 04 de maio de 2020 -, e o disposto na Lei Federal nº. 13.979/2020, e considerando ainda a classificação pela OMS da infecção pelo Covid-19 como pandemia, no dia 11 de março de 2020;


Considerando o disposto no art. 7º., VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a política nacional de proteção e defesa civil (PNPDEC);


Considerando a existência de casos de contaminação no Município pela variante ômicron, de fácil contágio;


Considerando, afinal, que se constitui dever da municipalidade adotar políticas públicas para enfrentamento de situações emergenciais de saúde pública;


Considerando as disposições do sistema nacional de proteção e defesa civil, que classifica o desastre biológico em nível III- desastre de grande de grande intensidade, o qual determina a decretação de estado de calamidade pública, nos termos do art. 2º., ""C"", parágrafos 3º. e 4º., e no art. 4º., da instrução normativa nº. 02/2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional;


DECRETA:


Art. 1º. Fica prorrogado por 12 (doze) meses o Estado de Calamidade Pública Instituído pelo Decreto Municipal n. 2.605, de 01 de abril de 2020, em decorrência do desastre codificado e provocado por desastre natural biológico - Nível III- desastre de grande intensidade, caracterizado por epidemia de doenças infecciosas virais que provoca aumento brusco, significativo e transitório da ocorrência de doenças infecciosas geradas por vírus(COBRADE/1.5.1.10- Doenças Infecciosas Virais).


Art. 2º. O Gabinete do Prefeito comunicará aos órgãos estadual e federal competentes a prorrogação ora levada a efeito, para os fins de que trata a Portaria 743, de 26 de março de 2020, expedida pelo Ministério do Desenvolvimento Regional(MDR).


Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º. de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 14 de janeiro de 2022

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal



Diário Oficial dos Municípios - 16 de Janeiro de 2022

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