Nova Lei de Improbidade deve livrar Lira de processos na Justiça
Após fazer alterações no texto enviado pelos deputados, o Senado devolveu esta semana à Câmara o projeto de lei que dá nova redação, mais flexível, à atual Lei de Improbidade Administrativa, em vigor desde 1992. Durante a discussão no Senado, parlamentares se mostraram incomodados com o fato de que a proposta, além de aliviar atos ilícitos de agentes públicos em todo o país, poderia beneficiar diretamente o seu principal articulador: o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) reclamou que poderia estar votando algo "direcionado"; Alessandro Vieira (Cidadania-SE) disse que a proposta, se aprovada, poderia afastar o Congresso do cidadão comum e levar ao arquivo 40% dos casos de improbidade. Já o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apelidou o dispositivo de "in dubio, pro Lira", um trocadilho com in dubio, pro reo (na dúvida, em favor do réu), que norteia o direito penal brasileiro.
Lira responde a dois processos por improbidade administrativa por sua atuação como deputado federal e estadual e, em ambos os casos, o texto da nova lei poderia beneficiá-lo por conta da chamada "prescrição intercorrente", quando vence um determinado prazo para que o Judiciário analise o caso.
A nova redação garante que "a ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência". Caso haja morosidade do Judiciário em analisar o caso, o prazo cai pela metade. O texto diminui muito o poder da lei, que atualmente permite que a ação seja apresentada até cinco anos após o final do mandato - hoje não há, na Lei, menção à prescrição no meio do processo.
Lira tem, contra si, duas frentes abertas no Superior Tribunal de Justiça (STJ) por atos de improbidade administrativa: uma envolve sua participação em um esquema de suposto desvio de verbas públicas na Assembleia Legislativa de Alagoas, onde foi deputado entre os anos de 2003 e 2006. O presidente da Câmara é acusado de ter comandado, na época, uma operação de redução da folha salarial para obter empréstimos bancários.
O então deputado estadual foi condenado em segunda instância pelo crime de improbidade administrativa e foi obrigado a devolver R$ 182 mil aos cofres públicos, mas recorreu à corte superior, que ainda não julgou o caso.
O segundo caso, mais complexo e famoso, envolve sua citação no esquema de corrupção da Petrobras, desbaratado pela Operação Lava Jato. Lira é suspeito de ter comandado uma negociação entre uma empresa que fornecia fornos à refinaria de Abreu e Lima, em Pernambuco, e agentes públicos, movimentando R$ 1,9 milhão em 2011. Por conta disso, o partido de Lira, o PP, garantiu que Paulo Roberto Costa fosse mantido na direção da estatal. O caso também tramita no STJ, pendente de julgamento.
Com informações do Congresso em Foco
Nenhum comentário:
Postar um comentário